Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Regime das federações partidárias
O caráter forçado de permanência e o engessamento dos blocos parlamentares já instituídos constitucionalmente para a participação da respectiva Casa Legislativa evidenciam a índole esdrúxula do novel instituto.
Apologia ao nazismo e dispensa por justa causa
Fatos recentes marcaram as discussões acerca da apologia ao nazismo no Brasil.
O perdimento alargado e sua inconstitucionalidade
A pena deve ser individualizada e sua individualização não se faz tendo em conta o patrimônio do agente, mas a conduta por ele praticada.
Caso Monark/Flow: exclusão do sócio e danos ao negócio
O gerenciamento de crise possui o objetivo de proteger a empresa, evitando prejuízos financeiros e desgaste de sua reputação.
Nazismo, psicologia das massas e bodes expiatórios
O nazismo defendia a purificação da Alemanha para o retorno de sua glória.
A medida executiva atípica de suspensão da CNH
É possível a apreensão da CNH como forma de satisfazer o crédito, desde que se forneçam padrões dogmáticos confiáveis para a aplicação dessa medida.
Avanços da nova Lei de Improbidade Administrativa
Não há como afastar a legislação de improbidade de determinadas estruturas dogmáticas de direito penal, como a exigência de dolo, a viabilidade de exigência de especial finalidade no agir, a tipicidade que atenda a exigência de taxatividade na descrição da conduta, a clareza nos destinatários para cada hipótese punitiva, entre outras.
A3P: diretrizes de gestão sustentável
Os objetivos da A3P começaram a ser incluídos nos programas plurianuais do governo, visando incorporar princípios de responsabilidade socioambiental nas atividades da administração pública.
Acordo de não persecução penal
A validade constitucional do acordo de não persecução penal depende de que, estando preenchidos os requisitos, a sua proposição seja um direito subjetivo do investigado.
Proteção de dados da saúde, sigilo processual e Lei 14.289/2022
Para doenças não previstas na Lei 14.289/2022, como definir a necessidade de decretação do segredo da justiça, tendo em vista que se trata de dado pessoal sensível?
Dados de monitoramento eletrônico podem ser usados em investigação sem ordem judicial?
A Lei de Proteção de Dados, o direito à intimidade e à privacidade não podem servir de mantas protetoras aos investigados e fiscalizados eletronicamente pelos órgãos da segurança pública e nem servir de blindagem às atividades investigativas.
Usucapião de área comum em condomínio especial
Se houver afetação de alguma área comum ao uso exclusivo de certo condômino, sem oposição dos demais, é possível declarar, com o tempo, a usucapião?
Preclusão da autodefesa: o mais novo absurdo no STF
O Ministro Alexandre de Moraes alega que o fato de que Bolsonaro ter manifestado concordância em prestar declarações pessoalmente configuraria preclusão lógica, não podendo mudar sua estratégia defensiva posteriormente.
Provas eletrônicas no direito digital: a veridicidade como pressuposto legal
A prova eletrônica, ao contrário do que se pode supor, possui alta carga de subjetividade, necessitando ser convalidada no processo, posto que não há como garantir, a priori, a sua autenticidade.
Comentários à EC nº 113/2021 e a EC nº 114/2021 – Precatórios
Onde está a necessidade do calote? Por que não redirecionar os fantásticos recursos do fundo partidário, do fundo eleitoral e do orçamento paralelo irrigado por intermináveis emendas parlamentares?
Vacinação contra covid-19: afastamento de servidor que se recusa
A vacinação pode ser obrigatória para o servidor ocupante de cargo público?
Sociologia do direito de Eugen Ehrlich
O direito não comporta uma única fonte de origem (a estatal). São múltiplos os canais de produção normativa.
