Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Repasse de PIS/Cofins na fatura telefônica.
Vivi sob a Revolução de 1964, AI – Ato Institucional nº 5, Ditadura Militar e outros desmandos. Por isso vi muitas coisas horríveis acontecerem, mas mesmo assim nunca tive medo de falar ou escrever, principalmente agora, sob a proteção da…
Aplicação das teorias do "disparate treatment" e do "adverse impact" nas relações de emprego
As teorias que tratam sobre a discriminação nas relações de emprego no Direito norte-americano receberam o nome de "disparate treatment" (teoria do tratamento desigual) e de "disparate impact" ou "adverse impact" (teoria do impacto desigual) [01]. Essas teorias tiveram origem…
Nova redação dos crimes sexuais: rigor ou favor legal?
Primeiramente ressalto que conheço a seriedade do trabalho do Senador Magno Malta e que ninguém questiona a relevância da CPI da Pedofilia no Congresso Nacional, que deu visibilidade a um tema tabu nas famílias e na sociedade brasileira. Contudo, a…
Da recusa do militar ou do servidor civil em se submeter a ato-médico-pericial de interesse do Exército.
A presente abordagem tem por objetivo analisar se o servidor civil ou o militar do Exército pode validamente obstar a realização de atos médico-periciais de interesse da Administração Castrense sob a justificativa de que os Agentes Médico-Periciais (AMP) do Serviço…
Eficácia do título extrajudicial de alimentos referendado pela Defensoria Pública do Estado
Resumo: O presente artigo versa sobre tema afeto ao direito de família, especificamente à matéria de direito processual civil, relativo ao tema da execução de pensão alimentícia cujo objeto é o termo de acordo assinado pelas partes e pelo membro…
O júri sem réu
Se o juiz não comparece, a sessão é adiada. Se o promotor não vem, oficia ao procurador-geral e adia a sessão. Se o advogado desaparece, OAB é avisada e se adia o plenário. Se a testemunha imprescindível não comparece, também se marca outra data para o julgamento. No entanto, se o réu não vem, faz-se o júri.
Inimigo e Direito Penal
INTRODUÇÃO Atualmente vivemos um período de grande "terror midiático". Ligamos o televisor e nos deparamos com jornalistas fazendo um grande drama sensacionalista elegendo o criminoso que receberá o estigma de inimigo da sociedade. Faz-se uma propaganda de que esses inimigos…
O Direito Civil-Constitucional e a hermenêutica do sujeito em Michel Foucault
RESUMO O presente trabalho tem por objetivo o estudo do direito civil-constitucional à luz da obra "A Hermenêutica do Sujeito" de Michel Foucault. Para isso fará análise do direito civil-constitucional, dos aspectos considerados relevantes da obra de Michel Foucault, bem…
O processo disciplinar contra magistrados.
O país vive um tempo de comportamento inusitado das autoridades. Por ser lugar comum a afirmação de que ninguém no Brasil recebe punição por crimes ou por infrações administrativas, instaurou-se agora um clima de caça às bruxas. Com frequência, observa-se…
Considerações sobre a retenção dos fundos de participação e o sequestro de contas para o pagamento de precatórios
Não tendo sido as antigas modalidades de sequestro julgadas inconstitucionais, aparentemente as novas medidas coercitivas impostas pela Emenda n.° 62 não mereceriam contestação quanto à sua constitucionalidade, mas a matéria não é pacífica.
A controvertida existência de direito à nomeação no caso de aprovação em concurso público conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição da República, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público…
Vedação à concessão de aposentadoria para ex-prefeitos e ex-vereadores
O presente artigo examina a viabilidade de concessão de aposentadoria e pensão para ex-Prefeitos e ex-Vereadores no atual ordenamento jurídico, a exemplo do ocorrido na vigência da Constituição Federal anterior. A matéria em tela tem gerado controvérsia por parte da…
Descaminho: cálculo do valor para fins de insignificância
Resumo O estudo analisa o quê deve ser aferido para fins de calcular o valor supostamente sonegado para que se possa chegar ao patamar definido pela jurisprudência como insignificante para o crime de descaminho. Sumário: Introdução. 1 Descaminho e a...
Aceitação do credor, concessão dos benefícios do artigo 745-A do CPC e possibilidade de parcelamento
Analisando o art. 745-A do Código de Processo Civil, pode-se verificar que há certos requisitos básicos para que o parcelamento seja deferido pelo magistrado, quais sejam: a) tempestividade, ou seja, o executado deverá requerer o parcelamento no prazo dos embargos…
Juizados Especiais da Fazenda Pública: conciliador e juiz leigo
No dia 23 de junho de 2010 entrou em vigor a Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Entre as inovações desta lei em relação às Leis nº 9.099/95…
Teoria da acessoriedade máxima em relação à participação e o conceito analítico de crime: uma questão de coerência
Pouca ênfase até o momento tem sido dada à questão atinente à necessidade de adoção da teoria da acessoriedade máxima, em relação à participação, por aqueles que constroem sua doutrina a partir do conceito analítico de crime, em que este se define como qualquer conduta típica, ilícita e culpável.
Guerra fiscal atinge as importações
Sumário: 1 Introdução. 2 Incentivo fiscal do ICMS por convênios. 3Ineficácia da atividade jurisdicional e a expansão da Guerra Fiscal. 4 o excesso do fisco estadual de São Paulo. 1. Introdução A chamada guerra fiscal surgiu como forma de determinados…
Terceirização de consultoria jurídica em âmbito público e decisões do TCE/SC
O presente artigo trabalhará a correlação entre o entendimento atual do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, por intermédio da análise de três prejulgados, com relação à contratação de consultoria jurídica para a prestação de serviços…
A compensação dos precatórios com débitos fazendários parcelados e a problemática das parcelas vincendas.
A EC 62/09 trouxe diversas e significativas alterações ao regime de pagamento de precatórios pelo Poder Público. Algumas das mudanças foram positivas para o administrado. Foi criada uma nova ordem preferencial de pagamentos de créditos alimentares para os maiores de…
