Agravo retido contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento.

INTRODUÇÃO. O objeto do presente estudo é demonstrar, de forma sucinta, que o comando normativo do § 3º do art. 523 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL é vazio por conta da disposição constante no inciso II, do art. 527 do…

Dez anos de Lei de Responsabilidade Fiscal: a experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

1.Apresentação No intento de combater o déficit orçamentário e, dele conseqüente, a dívida governamental, a Lei Complementar nº 101, de 2000 veio apresentar conjunto de limites e condições para a gestão do dinheiro público; seu desrespeito acarreta, em muitos casos,…

Licenciamento ambiental em área suscetível a enchentes e inundações: preponderância da lei federal

Parecer negou a concessão de licença ambiental prévia a empreendimento projetado sem obediência ao afastamento mínimo das margens de canais e cursos d’água estabelecido em lei federal, a despeito da existência de norma local menos rigorosa. Em razão de o empreendimento se localizar em área suscetível a enchentes e alagamento, exige-se a demonstração técnica de que a construção não causará danos ao meio ambiente e à coletividade.

A indústria do tabaco e a teoria do abuso do direito

Há quem entenda inaplicáveis as normas do CDC em ações indenizatórias movidas contra a indústria do fumo. De qualquer sorte, uma outra fundamentação é adequada para impingir responsabilidade civil nessas circunstâncias: a teoria do abuso do direito.

Da impossibilidade de denúncia genérica no âmbito dos denominados crimes societários

1.Introdução São submetidas ao Poder Judiciário, cada vez mais amiúde, questões que envolvem os denominados crimes societários, caracterizados como aqueles praticados pelo indivíduo, isolada ou coletivamente, agindo em nome de determinada pessoa jurídica, como seu representante ou mandatário. Entretanto, mormente…

Coisa julgada inconstitucional e possibilidade de sua desconstituição

1.1 Princípio da constitucionalidade e decisões judiciais inconstitucionais A Constituição de um Estado vocaciona-se à estruturação do Poder, fornecendo-lhe os contornos de atuação e limites de sua atividade. É o corpo normativo máximo de uma sociedade, encontrando-se acima dos próprios…

Urnas biométricas: a farsa continua

Desde 2005, o administrador eleitoral brasileiro, que curiosamente responde pelo nome de tribunal (TSE), vem implementando seu projeto de construir um cadastro com dados biométricos dos cidadãos brasileiros. O argumento apresentado ao público desde então é que iria se acabar…

A posse de terras quilombolas na região metropolitana de Belo Horizonte

Resumo O artigo trata dos problemas enfrentados por duas comunidades quilombolas durante o processo de titularização das mesmas. As comunidades escolhidas, os Luízes e os Arturos estão localizados em Belo Horizonte e Contagem, respectivamente. Num primeiro momento foi traçado o…

O STF e a execução provisória de pena

I. Explicações Preliminares. Este é o segundo artigo que escrevemos sobre o mesmo tema. Trata-se, na verdade, de uma atualização daquele já publicado antes. E o porquê disso? É o que se passa a explicar. Em artigo publicado anteriormente, sob…

Ministério Público: a inconstitucionalidade da proposta de restringir as remoções por merecimento

A elaboração de um sistema de aferição do merecimento tem se revelado uma tarefa muito complexa. O problema é que tais propostas, numa clara afronta à Constituição, privilegiam o fator temporal (antiguidade) em prejuízo do mérito.

Notas liberais

"Mas voltando ao termo ‘neoliberalismo’, é preciso considerar que ele foi usado como uma bandeira, para distinguir a moderna orientação liberal do velho laissez-faire. O termo, assim ao menos ao meu entender, designa um momento da história do liberalismo, marcado…

O novo regime de quesitação do tribunal de júri

O procedimento dos crimes dolosos contra a vida, previsto no Código de Processo Penal em seus artigos 406 a 497, sendo alterado pela Lei nº. 11.689, de 09 de junho de 2008, alterou muitos atos da sistemática do tribunal do…

Apelação com efeito suspensivo x urgência de medida socioeducativa: inconstitucionalidade da Lei nº 12.010/2009

Decisão que afasta a aplicação da atualização do ECA feita pela Lei nº 12.010/2009, que determina que as apelações sejam em regra recebidas com efeito suspensivo. Justifica com a necessidade, no caso concreto, da efetivação de medida socioeducativa em caráter de urgência, embasado no próprio princípio da proteção integral.

Pessoa com visão monocular e a reserva de vagas em concurso público: uma crítica à Súmula nº 377 do STJ

Analisa-se a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência e sua inaplicabilidade às pessoas com visão monocular, para demonstrar que o tratamento jurídico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça merece ser revisto.

STJ já aplica entendimento sobre energia contratada.

Redijo estas mal traçadas linhas na condição de cidadão brasileiro, avocando, por via das dúvidas, o art. 5º, IV da CF/88. Li com bastante apreensão o Acórdão exarado nos Embargos de Declaração no REsp nº 960.476-SC "leading case" de 24/junho/2009,…

Sobre a vigência dos crimes contra a economia popular (Lei n.º 1.521/51)

A Lei n.º 1.521, de 26 de dezembro de 1951, foi editada sob a égide da Constituição Federal de 1946, a fim de tutelar a economia popular, esta, consistente no "complexo de interesses econômicos domésticos, familiares e individuais, embora fictio…

Juízo de proporcionalidade entre princípios constitucionais

1.1 Breve introdução sobre os princípios Princípios são normas jurídicas que incorporam valores, apresentando grau de generalidade e de abstração superior ao das regras. Entende-se que, ao incorporar valores, terá havido uma opção da sociedade, que, por si só, já…

Conciliar é legal?

Sumário: 1. Introdução. 2. Importância da conciliação para a pacificação social dos conflitos. 3. Movimentos de conciliação na justiça brasileira. 4. Desvantagens da utilização inadequada ou excessiva da conciliação como meio pacificador dos conflitos. 5. Comportamento das partes e do...

Caso Eliza Samudio: uma análise sobre o papel da imprensa

1. Introdução O caso policial mais conhecido e discutido no momento é o de Eliza Samudio, jovem que desapareceu em Minas Gerais, e que, segundo a polícia, foi supostamente assassinada a mando do jogador de futebol Bruno, ídolo do mais…

A proteção ao meio ambiente do trabalho como forma de prevenção e reparação do patrimônio público

A proteção ao meio ambiente do trabalho, a par de redundar em proteção à incolumidade física e mental dos trabalhadores, traz como resultado a diminuição dos riscos de acidentes e, por sua vez, a minoração do custo social com o pagamento de benefícios previdenciários por parte do Estado.