Bug do milênio: o fornecedor é quem paga o prejuízo

O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 12, § 1º, III, estabelece que o produtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por produtos e serviços levando-se em…

Bug do milênio, garantias e direitos do consumidor

O titular de direitos sobre software, cada vez mais, na medida em que os programas de computador de se vulgarizam, torna-se titular de obrigações com relação ao software. Para a lei, o fornecedor de software é um fornecedor, como qualquer…

A questão ambiental frente aos direitos humanos

"A defesa imprescindível do meio ambiente não autoriza que se elabore e que o Congresso aprove lei penal ditatorial, seja por transformar comportamentos irrelevantes em crime, alçando, por exemplo, à condição de delito o dano culposo, seja fazendo descrição ininteligível…

Aspectos fundamentais das medidas liminares no processo cautelar

1. Considerações gerais e conceito Antes de adentrar nos aspectos fundamentais das medidas liminares no processo cautelar, cabe consignar que este, ao contrário do que pensam equivocadamente alguns, não restou, de forma alguma, afastado ou prejudicado do nosso sistema jurídico...

Audiência preliminar no processo civil

1. INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é tecer algumas considerações acerca da alteração efetuada pela Lei nº 8.952/94 no artigo 331 do Código de Processo Civil, que trouxe sérias influências para o procedimento ordinário, inserindo a audiência preliminar ao…

Condomínio residencial no pólo ativo nos Juizados Especiais

A polêmica a respeito da legitimidade do condomínio residencial poder ou não figurar no pólo ativo de ações perante o Juizado Especial transcendeu os limites geográficos do Estado do Rio Grande do Norte e instalou-se no país. As turmas recursais…

O limite legal à taxa de juros

Os juros correspondem ao preço do uso; daí usura, vocábulo empregado originariamente para designar o empréstimo de dinheiro mediante remuneração. Segundo Ronaldo Lupinacci, (Limite da Taxa de Juros no Brasil, 1ªed, LED, SP, 1998, p.27), hoje o termo significa lucro...

Lei de proteção: às testemunhas ou aos criminosos?

Mais uma vez temos oportunidade de observar a erronia dos órgãos legislativos do Estado brasileiro, numa iniciativa que, se por um lado esperada pela população como um todo, fez-se nela incluir mais um elemento para deixar ainda mais indefesa a…

Contrato de depósito

INTRODUÇÃOO objetivo maior deste trabalho é o estudo da legislação acerca do depósito legal, fundada no art. 1283 do CC, que vem colocando o depositário, independentemente de sua vontade, em situações de perigo de prisão civil por dívidas, alargando a…

Manifestação do juiz sobre pedido de liberdade provisória somente após interrogatório do acusado:

"Eu propugno na liberdade dos ofendidos a minha própria liberdade." (Ruy Barbosa) Vem-se sedimentando nos tribunais a danosa e nebulosa prática de apreciação do pedido de liberdade provisória somente após o interrogatório do acusado, sob o nefasto argumento de garantia…

Tutela específica da obrigação (art. 461, CPC)

1. INTRODUÇÃOA Lei n. 8.952/94 deu nova redação ao caput do art. 461 e parágrafos, migrando o antigo conteúdo deste para o parágrafo único do art. 460. Na lacuna numérica assim criada foi acrescentado um novo instituto, o da ação...

Legitimidade ad causam na execução da multa penal

Sob a influência do Abolicionismo Penal, em 1º de abril de 1996, publicou-se a Lei nº 9.268, que, alterando o artigo 51 do Código Penal, extinguiu a conversão da pena de multa não paga em pena privativa de liberdade (na…

Evolução histórica do Direito Penal

O Direito Penal evoluiu junto com a humanidade, desde o período da vingança até o humanitário e científico, visando a defesa da coletividade.

Direitos dos credores na cisão

A freqüente utilização da cisão como instrumento de reestruturação societária tem gerado dúvidas com relação à interpretação da disciplina jurídica aplicável, especialmente no que se refere aos direitos dos credores da sociedade a ser cindida.           A cisão é regulada nos…

Inconstitucionalidade da extinção dos Tribunais de Alçada de São Paulo

Com a promulgação da Emenda nº 8, de 20.05.99, publicada no DOE de 21.05.99, foi alterada a Constituição do Estado de São Paulo transformando os Tribunais de Alçada em seções do Tribunal de Justiça e, uma vez mantida a nova…

Da inaplicabilidade do parágrafo único do art. 100 do CPC às seguradoras

A recente proliferação dos contratos de seguro de automóvel tem gerado algumas relevantes questões processuais, como por exemplo a da competência territorial para julgar ação regressiva de reparação de danos proposta por companhia seguradora. A regra geral é a prevista…

Erro de tipo e erro de probição

INTRODUÇÃO Trataremos de um assunto controvertido, com posicionamentos doutrinários antagônicos e pouco compreendido pelos acadêmicos e bacharéis em geral. Tal estudo teve com estímulo a questão contida em um concurso para Juiz de Direito, a qual ficou assim expressa: "Ao…

Diferenças entre as sentenças de pronúncia e de condenação no Júri Popular

1. INTRODUÇÃO         O presente trabalho tem a finalidade de expor de maneira prática e didática o conteúdo semântico e formal dos institutos de Direito Processual Penal acima mencionados, de forma que ao final sejam elencadas as principais diferenças…

A arbitragem como método alternativo

Rui Barbosa, no início deste século, preconizou que: "O século vinte vai ser o século do arbitramento nos conflitos entre as nações. E, quando o arbitramento reinar entre os povos exaustos pela política marcial do século dezenove, o papel arbitral…

Direitos autorais de execução pública de obras musicais: o ECAD e o falastrão

Ouvi, num programa de televisão dirigido pelo falastrão Raul Gil, um artista, por ignorância do assunto e monitorizado pelo apresentador a quem aludo, referir-se desairosamente às atividades desenvolvidas pelo ECAD.