Busca domiciliar, pessoal e veicular: novo paradigma

Recentes decisões do STJ trouxeram insegurança quanto à legalidade no cumprimento de buscas pessoais e veiculares durante a atividade de policiamento ostensivo.

Robôs no pregão eletrônico: eficiência ou violação?

O uso de software robô nas sessões públicas do pregão eletrônico remove dos demais concorrentes chances reais para disputarem na fase dos lances.

Direito ao esquecimento no Brasil

Os direitos fundamentais à informação, à liberdade de expressão, à intimidade, à liberdade de imprensa e à vida privada devem ser harmonizados.

STF e a reeleição de Mesas Diretoras em Câmaras Municipais

A decisão do STF afetará os Poderes Legislativos dos Municípios, na prática?

Nova Lei de Licitações: transição x ultratividade da Lei 8.666

Como ficam os contratos e as atas de registro de preços regidos pela legislação antiga após 1º de abril de 2023?

Programa Litígio Zero fomenta novos litígios por inconstitucionalidades

A MP 1.160/23 altera o processo administrativo federal para trazer de volta o famigerado voto de desempate pró-fisco.

Inflação x achatamento da indenização por danos morais

Jamais se falou acerca dos efeitos inflacionários na média condenatória por danos morais.

8 de Janeiro: golpismo, terrorismo ou figura atípica?

Analisam-se os fatos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 à luz do crime de terrorismo e dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Brasil e Peru: cooperação jurídica e integração regional

De que modo a cooperação jurídica bilateral Brasil-Peru contribui para o regionalismo?

Responsabilidade por mau uso das redes sociais: servidores e agentes públicos

A crítica sempre é bem-vinda em uma democracia, mas a discordância deve acontecer por meio do diálogo.

Abolição violenta do Estado Democrático de Direito

A violência e a grave ameaça são utilizadas para impedir ou restringir os poderes constitucionais e se consuma com a mera tentativa.

Direito de manifestação esgota-se com o exercício?

O direito de manifestação do pensamento não se alonga indefinidamente no tempo, e uma vez exercido pública e notoriamente, está cumprida a garantia constitucional que lhe dá suporte.

Processo seletivo: manual prático

Um manual objetivo e prático para as análises dos processos de contratação temporária de servidores públicos nos órgãos de controle externo.

Julgamento de irregularidade por acessoriedade pelo TCE/SP

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vem adotando a análise conjunta da licitação, do contrato administrativo e de termos aditivos.

Concurso público: manual prático para análise

Não há norma específica sobre elaboração de concursos públicos, mas a autoridade administrativa deve atentar para várias particularidades

Crime continuado x deturpação do garantismo

Os motivos de política criminal visam ao abrandamento da possível pena ao agente, com intuito de se evitar penas exageradas.

Multas nos processos de controle externo

A aplicação de multas específicas, por cada irregularidade, não se mostra a posição mais adequada e razoável.

A minuta, a prisão... e a lei?

A minuta é uma nada jurídico. O TSE jamais acataria a decretação de Estado de Defesa. Trata-se de crime impossível.

Crime próprio de extravio de arma ou munição: aplica-se a militares?

Praças e oficiais que extraviam armamento portátil e/ou munições confiadas para uso individual se enquadram no crime próprio do art. 265 do Código Penal Militar?

Preços de transferência. MP nº 1.152/2022 altera a Legislação do IRPJ e da CSLL

A nova legislação sobre preços de transferência é complexa e não traz benefício nem aos contribuintes nem à Fazenda.