Qual a melhor forma de cobrar pensão alimentícia atrasada?

O rito da prisão civil é o mais famoso para cobrança de pensão alimentícia atrasada, mas nem sempre o mais eficaz.

O regime jurídico administrativo

A submissão do Estado ao regime de direito privado nunca será integral, o que significa que o direito privado sofrerá derrogações por normas de direito público.

Evicção

Mesmo que o contrato seja omisso, o alienante responde pela evicção, independentemente de culpa; subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Relatório conclusivo de investigação em ato infracional pelo delegado de polícia

Examina-se a importância do relatório de finalização do procedimento apuratório de ato infracional pela autoridade policial.

Constitucionalidade da Lei 7591/2011 do Pará sobre a TFRM

O artigo trata da taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades minerárias no Estado do Pará no que diz respeito à sua legalidade e constitucionalidade.

O direito à visita dos filhos em tempos de pandemia

Refletimos sobre a realização de visitas durante a pandemia, à luz dos tipos de guarda existentes na legislação e da necessidade de segurança sanitária em prol da saúde da criança.

Brasil: corrupção e impunidade

Reflexões sobre a corrupção e o atraso no desenvolvimento do país, com reflexo na miséria e na fragilidade da democracia.

O stalking como infração penal (Lei 14.132/2021)

O legislador não deveria ter revogado o art. 65 da Lei de Contravenções Penais.

Rastreador veicular em investigação policial requer autorização judicial?

O rastreador permite entender itinerários e vínculos do alvo investigado, assim como a descoberta de local utilizado para armazenamento de instrumentos (drogas, armas...), objetos (furtados, roubados, receptados...) e paradeiro de vítimas do delito. Como usá-lo?

A confusão como forma de extinção do crédito tributário

Examina-se o contrato de locação de imóvel urbano no qual o Município em que se esteja localizado o imóvel é locatário, sendo, ao mesmo tempo, credor tributário do locador.

Recorribilidade da decisão de liquidação na Justiça do Trabalho

A decisão de liquidação no processo do trabalho tem natureza interlocutória ou de sentença? Qual o procedimento desta etapa processual após a reforma trabalhista?

Interpretação dos contratos

Buscamos na dogmática cível e na ciência hermenêutica as normas escritas ou convencionais de resolução de conflitos baseados na interpretação de cláusulas contratuais.

Carta-protesto: aplicação prática

A carta-protesto não pode ser um biombo da responsabilidade do transportador pelos danos causados, mas há de ser instrumento de proteção da vítima, do credor insatisfeito.

Vigilante, com ou sem arma de fogo, tem direito a aposentadoria especial

Em novembro de 2020, a Primeira Seção do STJ definiu que o trabalhador vigilante tem direito à aposentadoria especial, desde que comprovada a condição de risco à integridade física (trabalho perigoso).

As restrições à liberdade de culto religioso em tempos de pandemia

Reflexões sobre a decisão do STF que determinou a não realização de eventos religiosos públicos durante a pandemia.

Fraude fiscal e econômica envolvendo os elos da cadeia produtiva

Examinam-se esquemas de fraudes em que grandes indústrias logram resultados financeiros expressivos, na medida que os seus produtos chegam aos consumidores finais a preços muito inferiores aos praticados em operações normais, dentro de uma concorrência leal, quando os tributos fazem parte do custo real de toda a cadeia produtiva.

Ingestão de bebida alcoólica isenta seguro da indenização por acidente?

Esclarecemos o entendimento jurisprudencial sobre a negativa de indenização securitária ao condutor-segurado que se envolveu em acidente de veículo automotor, em razão da ingestão de bebida alcoólica.

Do direito à educação sexual à descriminalização do aborto

Deve o Estado investir na educação sexual das crianças e adolescentes, viabilizar a consciência e planejamento reprodutivo e admitir o direito das mulheres de decidir e de ter direitos, pela descriminalização do aborto, em um movimento de resgate da sua humanização.

Ação extinta não gera prevenção

Ministro Gilmar Mendes indefere liminar em ADPF, mantendo a validade do decreto de João Doria (PSDB), governador de São Paulo, e PGR pede a redistribuição da ação ao Ministro Kassio Nunes Marques, em virtude de prevenção.

O art. 40, parágrafo único, da Lei da Propriedade Industrial: uma visível inconstitucionalidade

STF discute se vai derrubar um trecho da LPI que, na prática, prorroga o prazo de vigência da proteção de invenções no país, em média, por três anos e meio.