Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Migração do RPPS para o regime de Previdência Complementar: quando migrar?
A MP 1119/22 reabriu, até 30/11/22, o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. Além de reabrir a janela de oportunidade de migração de regime de aposentadoria, oportunizou a adesão opcional à Funpresp.
RPPS – reforma da previdência e a aposentadoria compulsória do servidor
A aposentadoria compulsória propriamente dita só será aplicada se o servidor não tiver direito a nenhuma outra regra mais vantajosa.
Lei Henry Borel enfrenta violência doméstica contra menores
O artigo 226 da Lei 14.344/22 se refere aos crimes previstos no ECA. A regra se aplica aos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar previstos no Código Penal?
Cálculo do benefício especial para servidores no RPC até 30/11/2022
Ao se aposentar, o servidor receberá um benefício equivalente ao teto do INSS e o valor do benefício especial calculado na forma estabelecida pela MP 1.119/2022, além de um valor relativo às contribuições feitas à previdência complementar.
Centros de governo: por uma governança efetiva
Sob todos os aspectos, os centros de governo apresentam-se como engrenagens necessárias para a aplicação da liderança, da estratégia e do monitoramento governamental.
CARF versus STJ, uma disputa inútil
O CARF vem desafiando abertamente a jurisprudência do STJ, sob o fundamento que somente a decisão proferida em sede de recurso repetitivo tem o condão de vincular o julgador administrativo.
A manutenção do ato administrativo nulo
A sanação de vício não necessariamente deverá ser realizada por meio de declaração de invalidade do ato administrativo nulo.
Novidades da Lei de Alienação Parental
A nova lei qualificou a atuação interdisciplinar nos processos sobre alienação parental em andamento e tenta imprimir agilidade ao combate dessa prática cruel de violência, cujas maiores vítimas são as crianças e os adolescentes.
Violência institucional (Lei 14.321/22)
A legislação parece dividir o sujeito passivo em duas categorias, a saber: a vítima de infração penal e a testemunha de crimes violentos.
Os tipos de responsabilidade ambiental
A Constituição estipula a sujeição dos infratores à responsabilidade administrativa e penais, além da responsabilidade de reparar o dano, que é a responsabilidade civil.
Golpe do consignado e da falsa portabilidade: responsabilidade do banco
Examina-se a disciplina dos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Drop down: operação de ativos societários
A atividade conhecida como drop down consiste na conferência de capital de uma empresa para outra, representada por bens e ativos financeiros das mais diversas naturezas, em troca de uma participação societária.
A LGPD e o tratamento dos dados nas academias
Afora o cadastro dos alunos como dados pessoais a serem tratados, é importante lembrar que, segundo a LGPD, a biometria é um dado pessoal sensível, ou seja, exige maior atenção.
O pretexto contramajoritário
Uma visão crítica sobre a chamada atuação contramajoritária do Juridicário.
Princípios da administração em Moçambique
A função Administrativa é aquela que, no respeito pelo quadro legal e sob a direção dos representantes da colectividade, desenvolve as atividades necessárias à satisfação das necessidades colectivas.
A atividade nuclear no Brasil
A Lei 6.453/77 define a responsabilidade do operador, independente de culpa, pela reparação de dano causado por acidente nuclear. Diferentemente da Constituição, ela define qual a variação da teoria objetiva adotada, quando estipula um rol de excludentes de responsabilidades. Assim, a teoria objetiva adotada é com a variação da teoria do risco.
Procurador-geral municipal deve ser comissionado?
O tema tem trazido inúmeros debates acerca da constitucionalidade do provimento do cargo de procurador-geral municipal por pessoa estranha à carreira, além de sua influência nas atividades da advocacia pública como órgão de Estado.
