Agrotóxicos: injustiça ambiental e impacto nas comunidades rurais

Este trabalho apresenta uma análise acerca da injustiça ambiental e o impacto provocado nas comunidades rurais em decorrência da pulverização de agrotóxicos, que, por sua vez, suportam uma parcela desproporcional das consequências.

Graça ou indulto individual: objeto jurídico

A graça é perdão dos efeitos criminais executórios, sem apagar o fato ou efeitos secundários, como reincidência. É mera afetação jornalística dizer que o decreto gracioso a Daniel Silveira é "uma mensagem que o Presidente que enviar ao STF", pois é próprio de qualquer ato público ser discursivo, indicar diálogo, discussão e compreensão.

A criminalização do olhar 43

O pior do projeto que se coloca é que quem vai decidir se o olhar é criminoso será a sedizente vítima. Não haverá presunção de inocência que possa resistir ao irrefutável veredito daquele que se sentiu invadido.

Da impossibilidade de o preso ser parte no juizado especial cível

O texto da lei simplesmente exclui o preso de ser parte, determinando, inclusive, a imediata extinção do feito, sem análise do mérito.

Políticas públicas, reserva do possível e controle judicial

A cláusula da reserva do possível tem como limitação a proibição do retrocesso social, a proteção ao mínimo existencial, a vedação da proteção insuficiente e a proibição de excesso.

A desprofissionalização das polícias do Brasil

Temos a impressão de que a segurança pública regrediu muito, enquanto a violência evoluiu assustadoramente para o morticínio da população indefesa.

A ressurreição da morte civil

Em pleno século XXI, temos a decretação de confisco geral de bens de pessoas e a inviabilização, salvo a caridade e solidariedade alheias e o apoio familiar, da subsistência não só dos perseguidos, mas de seus entes próximos.

[PETIÇÃO INICIAL] Ação para descarte de embrião

Requer autorização judicial para que a clínica possa realizar o descarte de embrião que se encontra em criopreservação em suas dependências.

Anitta, os sertanejos e a Lei Rouanet

Qual a diferença entre ser contratado sem licitação para fazer um show e captar incentivos via Lei Rouanet? Qual o impacto desses mecanismos para os cofres públicos?

Aposentadoria especial do servidor federal com deficiência (EC 103/19)

Em que pesem respeitáveis vozes em contrário, o fator previdenciário referido no inciso I do art. 9º da LC nº 142/13 é inaplicável.

Advogado assegura efetividade num processo penal democrático

O advogado deve zelar pela observância da separação das funções, posto que estas são perfeitamente definidas: acusar, julgar e defender, sendo vedado ao juiz proceder como órgão persecutório.

Brasil e EUA: alteração em regras tributárias pode afetar negócios

Com a recente aprovação da Treasury Decision 9959, só será permitido o aproveitamento de crédito de tributo pago em outro país caso este tenha legislação similar à dos Estados Unidos.

Emenda parlamentar para município e transferência para ONG

Sobre as transferências financeiras que os municípios recebem por emendas orçamentárias parlamentares: há necessidade de chamamento público quando o dinheiro segue para organizações do 3º setor (ONGs)?

Os interesses tutelados pela Justiça Militar

Identificamos os bens jurídicios tutelados pelo direito penal militar e ressaltamos a necessidade de sua submissão aos fundmentos do direito penal ordinário, em conjunto com os próprios preceitos, a fim de não padecer do atomismo e consequente obsolescência dogmática.

O problema da visão monogâmica de família do STF

De fato, existem os deveres de fidelidade e monogamia no ordenamento. Todavia, devem ser interpretados conforme a Constituição, no que se refere ao reconhecimento de novas famílias.

Legislação simbólica e recuperação empresarial

A principiologia contida no art. 47 da Lei 11.101/05 é bem consistente, mas nem sempre os objetivos do texto legal são alcançados ao se pedir a tutela estatal, via recuperação judicial.

Revista em pertences pessoais de empregados: o papel do MP

Na visão da parquet, a revista íntima se configura quando há invasão da inviolável esfera da intimidade das pessoas, nos termos da Constituição, uma vez que a intimidade não abrange apenas o corpo do indivíduo, mas também a revista visual dos pertences dos empregados.

Graça ou indulto? Perdão de Daniel Silveira esclarecido

Bolsonaro aboliu o indulto coletivo e concedeu graça ao Deputado Daniel Silveira, em evidente contradictio in terminis. A graça, desde a última Constituição, não a conhecemos. Porém, quem é contra o perdão, de forma atabalhoada, o concedeu.

Licitação: tratamento para MEs e EPPs

A lei visa principalmente promover o desenvolvimento econômico e social, pois proporciona aos pequenos empreendedores a oportunidade de concorrer a processos licitatórios em iguais condições.

ICMS de mercadorias serviços essenciais. PLP 18/2022

A facultatividade de alíquota seletiva não quer dizer permissão de legislar em sentido contrário, exacerbando as alíquotas em relação às mercadorias e aos serviços essenciais, como fizeram.