Financiamentos bancários:

Os bancos que concedem ou concederam financiamentos ao setor produtivo sob lastro dos fundos constitucionais, sabem que a condução desses contratos deve se dar sob estrita observância da legislação que lhe é própria. Estes recursos são de uma disciplina muito…

Aplicação das penas restritivas aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes

A recente publicação da Lei nº 9.714, de 25/11/98, trouxe substanciais alterações no cenário jurídico relativamente à aplicação das penas restritivas de direitos e, como já era de se esperar, já está suscitando entre os operadores do direito, dúvidas e…

A prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor

Visa, o presente trabalho, a análise dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência no que se refere ao Direito do Consumidor, tendo por base a previsão normativa do art. 26 e 27 da Lei 8.078/90, o Código de Proteção…

O bug e o Direito

Bug do ano 2000 (Y2K), um defeito que atinge boa parte dos sistemas e equipamentos informatizados como os computadores, elevadores, semáforos, telefones, aeronaves, trens, navios e equipamentos médicos. O bug decorre da opção dos fabricantes em restringir os campos de…

Aspectos da Lei 9605/98 (Lei dos Crimes Ambientais)

Tem se tornado uma constante a discussão sobre a necessidade de se minorar o rigorismo quanto a pena e sua execução nos casos de delitos que não imponham grave ameaça ou violência à pessoa, por razões até de Política Criminal,…

Eu e o computador

Minha vida profissional pode ser dividida em duas partes: antes e depois do computador e da Internet.           Oficiando em processos criminais como Promotor de Justiça, Procurador de justiça, escrevendo livros, teses e conferências sobre Direito Penal e Processo Penal…

Trem da alegria neoliberal

Ninguém duvida mais de que as marcas do caráter neoliberal são a mentira, o engodo, o discurso falso, a simulação e a fraude, perante a ingenuidade popular. Nesse contexto, em que se apregoa, na boca oficial do Executivo federal, a…

CPI do Judiciário e a democracia brasileira

O frágil Estado brasileiro vem se sustentando por valores como "estabilidade da moeda", "credibilidade externa" sendo controlado, hoje, sem dúvida, por leis que não são as da Constituição da República Federativa do Brasil e sim pelas leis do mercado que…

Armínio Fraga: agricultura sob risco

O Brasil assistiu recentemente, via TV Senado, a sabatina a que foi submetido o novo presidente do Banco Central do Brasil. Sob os olhares atentos dos integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, o Sr. Armínio Fraga, ainda…

Substituição tributária da Contribuição Social sobre a Remuneração

A Emenda Constitucional de nº 20, de 15-12-98, alterou o inciso I do art. 195 da CF, promovendo o alargamento do campo de incidência da contribuição social sobre a folha de salários. Pelo novo texto constitucional a lei ordinária poderá…

Extinção da Justiça Militar

A sociedade brasileira a partir da implantação do Estado democrático de direito com a Constituição de 1988 passou a discutir novamente temas relacionados com sua estrutura sócio-econômica, política, cultural e jurídica. Seguindo essa nova tendência fala-se em reforma da previdência,…

CPMF: inconstitucionalidades em cascata

A Contribuição provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF - fruto de campanha inicial solitária e equivocada, mas feita com ardor e paixão, acabou por quebrar as resistências dos mais experientes membros do Parlamento Nacional que, repentinamente, como que tocados por…

Habeas corpus: impetrante, ou capacidade postulatória

"O Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, tenha ou não capacidade postulatória."(1) Provavelmente, o leitor mais atento deve estar se perguntando, porque impetrante e não advogado ou bacharel. A resposta é bem simples, porque…

Quando impetrar o habeas corpus

Toda vez que o ser social, estiver sofrendo, coação, violência ou constrangimento ilegais, previstos pela Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988, outros elencados no artigo 648 e incisos do Código de Processo Penal, e outros ainda, que…

O problema da assistência judiciária, com destaque para o processo trabalhista

Instituto cuja compreensão é aparentemente bastante singela, a Assistência Judiciária Gratuita, na verdade, não tem sido adequadamente assimilada e aplicada pelos órgãos judicantes. A assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - denominada na doutrina jurídica…

A Emenda nº 20/98 e o princípio do juiz natural

INTRODUÇÃOA Emenda nº 20, de 16.12.98, a qual acrescentou o parágrafo terceiro ao art. 114, da Constituição da República, atribuiu a competência aos juízes e Tribunais do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias "decorrentes" das sentenças por eles…

A contribuição previdenciária para inativos e pensionistas em face da EC 20/98

I - INTRODUÇÃO A Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, instituiu a alíquota uniforme de 11% para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da União. Além disso, instituiu adicionais temporários (até dezembro de 2002) de 9%…

A falência da Justiça do Trabalho

O bom senso está demonstrando à exaustão a falência do atual sistema de solução dos conflitos de interesse através da Justiça do Trabalho, graças à transformação de seus órgãos em monstrengos burocráticos, soterrados por processos que se arrastam a passos…

Violência urbana: responsabilidade policial?

Ao iniciarmos este bate-papo sobre violência, não poderia furtar-me em citar a obra do professor francês Albert Camus, intitulada "A Peste", datada de 1947. Vê-se nesta obra a descrição de um vilarejo, o qual é assolado por uma epidemia de…

Vedação do reajuste da casa própria pela TR

Interessantíssima decisão do juiz federal Rubem Martinez Cunha (MT) vedando reajustes do saldo devedor da casa própria pela TR