Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A retirada dos autos do cartório e os estagiários de entes públicos.
No dia 7 de julho de 2009, foi publicada a Lei federal nº 11.969, que altera dispositivo do Código de Processo Civil. O mencionado diploma, conforme preceitua seu artigo 1º, regulamenta a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos…
Medida provisória em matéria penal.
1. Princípio da legalidade penal De antemão, é imperioso estabelecer a função desempenhada pelos princípios, sobretudo o da legalidade, no Direito Penal moderno, razão pela qual se impõe uma brevíssima incursão histórica acerca do tema. A consagração dos princípios que…
Política criminal de drogas no Brasil.
INTRODUÇÃO "(...) geralmente o crime e a miséria se furtam ao olhar público e, até mesmo no cemitério, afastam-se da população comum, como se eles abdicassem humildemente de qualquer direito à camaradagem com a grande família humana. Mas no caso…
Da repercussão geral como pressuposto específico e como filtro ou barreira de qualificação
O texto discute a questão da Repercussão Geral no âmbito do Recurso Extraordinário. Apresenta seu precedente argentino, sua evolução histórica no âmbito do Congresso Nacional e sua regulamentação atual.
Da taxatividade da previsão legal de serviços tributados pelo ISSQN
Da Lei Complementar nº 116/03: O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é previsto constitucionalmente no artigo 156, inciso III da Constituição Federal, com as disposições da Lei Complementar nº 116/03. Exatamente para assegurar a harmonia do pacto federativo…
O fenômeno da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado
O presente artigo versa sobre um assunto controvertido no meio jurídico, qual seja: o fenômeno da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 1.Conceito e natureza jurídica do aviso prévio. Segundo Maurício Godinho Delgado (1), "aviso prévio, no…
Mecanismos de solução de controvérsias no direito internacional.
Sumário:B. Introdução. C. Contextualização. C.1 Fatos geradores da controvérsia. C. 2 Histórico da controvérsia. C.3 O Tribunal "Ad Hoc". D. Evolução do Tratamento Judicial do Caso. D.1 Descrição do Tribunal "Ad Hoc". D.2 Rito processual. D.3 Histórico da Evolução Processual.…
Impossibilidade de troca de produto adquirido em licitação com o objeto descrito de forma equivocada
1) Introdução Licitação, na lição de Evandro Martins Guerra é definida como um "instituto jurídico disciplinado pela Lei nº 8.666/93, que determina a consulta ou oferta à coletividade, das obras, compras ou serviços do Estado, viando dar igual oportunidade para…
O novo interrogatório e o processo administrativo disciplinar
1 NOÇÕES INICIAIS O interrogatório é ato processual que, aos poucos, ao longo do percurso histórico, vem se despindo de práticas atentatórias ao ser humano, projetando-se para um pedestal, onde, ao invés de denegrir, passe, de fato, a coroar, em…
União estável homoafetiva
O vocábulo "homossexual" tem origem etimológica grega, significando "homo" ou "homoe" a idéia de semelhança, igual, análogo, ou seja, homólogo ou semelhante ao sexo que a pessoa almeja ter. A prática da homossexualidade acompanha a história da humanidade. Porém, hodiernamente,...
Spam eleitoral
O envio de mensagem publicitária eletrônica não autorizada, conhecida como spam, ofende princípios constitucionais fundamentais, como o direito à intimidade e à proteção de dados, além de infringir dispositivo expresso na lei eleitoral.
Agravo regimental contra decisão concessiva ou indeferitória de liminar em mandado de segurança de competência originária.
Sumário: 1. Introdução 2. Cabimento do recurso diante de previsão no Regimento Interno. 3. Inconveniente decorrente do não cabimento do Agravo Regimental. 4. Conclusão. 5. Referências. Resumo: Pondo fim à divergência interna corporis a respeito do cabimento de Agravo Regimental…
Publicidade dos atos estatais nos dias atuais.
1. Introdução Hoje, existe um amplo consenso na doutrina e na jurisprudência a respeito da importância da publicidade dos atos estatais para a própria existência da democracia. Não se pode imaginar um "governo do povo, para o povo e pelo…
Trabalho na atividade pesqueira à luz do Direito do Trabalho
1-INTRODUÇÃO O Brasil tem uma faixa costeira contínua de mais de oito mil quilômetros de extensão e águas continentais que comportam baías, lagos, rios, açudes etc. Nesse contexto, as relações de trabalho existentes são diversificadas, onde há grande número de…
Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Da inexigibilidade do título por desconformidade com a Constituição Federal.
O texto apresenta caso emblemático de aplicação de lei tida como incompatível com a Constituição Federal pelo STF e pesquisa a abrangência do precedente aos casos de títulos judiciais com trânsito em julgado.
Verdade real, ônus probatório e iniciativa do juiz no processo penal
SUMÁRIO: I. Sistema Acusatório; II. Alcance da Expressão Verdade Real; III. Princípio da Eficiência; IV. Eficiência e Pragmatismo no Processo Penal; V. Ônus Processual e Verdade Real no Processo Penal. VI. Conclusão. I. Sistema Acusatório. É cediço que nosso ordenamento…
Guardadores clandestinos de veículos (flanelinhas).
Os guardadores clandestinos de veículos, conhecidos como flanelinhas, atuam principalmente nas grandes cidades pedindo ou exigindo dos motoristas uma contraprestação pecuniária por um suposto serviço de vigilância prestado.
Conflitos em garagens de condomínios
Independentemente do porte, destinação (residencial, comercial, shopping, etc.) ou localização, constata-se que o estacionamento de veículos em prédios é um grande foco de conflitos nos dias de hoje. Problemas que, devido ao aumento de veículos nos grandes centros urbanos, estão…
Memória de cálculo e embargos do executado pela mitigação da exigência
INTRODUÇÃO: A busca pela efetividade processual passa inevitavelmente pelo processo de execução. Declarar, presumir extrajudicialmente, condenar, determinar, de nada adiantaria toda a gama de possibilidades, se ao interessado não fosse oferecido meios eficientes para o alcance do almejado. Portanto, com…