Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O delito de ameaça: o cão que ladra morde e mata
Nos últimos dias, temos assistido a divulgação dispensada aos casos passionais ocorridos em nosso país, com várias vidas ceifadas. Percebe-se que a maioria dos casos tem como base primitiva ameaças praticadas pelos agressores. Por isso é importante sabermos que o…
Alta programada: afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana
Resumo O presente estudo tem por escopo analisar, sob prisma sócio-jurídico, o mecanismo implantado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - denominado COPES (Cobertura Previdenciária Estimada), e popularmente conhecido como programa data certa ou alta programada, com base…
O monitoramento do e-mail corporativo e a restrição à privacidade do empregado.
O presente estudo teve como ponto de partida o pioneiro julgamento sobre a influência da internet nas relações de emprego, atualizando as possibilidades de conflitos que esta nova tecnologia pode acarretar no âmbito do trabalho. Trata-se de Acórdão prolatado no…
Natureza jurídica do pedágio
SUMÁRIO: 1. O PEDÁGIO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SUA NATUREZA JURÍDICA. 2. PEDÁGIO: TAXA OU TRIBUTO AUTÔNOMO? 2.1. PEDÁGIO COMO MODALIDADE TRIBUTÁRIA AUTÔNOMA. CONCLUSÕES. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. INTRODUÇÃO Até hoje a doutrina tem em voga duas situações no mínimo interessantes…
A atuação do magistrado sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito.
Um dos maiores desafios do Estado Democrático de Direito é, indubitavelmente, a "libertação" do magistrado de concepções típicas dos paradigmas anteriores, sobretudo, do liberal.
Imposto sobre a renda e isenção por doença grave
A União Federal, utilizando-se de sua competência tributária para legislar a respeito do Imposto sobre a Renda, criou algumas hipóteses de isenção do mencionado tributo para pessoas acometidas de doenças graves. Nesse sentido, o inciso XIV do artigo 6º, da…
Breves considerações sobre o princípio da vulnerabilidade no CDC
1. IntroduçãoA palavra princípio, do latim principiu ou principii, em seu sentido comum, transmite a idéia de começo, origem, de precedência, de ponto de partida, ou seja, a causa de um processo, ou o elemento ou conjunto de elementos que,...
Indenização civil na sentença penal: aspectos processuais
O texto estuda a mitigação da autonomia das esferas cível e penal, para a possibilidade de o juiz criminal fixar indenização de ofício, assim como para a possibilidade de o magistrado criminal fixar indenização pelo dano.
Direito comparado: os órgãos de segurança pública e a persecução criminal no Brasil e nos Estados Unidos
A comparação da estrutura dos órgãos de segurança pública entre dois países pode representar uma ferramenta interessante para a identificação dos melhores mecanismos de combate à criminalidade. Ademais, a análise dos modelos de persecução criminal adotados no Brasil e nos…
Estabilidade da gestante em exercício de cargo em comissão.
Em recente decisão interlocutória, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia concedeu medida liminar em sede de Mandado de Segurança impetrado por ex-servidora da Assembleia Legislativa daquele Estado, tendo em vista sua exoneração de cargo em comissão, mesmo após…
Dano moral e imposto de renda
1. INTRODUÇÃO A Lei nº 8.541/92 estabeleceu a incidência de imposto de renda sobre os pagamentos decorrentes de decisão judicial, inclusive com a retenção dos valores devidos na fonte. Ocorre que, ao condenar um dos litigantes ao pagamento de dano…
Possibilidade de revisão pelo Judiciário das decisões finais contrárias à Administração proferidas no processo administrativo tributário
CAPÍTULO 1 – O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO O surgimento do Estado Democrático de Direito remonta a evolução de organização da sociedade, que, após ser submetida a inúmeras experiências de estruturação governamental, fez surgir tal modelo de composição da coletividade,…
A representação eleitoral prevista no art. 30-A da Lei das Eleições.
O texto aborda a minirreforma eleitoral quanto à arrecadação e aplicação de recursos de campanha, sendo apresentada a processualística própria da representação, abordando natureza jurídica, legitimidade ativa e passiva, objeto, procedimento e efeitos.
Inconstitucionalidade do estorno proporcional de créditos de ICMS referentes à venda subsidiada de estações móveis celulares
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer o Sistema Tributário Nacional, estipulou limitações ao poder de tributar, os quais constituem óbices a políticas tributárias indiscriminadas visando apenas interesses arrecadatórios do Estado, em detrimento a capacidade contributiva do cidadão. Sendo assim,…
O ato da licença administrativa
SUMÁRIO: Introdução. Conceito. Natureza Jurídica e Elementos da Licença. O Alvará. Licença Administrativa X Autorização. Da Previsão Legal da Licença. Anulação, Cassação e Revogação da Licença. Bibliografia INTRODUÇÃO O presente estudo tem o escopo de analisar o instituto da licença…
A boa-fé objetiva como cláusula geral
Resumo: O presente estudo procura analisar o instituto da boa-fé objetiva em sua feição de cláusula geral. Para tanto, parte-se de uma análise do contexto do ordenamento jurídico atual. O novo Código Civil, inserido no sistema jurídico aberto, optou pela...
Umbandistas defendem feriado de Ogum (São Jorge) no STF
A Confederação Nacional do Comércio ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4092) para suprimir o feriado do dia 23 de abril, no Estado do Rio de Janeiro, em homenagem a São Jorge. Instituições religiosas afro-brasileiras, na condição de "amicus curiae", apresentaram memorial defendendo o feriado, alegando que o santo é sincretizado na figura do Orixá Ogum. /// A petição foi admitida pelo Ministro Celso de Mello. Segundo os requerentes, trata-se da primeira vez que o STF trata de tema estritamente religioso em sede de fiscalização abstrata de ato legislativo, bem como do direito aos direitos sociais e culturais da população afro-brasileira previstos na Constituição e em tratados instrumentos internacionais de proteção de direitos humanos fundamentais.
Os contratos do SFH anteriores ao CDC sem cobertura pelo FCVS.
SUMÁRIO: Introdução. 1. A Posição do STJ no sentido da inaplicabilidade do CDC aos contratos firmados antes da entrada em vigor daquela norma legal. 2 A eficácia mínima de que se devem revestir as normas constitucionais em geral. 3 O…
A contratação temporária irregular como ato de improbidade administrativa do agente político
A sociedade é instrumento constante de trabalho das diversas ciências, principalmente pelo seu aspecto evolutivo. Com o intuito de manter a ordem da vida social, o homem cria formas que lhe asseguram o equilíbrio e a paz das relações nessa…
Suspensão da exigibilidade de créditos não-tributários decorrentes da imposição de multas administrativas
É possível estender o benefício da suspensão da exigibilidade previsto no CTN aos créditos decorrentes da aplicação de multas administrativas (créditos não-tributários)?