A tendência de sincretização dos controles abstrato e concreto de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal

A constituição, por ser o diploma normativo que ocupa o ápice da pirâmide hierárquica do ordenamento jurídico, deve pautar e servir de fundamento de validade para todo e qualquer ato emanado pelo Poder Público. Portanto, a princípio, há de serem…

ICMS nas operações de leasing (arrendamento mercantil) de aeronaves

De início, cabe destacar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que parecia por uma pá de cal sobre a questão, in verbis: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASING". 1. De acordo com a Constituição de 1988, incide…

O desemprego estrutural e o paradigma tecnológico: a aplicabilidade do artigo 7º, XXVII, da CF/88

"Nenhuma época acumulou sobre o homem conhecimentos tão numerosos e diversos quanto a nossa. Nenhuma época apresentou tão bem e sob forma mais tocante seu saber sobre o homem. Nenhuma época conseguiu tornar esse saber tão pronta e facilmente acessível.…

Flexibilização do depósito recursal e tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte

Este artigo apresenta, como uma das mais importantes formas de se obter tal discriminação processual, alternativas para o cumprimento do penoso ônus do depósito recursal; demonstrando, ao final, que tal flexibilização é perfeitamente possível.

Metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP (Resolução CNPS nº. 1.316/2010)

No último dia 14 de junho, foi publicada a Resolução nº. 1.316/2010 pelo Conselho Nacional da Previdência Social que alterou parcialmente o anexo da Resolução nº. 1.308/2009, que estabelece a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.…

Questões ético-jurídicas no âmbito da Lei da Procriação Medicamente Assistida (Portugal)

Resumo A temática da Procriação Medicamente Assistida tem vindo a suscitar ao longo dos tempos questões demasiado controversas, as quais não se solucionam com o simples recurso à Lei 32/2006 de 26 de Julho, reguladora de técnicas como aquela. Este…

Os limites da atividade jurisdicional no Estado Democrático de Direito e as recentes violações a estes limites no cenário jurídico brasileiro

"A paixão perverte os Magistrados e os melhores homens: a inteligência sem paixão – eis a lei". [Aristóteles] Não é de grande valia recorrer às acepções etimológicas da palavra "Jurisdição", já amplamente difundidas nas faculdades de Direito como referentes à…

A emenda do divórcio: singelas reflexões

INTRODUÇÃO. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram no último dia 13 de julho de 2010 a emenda constitucional de n.º 66, destinada a agilizar o processo de divórcio. Com a alteração, casais que queiram se…

Benefício assistencial de prestação continuada: apontamentos sobre o cálculo da renda do beneficiário

Análise dos critérios de cálculo da renda necessária à concessão do benefício assistencial de prestação continuada criado pela art. 20 da Lei de Organização da Assistência Social - LOAS, seja na hipótese do idoso ou do portador de deficiência física.

A regularização fundiária e a usucapião administrativa da Lei do Programa "Minha Casa Minha Vida"

A Lei 11.977/09 instituiu principalmente o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), do Governo Federal, que se destina ao custeio de moradia à população de baixa renda, concessão de créditos facilitados, descontos nos emolumentos registrários entre outros. Segundo Paiva [01],…

Novos desafios da democracia à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito

1.Introdução A compreensão adequada do que representa o paradigma do Estado Democrático de Direito inicia-se com o resgate das conquistas auferidas sob a égide dos outros modelos de Estado da idade contemporânea, isto é, as garantias negativas que limitavam o…

IPVA: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores: base de cálculo e fato gerador

Duas questões merecem ser examinadas neste artigo. A base de cálculo do IPVA e o seu fato gerador. Base de cálculo A base de cálculo é um dos elementos quantitativos do fato gerador da obrigação tributária. Em relação a veículos…

A disciplina da prescrição no processo administrativo disciplinar contra membro do MPU

O artigo procura estudar a disciplina da prescrição e suas modalidades no processo administrativo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público da União, na disciplina da Lei Complementar federal nº 75/1993.

Argumentação e dialética erística de Schopenhauer

Sumário: Introdução. 2. O tema e seus limites. 3. O esquema geral de Schopenhauer. 4. As 38 armadilhas. 4.1. Partindo da ideia de silogismo. 4.2. Utilizando perguntas. 4.3. Artifícios que partem do esquema geral. 4.4. A ampliação indevida. 4.5. A...

O direito como instrumento de dominação. Nicos Poulantzas e o papel da lei na delimitação das relações de poder

Sumário: 1. Introdução. 2. Poder e realidade jurídica. 2.1. Conceito de Poder. 2.2.Direito e Poder. 3. A lei: violência simbólica e material. 4. Capitalismo e direito opressor. Conclusão. Referências. 1. INTRODUÇÃO A tradicional concepção jurídico-legalista do Estado, pautada na filosofia…

A participação dos empregados nos lucros e resultados: apontamentos sobre a incidência do imposto de renda

1. A POLÊMICA. É de conhecimento da comunidade jurídica que o Superior Tribunal de Justiça, encerrando anos de controvérsias na doutrina e nos tribunais pátrios, editara os enunciados nº 125, 136 e 215, de sua Súmula, que tratam sobre a…

Eficiência na gestão dos contratos administrativos

Sumário: 1 – Princípio da eficiência. 2 – Distinção entre eficiência e eficácia. 3 - Práticas eficientes na gestão de contratos. 4 - Efetividade e gestão contratual. 5 Conclusão. 1 – PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA O princípio da eficiência é condicionante…

A boa-fé objetiva no direito civil

RESUMOEm 1916, a sociedade brasileira era eminentemente agrária, as partes eram livres para contratar, e o positivismo era concebido como sinônimo de segurança jurídica. Atento às nuances da nova estrutura socioeconômica, urbana e globalizada, foram recepcionados no Código de 2002…

Os limites de acréscimo de 25% nas licitações por item

De início, torna-se importante esclarecer o que viria a ser "licitação por item". O Tribunal de Contas da União no Livro Licitações e Contratos – Orientações Básicas. 3ª edição – 2006 – pag. 93, faz a seguinte definição, ipsis litteris:…

Direito de Patente: a história do direito patentário e sua dialética relação com a propriedade

SUMÁRIO: 1. Introdução.2. A Propriedade e a Patente como Propriedade. 2.1. A Propriedade Clássica na Perspectiva de Roma. 2.2. A Patente como Sendo Propriedade Industrial. 3. A História das Patentes. 3.1. O Processo de Desenvolvimento Histórico das Patentes. 3.2. As...