O homeschooling agora é legal?

Como é possível os deputados aprovarem um projeto de lei que trate de matéria inconstitucional ou ilegal?

Remição: algumas considerações

Não vejo bis in idem ao impor sanção disciplinar por falta grave e a perda de parte do tempo remido se o condenado frustrar o incentivo que lhe é concedido.

Direito de acesso ao oceano: o caso Chile x Bolívia

Uma análise acerca da decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Bolívia Vs. Chile, para a concessão de acesso ao Oceano Pacífico.

Cartão de crédito com desconto consignado em folha de pagamento

Nessa operação, o servidor público comumente imagina que, por estar vinculado ao contracheque, as taxas de juros são menores. Porém, muitos abusos têm sido cometidos.

Novas disposições sobre crimes cibernéticos

Em 2021, houve sensíveis mudanças na tipificação e tratamento de crimes cometidos no ambiente virtual.

A OAB pode impedir alguém de advogar?

Comissões de prerrogativas de advogados de todo o país irão uniformizar a forma de encaminhar e processar denúncias de violações e, assim, operacionalizar o Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas, criado pelo provimento 179/2018.

Maneiras de receber duas (ou mais) pensões por morte

Quais são as hipóteses permitidas pela lei para o acúmulo de pensões por morte?

Isonomia tributária e redução de desigualdades sociais

Ainda que o princípio da isonomia seja aplicado a casos concretos, se faz imperiosa uma verdadeira reforma tributária no país, com vistas à efetiva redução das desigualdades sociais.

Administrador judicial, ação de responsabilidade civil e termo inicial da prescrição

Não há de se aguardar a assunção de novo administrador judicial para que se inicie o prazo prescricional para ajuizamento de ação de responsabilidade civil, figurando como réu o ex-administrador judicial.

A taxatividade do rol da ANS como limitadora do exercício do direito à saúde

Mudar a natureza exemplificativa do rol da ANS provocaria um aumento exponencial na negação de cobertura pelas operadoras de planos de saúde, além de impedir o acesso ao Judiciário para garantir respeito ao direito à saúde.

Corte aberta: o STF como corte constitucional digital

Ao se transformar em uma corte aberta, o STF busca se transformar em uma corte constitucional digital, com a produção de dados públicos confiáveis, íntegros, completos e acessíveis.

Base de cálculo do ITBI no STJ

Apresenta-se a compreensão da tese fixada pelo STJ no Recurso Especial nº 1.937.821-SP, representativo da controvérsia do Tema nº 1.113.

Gestão democrática e participativa no governo da Província do Bié (Angola)

Estuda-se a concordância com a gestão da implementação das políticas públicas entre os funcionários do governo e na sociedade civil.

Abstrativização no controle difuso de constitucionalidade

Entendimentos do STF sobre os efeitos e consequências do controle de constitucionalidade realizado por via difusa desencadearam alguns questionamentos junto à comunidade jurídica, sobretudo com a possibilidade de atribuição de efeitos erga omnes.

Decreto 10.854/21 e o marco regulatório trabalhista infralegal

O decreto que tem sido considerado o marco regulatório trabalhista infralegal revisou mais de 1.000 decretos, portarias e instruções normativas.

Dívida de alimentos e prisão civil

Decisão em que se concede ordem de habeas corpus para revogar o decreto de prisão civil do paciente.

Datenismo penal e a licença para matar

O governo federal anunciou projetos de alteração na legítima defesa e nas definições de terrorismo, acentuando a necropolítica.

Embargos de declaração no processo penal

Recurso para que seja declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

Prazo de conclusão do PAD: a problemática súmula do STJ

A Súmula 592 do STJ piorou a aplicação do prazo de conclusão do PAD.

Contrato de empreitada

O contrato de locação de serviços é largamente utilizado na construção civil e execução de obras incorpóreas.