Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Princípio do estado de inocência e sua compatibilidade com a fiança
Resumo: A proposta do presente artigo é fazer uma análise do instituto da fiança à luz do estado de direito e discutir sua compatibilidade com o princípio do estado de inocência. PALAVRAS-CHAVE: Fiança; princípio do estado de inocência; estado de…
Inelegibilidade motivada pela rejeição das "contas anuais" ou das "contas de gestão"
Ao contrário das contas de governo, cuja prestação é anual, a prestação das contas de gestão poderá ocorrer a qualquer tempo, por determinação legal ou requisição do Tribunal de Contas.
Competência da Justiça do Trabalho abrange relações consumeristas?
A doutrina brasileira costuma se dividir no que se refere à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas oriundas de relação de consumo.
Adesão vertical de órgãos federais no sistema de registro de preços. Breves comentários ao Acórdão nº 6511/2009 e à Orientação Normativa nº 21/2009 da AGU
Para nos aprofundarmos no tema, primeiro cabe-nos esclarecer o que vem a ser a chamada adesão vertical no sistema de registro de preços. Pois bem. O Sistema de Registro de Preços não é uma modalidade licitatória, e sim um instrumento…
A repercussão geral e a suspensão dos recursos dos planos econômicos. Desserviço na prestação da tutela jurisdicional
Conforme recentemente divulgado em toda a mídia, através do julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.107.201/DF e REsp 1.147.595/RS, realizado em 25 de agosto passado, o Superior Tribunal de Justiça definiu seu posicionamento a respeito dos chamados expurgos inflacionários. Em síntese:…
Contratos internacionais entre países do BRIC. Operações de compra e venda e arbitragem comercial
Analisa-se a legislação interna e as convenções internacionais ratificadas por cada país do acrônimo BRIC, orientando empresários e advogados que lidem com contratos internacionais nessas nações.
O fornecimento de veículo da empresa para funcionários e a (não) integração no salário
Sabe-se que o recebimento de valores pelo trabalhador diante da contraprestação aos serviços prestados ou pela simples existência da relação de emprego, que se denomina pela doutrina "onerosidade", é um dos elementos que compõem a concretização do vínculo empregatício, conforme…
A legitimidade do Estado regulador brasileiro. Uma análise democrática
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Do Estado Intervencionista ao Estado Regulador; 3. A reforma do Estado brasileiro e a Constituição Federal de 1988; 4. A legitimidade (da regulação) na Constituição Federal de 1988: Uma visão pela democracia participativa. 5. Conclusão. Resumo:…
Restrições à compra de terras por empresas brasileiras de capital estrangeiro são inconstitucionais
Recentemente, circularam notícias com o seguinte teor: "Empresas brasileiras com capital estrangeiro terão as operações de compra de terras rastreadas no Brasil. A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ontem que os cartórios de notas e de registro...
Os meios para a efetivação da tutela antecipada
O processo no Estado contemporâneo é, sem dúvida, como amplamente difundido em doutrina, instrumento de realização do direito. É, portanto, no Estado brasileiro, um instrumento de realização de justiça anunciada na Constituição Federal (art. 3.º, I). [...] Se não vem…
A sentença de falência e algumas de suas implicações
Com a prolação da sentença decretando a falência, decorrem inúmeros efeitos. Os principais, que decorrem do afastamento do empresário/sociedade empresária da empresa (atividade), são o surgimento da "massa falida" (ente despersonalizado, porém sujeito de direitos e obrigações, responsável pela condução…
Vedação ao enriquecimento sem causa nos contratos administrativos: julgado do STJ (REsp 579.541-SP)
SUMÁRIO. Introdução. 1. Vícios apontados no certame e examinados pelo STJ. 1.1 Modalidade eleita na licitação. 1.2 Cláusula do edital que teria privilegiado de forma injustificada a empresa vencedora. 1.3 Violação do princípio da moralidade. 2. Inaplicabilidade do princípio da…
Fraude nos concursos (e na OAB) e o populismo penal
A Operação Tormenta, da Polícia Federal, finalmente começou a atormentar os fraudadores dos concursos e dos exames da OAB. Foram indiciadas mais de 100 pessoas, sendo que 37 delas já foram denunciadas (processadas) na 3ª Vara Federal de Santos. Uma…
Juizado Especial Cível: reflexos do elevado limite do valor da causa e seus reflexos
Há certa ansiedade acerca das propostas de reforma processual. O debate tem sido intenso, mas, de certa maneira, há pessoas que gostariam de formular considerações ou mesmo participar das audiências públicas, sem ter oportunidade efetiva, em razão do excesso de…
Clóvis Beviláqua, sua vida e sua obra em breves passagens
Reconhecido por Ruy Barbosa como o maior Jurista brasileiro de sua época, Clóvis Beviláqua carrega em si a imagem do civilista. Notável Acadêmico, estudioso do Direito Civil, Beviláqua era, acima de tudo, um Filósofo. Filho de José Beviláqua, que foi…
Flexibilização do prequestionamento no Supremo Tribunal Federal: análise jurisprudencial
SUMÁRIO: 1. Prequestionamento: origem, conceito e natureza jurídica. – 2. Prequestionamento implícito, explícito e a divergência entre o STJ e o STF. – 3. Análise de caso: A flexibilização do posicionamento do STF. – 3.1. Reconstrução fática. – 3.2. O…
A destruição da penhora pelo Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal, nos RE nº 349703-RS e nº 466343-SP, concluiu pela impossibilidade de prisão civil do infiel depositário de bem penhorado, já que esta sanção deve ser aplicada apenas em face de inadimplemento inescusável (e voluntário) de obrigação...
Previdência complementar: paridade nos conselhos
A Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, prevê a obediência ao princípio da paridade, em especial na composição dos Conselhos das Entidades Fechadas de Previdência complementar.
