Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Cartórios: ISS calculado sobre o preço do serviço
I - INTRODUÇÃO A Lei Complementar nº 116, de 1º de agosto de 2003, é o principal instrumento normativo a estabelecer as normas gerais de direito tributário que devem ser seguidas pelos municípios para fins de instituição e cobrança do…
As vantagens das concessões públicas e PPP’s no saneamento básico
O arcabouço legal brasileiro disponibiliza à Administração Pública municipal – enquanto titular dos serviços públicos de saneamento básico – uma série de modelos para sua gestão. Em linhas gerais, a prestação pode ser gerenciada exclusivamente pelo setor público, pelo setor…
Optometrista tem direito a exercer sua profissão
Parecer que negou pedido de Conselho Regional de Medicina para que município negasse alvará de funcionamento para clínicas de optometria, sob a alegação de que se trataria de exercício ilegal da medicina.
A aposentadoria do professor: novos desdobramentos
Em artigo elaborado em agosto de 2006 [01], abordamos a constitucionalidade da Lei Federal n.º 11.301 de 10 de maio de 2006, que introduziu o § 2.º ao artigo 67 da Lei Federal n.º 9.394 de 20 de dezembro de...
É sempre vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas em contrato bancário?
Um dos pontos fundamentais do pensamento do filósofo da linguagem ROBERT ALEXY [01] é a defesa da imperiosa necessidade de o jurista desenvolver o fundamento discursivo do seu pensamento em bases lógicas, visando a atingir convincentemente o resultado hermenêutico de…
A prova da jornada de trabalho através do documento eletrônico
Qual o meio de prova hábil para trazer ao processo os dados dos registros de entrada e saída dos empregados do trabalho quando a empresa adota o sistema eletrônico de registro de ponto?
O contrabando de cigarros e a saúde pública:
Há tempos, assistimos diversas tentativas não plenamente exitosas por parte do poder público e da sociedade civil organizada no sentido de extirpar ou, pelo menos, diminuir a prática do contrabando de cigarros no Brasil. Nas regiões Oeste e Sudoeste do...
A execução provisória e as inovações da Lei nº 11.232/05
Resumo: trata da execução provisória e dos principais aspectos processuais que a circundam, realizando uma tentativa de sistematização da matéria à luz das alterações oriundas da Lei n. 11232/05, responsável pela reforma da execução. Aborda, primeiramente, a finalidade da execução…
Artigo 28 da Lei nº 11.343/06.
Resumo O presente artigo analisa natureza das alterações imprimidas no ordenamento jurídico com a edição da lei 11.343/06, em especial o art. 28, que trata da posse de drogas para consumo pessoal. Partindo do pressuposto de que o art. 28…
As reposições, restituições e indenizações ao erário pelos servidores públicos.
Nem sempre os valores recebidos "indevidamente" devem ser restituídos ou repostos. Cada caso deve ser analisado de forma específica, posto que possuem contornos, contextos e conseqüências próprias.
A bolsa de sustentabilidade.
"A mente que se abre a uma nova idéia jamais voltará ao seu tamanho original." Albert Einstein Grande parte do progresso do ser humano é resultado de suas ilações filosóficas e suas relações com o conhecimento científico, que interroga e…
A valoração econômica das coisas e o valor jurídico do meio ambiente
1.Apresentação As idéias aqui ensaiadas tentam espelhar o efeito reflexivo e de ebulição no ponto de encontro entre os pontos centrais da economia ambiental com os raciocínios vindos do direito do meio ambiente. O propósito é trazer três focos de…
O papel das Constituições nos processos de criação e desenvolvimento dos ordenamentos jurídicos
Preliminarmente, antes de ingressarmos no cerne da questão, buscando estabelecer o real e efetivo papel de um arcabouço constitucional nos processos de criação e desenvolvimento das normas jurídicas, faremos uma sintética explanação acerca de alguns temas pontuais de direito constitucional,…
Patrimônio cultural: um aspecto negligenciado nos estudos de impacto ambiental
Como se sabe, o ordenamento jurídico brasileiro, por força do princípio da prevenção, exige a elaboração de estudo prévio de impacto ao meio ambiente para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental (art. 225, §…
A efetividade da implementação do novo mercado nas empresas que operam na BOVESPA.
Objetivo: verificar se com o advento do "Novo Mercado" houve efetiva proteção ao pequeno investidor. RESUMO O novo mercado foi um segmento de negociação implementado na Bolsa de Valores de São Paulo com base em estritas regras de governança corporativa.…
Reflexões sobre a Lei estadual nº 12.916/2008.
Recentemente o Governador do Estado de São Paulo José Serra sancionou a Lei Estadual Lei Estadual nº 12916, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas. A referida lei versa sobre estes aspectos…
Estado e discurso jurídico.
RESUMO: O objetivo deste trabalho é compreender a posição-sujeito no processo de (des) construção do discurso do sujeito defensor-público, em processo penal concluso com absolvição de um dos réus. Esse corpus revela a prática do tráfico de drogas de três…
Concorrência lícita.
Resumo: O presente estudo visa investigar a publicidade comparativa à luz do ordenamento jurídico pátrio, estabelecendo os pressupostos para sua licitude sob os prismas ético, consumerista, marcário e, notadamente, concorrencial, destacando, rapidamente, as principais ações constitutivas de concorrência desleal. Palavras-chave:…
Liberdade de informação e sigilo da fonte
O sigilo da fonte e o "off the record" vêm conquistando um espaço obrigatório nas discussões jornalísticas, tendo em vista que a cada dia surgem novas indagações e complicações legais e éticas a respeito da postura do jornalista diante de uma informação em off
Os consumidores do serviço de "valet" na cidade de São Paulo
Causou polêmica a edição do Decreto municipal n° 50.566, de 9 de abril de 2009, que trata da prestação dos serviços de manobra e guarda de veículos no âmbito do município de São Paulo. Nos termos dessa nova regulamentação, podem…