Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Alargamento da "disregard doctrine" e responsabilização pessoal dos sócios nas sociedades limitadas
Discorre-se sobre a utilidade prática ou não de se reformar ou manter a referida teoria em nosso ordenamento nos dias atuais.
Compensação: conceito, forma e momento de se fazer
Compensar, segundo o renomado civilista Silvio de Salvo Venosa, é:"contrabalancear, contrapesar, equilibrar, estabelecer ou restabelecer um equilíbrio. No direito Obrigacional significa um acerto de débito e crédito entre duas pessoas que têm, ao mesmo tempo, a condição recíproca de credor...
Infrações administrativas ambientais: possibilidade de tipificação por decreto
Resumo: O presente trabalho busca defender a possibilidade de definição de tipos infracionais administrativos, com as respectivas sanções, por meio de decreto, afastando ainda a tese que as confunde com a sanção de natureza penal.Palavras-chave: Infração administrativa ambiental. Decreto. Legalidade....
Princípio constitucional da igualdade e ações afirmativas
O direito à igualdade é considerado a base da democracia e se reflete em inúmeros dispositivos da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, o artigo 3.º da Lei Maior estabelece a "não-discriminação" como um dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro. Em…
Indenização suplementar do art. 404, parágrafo único, do Código Civil e sua aplicação no Direito do Trabalho
A principal obrigação do empregador consiste no pagamento de salário. Cabe a atualização monetária de perdas e danos decorrentes do inadimplemento pela lei civil?
O polo ativo na ação da repetição
Nos termos do art. 165, do CTN o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. É uma decorrência do princípio constitucional da legalidade tributária. O sujeito passivo é…
Abuso do poder regulamentar no Direito Previdenciário
Muitas vezes é restringido o acesso do contribuinte ao seu direito fundamental à Previdência Social, do que decorre a necessidade de se socorrer no Judiciário para resguardar seu direito.
Interpretação constitucional da prisão disciplinar militar
Resumo: O presente artigo aborda a questão da previsão constitucional das penas privativas de liberdade na esfera disciplinar militar e a sua convivência com o princípio reitor da dignidade da pessoa humana. Realiza uma análise da adequação constitucional do problema,…
Julgamento pelo STF da ADC nº 16 em face da Súmula 331, IV, do TST: repercussões jurídicas
O STF declarou a constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, que diz que a inadimplência dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais pelo contratado não transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento.
Organizações internacionais e encobrimento das relações de poder no Direito Internacional: crítica à atuação da ONU
Resumo: Procurou-se avaliar como os jogos de poder forçam os Estados situados em regiões periféricas a aderirem à ideia dos blocos regionais e dos fóruns de cooperação para não sofrerem com a manipulação do poder por Estados hegemônicos no âmbito…
O exame da OAB e sua adequação aos anseios da sociedade
Recentemente elaborei artigo ("Exame da OAB: uma necessidade para a sociedade") sobre a necessidade do exame da OAB para a proteção da sociedade em detrimento do interesse daqueles que, na maioria das vezes, não se prepara para o exercício da...
"Search and seizure": limites constitucionais das buscas e apreensões nos EUA
O estudo dos limites constitucionais para a realização das buscas e apreensões (search and seizure) nos Estados Unidos passa, necessariamente, pela análise da 4ª Emenda à Constituição norte-americana, que estabelece que o povo tem direito à inviolabilidade pessoal e de…
Flagrante diferido ou protelado não existe no Brasil. Afinal, o que permite o art. 2º, II, da Lei 9034/95?
O Código de Processo Penal Brasileiro em vigor dispõe em seu art. 302 e seus quatro incisos as modalidades de prisão em flagrante previstas no nosso ordenamento jurídico. Adotando a nomenclatura mais aceita pela doutrina pátria, temos o flagrante próprio,…
Prerrogativas da Fazenda Pública no Projeto de Novo CPC
As prerrogativas dotadas à Fazenda Pública ainda são pertinentes e compatíveis com a nova ordem jurídica?
O desenvolvimento sustentável do pólo gesseiro pernambucano frente às normas ambientais vigentes
RESUMO O presente estudo objetivou analisar a viabilidade do desenvolvimento sustentável do Pólo Gesseiro Pernambucano frente às normas ambientais vigentes, considerando a obra de diversos doutrinadores pátrios, a jurisprudência dominante e o sistema normativo em vigor, dando especial destaque à…
A eutanásia no direito norte-americano
A eutanásia pode ser entendida como a morte sem dor. Significa uma morte sem sofrimento. Dessa forma, entende-se por eutanásia a facilitação do processo de morte sem a interferência direta ou indireta na ocorrência do resultado. Ao longo do tempo,…
Servidor público, administração de empresa e relativização da pena de demissão
O escopo do presente é analisar se a conduta do servidor público que se enquadra na proibição constante do art. 117, X, da Lei 8.112/90, merece a penalidade de demissão prevista no artigo 132 do mesmo diploma legal. É de...
O seguro obrigatório de circulação automóvel nos sistemas jurídicos português e brasileiro
Resumo: O presente trabalho possui como objetivo examinar os seguros de circulação automóvel vigentes nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro. A circulação cada vez maior de um número considerável de automóveis, decorrente do grande avanço tecnológico dos transportes terrestres ao…
A responsabilidade prevista nos sistemas jurídicos português e brasileiro para os acidentes de circulação automóvel
Examinaremos os arts 503.º a 508.º da legislação civil portuguesa, que dispõem sobre a responsabilidade do condutor de veículos automotores, e o o art. 927 do Código Civil brasileiro, que disciplina a responsabilidade objetiva.
