Não gosto do meu sobrenome. Posso alterá-lo?

O sobrenome tem a função de identificar a origem familiar de uma pessoa. Saiba se é possível alterar, incluir ou excluir sobrenomes e qual o meio adequado para tanto.

Síndico pode fechar áreas comuns do condomínio na pandemia?

A pandemia causada pela covid-19 é algo sem precedentes na história mundial, o que implicou mudanças radicais no funcionamento de toda a sociedade. Terá o direito condominial também sido afetado?

O contrato de franquia como contrato de adesão

Reflexões sobre a possibilidade de se classificar os contratos de franquia como contratos de adesão, seus impactos e efeitos à luz da lei de liberdade econômica.

Por que a tradução juramentada é obrigatória para documentos estrangeiros?

A tradução se compromete com o sentido textual, gramatical e puramente linguístico do documento. A obrigatoriedade da tradução juramentada garante maior segurança aos negócios e à população. Entenda como funciona e como é possível se resguardar.

Questão preliminar para julgamento de apelação criminal, à luz do STJ

O STJ anulou julgamento de apelação no qual o TRF da 5ª Região tomou globalmente os votos, registrando o resultado das questões preliminar e de mérito como resultado final. Entenda os reflexos disso.

A obtenção da nacionalidade portuguesa e seus imprevistos

O processo para obtenção da nacionalidade portuguesa, muitas vezes, traz alguns imprevistos, problemas e surpresas não muito agradáveis para quem não está acostumado com o direito português. Saiba como se precaver.

A fonte em que o direito brasileiro precisa beber

Não é uma simples caricatura o fato de sempre escutarmos que as leis brasileiras são desconexas com a realidade das pessoas. O direito brasileiro age como se fosse autossuficiente, quando deveria beber das fontes que as ciências sociais fornecem.

Crime de exploração sexual de menor e a desnecessidade do intermediário: novo olhar do STJ

O STJ entendeu que, para que seja configurado o crime de exploração sexual de menor de 18 anos e maior de 14, previsto no art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal, não é necessária a figura do terceiro intermediário.

O phantom share aplicado aos contratos de trabalho

O incentivo de trabalho a longo prazo, denominado panthom share, não possui regulamentação específica no Brasil e ainda é timidamente utilizado. Quais seriam as vantagens (e desvantagens) de sua aplicação?

Responsabilidade do médico ao ministrar cloroquina no tratamento da covid-19

O Conselho Federal de Medicina (CFM) defende que ainda não há consenso científico sobre o uso da hidroxicloroquina no tratamento precoce da doença, mesmo após estudos e manifestações da OMS a respeito.

Liberdade de expressão e os crimes contra a honra do Presidente da República

Na análise dos direitos à honra e à liberdade, tensionados em lados opostos, o Poder Público deve se valer da proporcionalidade, justiça e adequação, a fim de evitar decisões/conclusões injustas ou a aniquilação de um desses direitos.

Direito real de habitação, à luz do STJ

Afinal, podem os herdeiros exigir remuneração do(a) companheiro(a) sobrevivente?

O STF e os incentivos fiscais da ZFM: não seria hora de revê-los?

Recente decisão do STF, por maioria de votos, estendeu os benefícios fiscais a empresas que adquirem insumos de estabelecimentos situados na ZFM.

Xuxa e os baixinhos presidiários: cobaias perfeitas para testes de remédios e vacinas?

Há uma casta que tem certeza de que NUNCA será presa, porquanto as leis que preveem penas de encarceramento a ela não se aplicam. Costuma defender o endurecimento de penas para uma classe inferior. Humanos, mas inferiores.

Nova Lei de Falências: um triste retrocesso

A nova Lei de Falências, n. 14.112/20, que altera parcialmente a Lei 11.101/2005, contrariou expectativas e piorou a recuperação das empresas em dificuldades momentâneas.

Suspensão do processo e da prescrição: controvérsias sobre prazo e formas de cálculo

Apontamentos sobre as principais controvérsias a respeito do art. 366 do CPP: prazo, forma de cálculo, e citação do réu como condição para prosseguimento do processo. Examina-se a divergência entre o STF e o STJ.

Incitação de motim militar

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Bia Kicis (PSL/DF), usou as redes sociais para incitar motim de policiais miliares da Bahia contra o governador.

Dever geral de cautela do transportador

Os contratos de transporte são de adesão e costumam ser informados por muitas cláusulas não negociadas e abusivas, portanto ineficazes, inválidas, quando não nulas de pleno direito.

Perigos do autogolpe e da mobilização nacional

Estaria o Brasil caminhando por trilhos já antes percorridos?

A histórica decisão do STF sobre a imunidade das filantrópicas

Reflexões sobre o julgamento das ADIs 2.028, 2.036, 2.228, 2.621 e o RE 566.622, pelo STF, acerca da suposta inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, que estatui outros requisitos para a aferição da imunidade das filantrópicas.