Abolição violenta do Estado Democrático de Direito

A violência e a grave ameaça são utilizadas para impedir ou restringir os poderes constitucionais e se consuma com a mera tentativa.

Direito de manifestação esgota-se com o exercício?

O direito de manifestação do pensamento não se alonga indefinidamente no tempo, e uma vez exercido pública e notoriamente, está cumprida a garantia constitucional que lhe dá suporte.

Processo seletivo: manual prático

Um manual objetivo e prático para as análises dos processos de contratação temporária de servidores públicos nos órgãos de controle externo.

Julgamento de irregularidade por acessoriedade pelo TCE/SP

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vem adotando a análise conjunta da licitação, do contrato administrativo e de termos aditivos.

Concurso público: manual prático para análise

Não há norma específica sobre elaboração de concursos públicos, mas a autoridade administrativa deve atentar para várias particularidades

Crime continuado x deturpação do garantismo

Os motivos de política criminal visam ao abrandamento da possível pena ao agente, com intuito de se evitar penas exageradas.

Multas nos processos de controle externo

A aplicação de multas específicas, por cada irregularidade, não se mostra a posição mais adequada e razoável.

A minuta, a prisão... e a lei?

A minuta é uma nada jurídico. O TSE jamais acataria a decretação de Estado de Defesa. Trata-se de crime impossível.

Crime próprio de extravio de arma ou munição: aplica-se a militares?

Praças e oficiais que extraviam armamento portátil e/ou munições confiadas para uso individual se enquadram no crime próprio do art. 265 do Código Penal Militar?

Preços de transferência. MP nº 1.152/2022 altera a Legislação do IRPJ e da CSLL

A nova legislação sobre preços de transferência é complexa e não traz benefício nem aos contribuintes nem à Fazenda. 

Contrato built to suit e nova Lei de Licitações

Trata-se de um breve apontamento sobre o novo modelo de contrato denominado “BUILT TO SUIT” no âmbito da administração pública em detrimento da nova lei de licitações e contratos adminsitrativos.

Lei nº 14.532/23 e o combate ao racismo

A lei deveria criminalizar qualquer forma de discriminação, mas a Lei nº 7.716 se restringiu ao preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Minuta do decreto do fim do mundo: atentado contra a democracia

A minuta do decreto de estado de defesa encontrado na residência de Torres contém teor manifestamente antidemocrático.

Injúria racial: repercussão processual do novo tipo penal

Normas para coibir condutas ofensivas existem porque a maturidade social ainda não permite que as pessoas se respeitem de forma espontânea.

O ataque às instituições e ao Estado Democrático de Direito no Brasil

As medidas ainda brandas do governo federal podem vir a ser superadas caso os golpistas tornem à cena do crime.

Liberdade de expressão dos policiais: veto à Lei nº 14.531/2023

Analisa-se o veto à liberdade de expressão aos profissionais de segurança pública e defesa social que contemplem o exercício do direito de voto.

Deus excluído do júri: do juramento ao compromisso

Com a laicização e a secularização, buscou-se tornar o Judiciário isento de interferências religiosas diretas.

8 de Janeiro e mau procedimento do empregado

O comportamento irregular pode configurar conduta culposa do empregado que atinge a moral e pode prejudicar o ambiente laborativo e as obrigações contratuais.

Paradoxo da liberdade e garantia da ordem pública

Se o Estado for permissivo com o exercício pleno e incontrolável de quaisquer liberdades, estará fadado à ruína. 

Controle disciplinar em estatais: omissão dos gestores

Enquanto não houver regulamentação interna eficaz, as estatais continuarão a desperdiçar recursos públicos com procedimentos ou desnecessários, ou inócuos, ou sem segurança jurídica.