Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Universalismo de direitos e assimilacionismo
1. A imigração, o multiculturalismo e seus problemas Como fenômeno sociológico, a imigração e seus problemas são tão antigos como a história do homem. Contudo, nunca os fluxos migratórios foram tão intensos e extensos como na última parte do século…
Uma visão contemporânea do recurso de agravo
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 O Recurso de Agravo; 2.1 Conceito e Pressupostos Essenciais de Validade do Recurso de Agravo; 2.2 Decisões Sujeitas ao Recurso de Agravo; 2.3 As modalidades do Recurso de Agravo; 2.3.1 Agravo retido; 2.3.2 Agravo de Instrumento…
Neoconstitucionalismo e a nova hermenêutica dos princípios e direitos fundamentais
A Constituição, que durante algum tempo obteve um papel de mera carta política, passa a assumir um papel central no ordenamento jurídico, ampliando a noção do que seria o ordenamento jurídico.
Noções sobre casamento religioso na Igreja Católica
" Enquanto o padre for considerado um tipo superior de homem- esse negador, caluniador e envenenador da vida por profissão- não haverá resposta para a pergunta: o que é a verdade? A verdade já está de ponta-cabeça quando se aceita…
A cobrança de créditos oriundos de acórdãos do Tribunal de Contas da União pelas autarquias e fundações públicas federais e a Medida Provisória nº 449
Ao analisar os acórdãos do Tribunal de Contas da União, especialmente no tocante a sua exigibilidade, é fundamental que seja citado o §3º do art. 71 da Constituição Federal, in verbis: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso…
Evolução histórica do controle de constitucionalidade nas Constituições brasileiras
1. Nota Introdutória: O presente artigo visa tão-somente introduzir o leitor, ainda que de forma breve e incipiente, a evolução ou, caso prefiram, mutação, histórica das Constituições brasileiras, no que concerne ao controle de constitucionalidade, partindo da Constituição Imperial de…
Licenciamento ambiental
I-Introdução: O licenciamento ambiental é processo administrativo que submete as atividades potencialmente poluidoras ao controle dos órgãos estatais competentes. O licenciamento ambiental foi incluído, pela Lei 8.938/81, entre os instrumentos da política do meio ambiento como meio hábil a proteger…
Assistência legal ("paralegal")
Em países como Estados Unidos, Canadá e Inglaterra, o Direito possui uma classe essencial para a celeridade de seus procedimentos: os paralegals. Na definição da American Bar Association – órgão equivalente à OAB – o paralegal é definido como "pessoa…
Indústria do tabaco e responsabilidade civil.
Sumário: 1. Algumas palavras introdutórias; 2. Um "passeio" pela responsabilidade civil; 2.1. os elementos da responsabilidade civil (art. 186); 2.1.1. nexo de causalidade; 2.1.2. causalidade alternativa; 3. Responsabilidade civil e indústria do tabaco; 4. O caso concreto; 5. Análise crítica…
O orçamento participativo.
SUMÁRIO: Resumo; Abstract; 1. Introdução; 2. Os fatores de Crise na Democracia; 3. Habermas; 3.1. A participação popular como superação da crise – Os orçamentos participativos; 4. Considerações finais; Referências. RESUMO O retorno da democracia direta é objeto do debate…
A vulgarização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica
O empresário, quando opta por iniciar a exploração de uma empresa, deve estar ciente de que terá de arcar com as consequências de seus atos, assumindo os riscos inerentes à própria atividade. Poderá fazê-lo individualmente, como pessoa física, que é…
Do artigo 11, §6º, da Lei nº 11.419/06.
1 INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico pátrio, nos últimos anos, passou a incorporar elementos normativos acerca da disciplina e regulamentação do processo digital. Com base na legislação existente sobre a informatização do processo judicial, busca-se realizar uma análise hermenêutica do artigo…
O delegado de polícia, autoridade judiciária?
Em certos círculos acadêmicos e jurídicos, começa-se a tencionar a consideração do delegado de polícia como autoridade judiciária. Para tal, invocam-se argumentos os mais diversos, desde a redação do Código de Processo Penal até o próprio significado de "polícia judiciária".…
Demissão de magistrados e a PEC nº 89/2003.
A criação do Conselho Nacional de Justiça, através da Emenda Constitucional nº 45/2004, estabeleceu um marco na fiscalização do Poder Judiciário. A criação do sistema de metas de nivelamento; a resolução nº 7/2005, que normatizou a nomeação de cônjuges, companheiros…
O papel da advocacia pública consultiva no enfrentamento da corrupção
Por um lado, sendo advogados, são parceiros e confidentes do gestor; doutro lado, sendo auxiliares no controle da legalidade dos atos administrativos, são também fiscais do gestor.
Cinco anos da Lei nº 11.101.
Sumário: INTRODUÇÃO. 1- BREVE HISTÓRICO. 2 – ALGUMAS POLÊMICAS TRABALHISTAS ADVINDAS COM A LEI 11.101/2005. 2.1 – DA LIMITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PRIVILEGIADO A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. 2.2 – DA ALIENAÇÃO LIVRE DE ÔNUS E SUCESSÃO DOS BENS DO DEVEDOR.…
Habeas data: instrumento constitucional em defesa da cidadania
Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito e origem no Direito Brasileiro; 2.1. Conceito; 2.2. Origem no Direito Brasileiro; 3. Direito Comparado; 4. Previsão constitucional e legal; 5. Natureza jurídica e finalidade; 6. Aspectos processuais; 6.1. Fase pré-processual; 6.2. Condições da ação;...