Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Uso de tornozeleira eletrônica é apenas o recomeço: do controle do corpo ao controle de todo resto
O próprio Estado pratica bullying ao fazer com que os presos em regime semi-aberto utilizem tornozeleiras eletrônicas em suas saídas. Não se trata de objetos pequenos e discretos, mas extremamente visíveis (propositadamente), de modo que inibem o usuário de sair...
Atuação do CADE na defesa da concorrência
Para compreender o significado das normas concorrenciais e definir o seu âmbito de atuação deve-se, primeiramente, buscar o sentido que essas normas indicam, o que constitui um dos pontos mais discutidos da teoria econômica em matéria antitruste. Para adentrar a…
Responsabilidade civil dos bancos por protesto de duplicatas simuladas
As instituições financeiras são também responsáveis pelos danos causados pela cobrança e protesto de duplicatas simuladas quando agem como mandatárias do credor, mediante endosso-mandato.
O menor atleta profissional de futebol e as normas de trabalho
Com relação ao trabalho de menores no Brasil, há que se considerar, num primeiro momento, a despeito da necessidade de uma análise sistemática do ordenamento jurídico vigente, aquilo que se encontra preceituado nas diversas legislações nacionais a respeito, que acabam…
Modulação dos efeitos das decisões: evolução jurisprudencial trabalhista sem afetar a segurança jurídica
Sumário: INTRODUÇÃO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL X SEGURANÇA JURÍDICA. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO A idéia de escrever o presente trabalho surgiu após várias conversas com profissionais da área jus trabalhista que demonstraram certa apreensão com a suspensão das atividades judicantes regulares do…
Constitucionalidade formal do Funrural após a Lei nº 10.256/01
1.INTRODUÇÃOO presente artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade formal da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização rural do empregador rural pessoa natural, após o advento da Lei n. 10.256/01, em virtude da exigência de Lei Complementar para a instituição…
Cláusula de barreira em concursos públicos: inconstitucionalidade
Objeto de Estudo O presente trabalho tem por finalidade analisar a ilegalidade da imposição da chamada Cláusula de Barreira pelo edital como requisito indispensável ao avanço de fase em certames públicos. Como base legal e teórica utilizar-se-á a Constituição Federal…
Efeitos da conversão da união estável em casamento
Os Tribunais de Justiça expediram provimentos para orientar os Cartórios de Registro Civil quanto à conversão da união estável em casamento, mas o assunto continua gerando acalorada discussão doutrinária.
Da possibilidade da penhora em sepulturas no ordenamento jurídico brasileiro
Por muito tempo, ficou convencionado na jurisprudência e pequena doutrina que era inadmissível no direito brasileiro a penhora sobre as sepulturas. Isso porque existia um antigo entendimento de que a sepultura tinha natureza jurídica de bens fora do comércio. Tal...
A Lei nº 12.433/11 e a reaquisição de dias remidos perdidos em razão de falta grave
Dando continuidade a uma série de inovações legislativas que buscam adequar o ordenamento jurídico criminal a um ideal de direito penal mínimo, refletindo uma tendência moderna de política criminal, bem como implementar soluções para o problema da superlotação carcerária do…
Lei nº 12.433/11: modificações na remição
A nova lei incluiu o estudo como forma de remição, positivando, assim, um instituto que já era implementado na prática pela maioria dos juízes e tribunais.
Direito social à saúde e atuação do Judiciário
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO PRINCÍPIO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL: O MÍNIMO EXISTENCIAL. 1.1 Os direitos fundamentais. 1.1.1 Conceitos e características. 1.1.2 Evolução histórica: as dimensões dos direitos fundamentais. 1.1.3 Artigo 5º, §1º, CF/88: A auto-aplicabilidade dos direitos fundamentais…
Quando o Ministério Público investigar...
I- A CONSOLIDAÇÃO DE UM ENTENDIMENTO Foram necessários muitos anos e renhidas discussões doutrinárias, jurisprudenciais e metajurídicas para que se atingisse o entendimento relativamente pacificado acerca da legitimidade do Ministério Público para realizar investigações criminais. As teses e antíteses esgrimidas…
Quebra de sigilo. Fundamentação. Necessidade
A quebra de sigilo, ainda que autorizada por decisão judicial, há de ser devidamente fundamentada, sob pena de configurar prova ilícita, a ser retirada do processo. Este foi o argumento utilizado pela Segunda Turma do STF para conceder ordem ao…
Fixação de salário mínimo por decreto: inconstitucionalidade
RESUMO Este artigo discute a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e parágrafo único da Lei 12.382/2011, que "dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo". Para isso, aborda-se a diferença…
Lei Maria da Penha: incompatibilidade com a suspensão condicional do processo
A legislação, os tratados internacionais e o entendimento dos tribunais superiores vedam expressamente a aplicação do institutos da suspensão condicional do processo.
Abandono de incapazes: a experiência dos EUA
Historicamente, a idéia dos Estados Unidos em regularizar o abandono em hospitais por pais despreparados foi no intuito de inibir o cometimento do abandono de crianças em lixos, ruas, etc – fazendo com que vidas fossem salvas. Tal medida não...
A nova campanha de desarmamento e a vigência do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento
Por meio do Decreto 7.473/11, regulamentado pela Portaria do Ministério da Justiça 797/11, deu-se início a "nova" Campanha de Desarmamento, reiterando e trazendo novos regramentos para a entrega espontânea de armas de fogo regularizadas e irregulares mediante pagamento de indenização…
Delito de assédio sexual: retrocesso legislativo
INTRODUÇÃO A partir do momento em que o homem passou a viver em sociedade, foi necessário criar punições para aqueles que desrespeitassem as regras de convivência estabelecidas de maneira mais ou menos consensual. No início, tais castigos eram aplicados de…
