Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Legalidade de realização de concurso interno para o preenchimento de vagas
Contestação de órgão público em ação cautelar. A alegação se baseia em que o concurso interno teria o fim de suprir funções específicas dentre os ocupantes de cargos já existentes, enquanto o concurso público visaria ao preenchimento de cargos.
Horário especial para realização de concurso público em virtude de religião
Mandado de segurança em que o impetrante requer o direito de fazer a prova de concurso público em horário diferenciado em razão de sua crença religiosa.
Contestação em ação de anulação de doação inoficiosa
Contestação em ação proposta por filho do primeiro casamento contra pai que suspostamente estaria doando seu patrimônio à nova consorte e aos filhos do segundo matrimônio, em detrimento da legítima do autor.
Ação de indenização contra o Estado por vítima de disparo de policial
Indenização movida pela família de mototaxista que ficou tetraplégico após ser atingido por um tiro de policial militar que o confundiu com um marginal.
Caso Microvlar: ação de indenização contra a Schering
Ação de indenização movida por uma usuária das "pílulas de farinha" que veio a ter uma filha inesperada, nascida prematuramente e com problemas de saúde
Ação contra Encol e Banespa para nulidade de hipoteca
Esta ação visa a anular a hipoteca que até hoje grava os bens de muitos adquirentes de imóveis da Encol
A improbidade administrativa
INTRODUÇÃO Os quadros públicos no Brasil, desde a sua colonização até 1988, eram formados por pessoas, geralmente, despreparadas para as respectivas funções. O interesse político-partidário, as amizades e o favoritismo, determinavam o preenchimento desses quadros. Nenhum outro critério era observado;…
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor e os contratos administrativos
A proteção ao consumidor foi agasalhada pela Carta Política de 1988, que incorporou em suas normas programáticas as recentes tendências do direito público moderno, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5º, in verbis: "O Estado promoverá, na forma da lei,…
Juízes não são funcionários públicos
No momento em que o Congresso Nacional examina propostas de emenda à Constituição que alteram a situação dos juízes ativos e inativos, é imperioso refletir da importância de preservar garantias de independência dos magistrados brasileiros, sob pena, inclusive, de desfigurar-se…
Reforma Administrativa e marco legal das organizações sociais no Brasil
O modelo brasileiro das organizações sociais representa uma das respostas possíveis à crise do aparelho do Estado no âmbito da prestação dos serviços sociais. Essas entidades são percebidas como uma forma de parceria do Estado com as instituições privadas de…
Constitucionalidade da nova sistemática legal dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos federais
I A Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, ao tratar dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais (1), estabeleceu que eles serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional,...
A nova lei geral do processo administrativo
Um regime geral do procedimento de consulta e postulação junto à AdministraçãoA recém publicada Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (1), veio dispor sobre normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e…
A morosidade da Justiça
"A justiça é cega, daí não se ruborizar com os comentários do povo" (Machado de Assis)A despeito da gravidade dos fatos e do tempo já se ir tão longe, o Poder Judiciário ainda não deu qualquer solução prática e competente...
Juizados Especiais Federais
INTRODUÇÃO Recentemente divulgou-se pela imprensa o encaminhamento de Projeto de Emenda Constitucional para a instituição dos juizados especiais na Justiça Federal (*). Tal idéia não é nova, tendo ela partido do próprio Poder Judiciário. Em 1994, ao formularmos tal sugestão,...
São ilegais os serviços prestados através das linhas 0900 e seus assemelhados
O serviço de telefonia é um serviço público essencial, que visa, precipuamente, promover o bem-estar da coletividade, sendo este o serviço que o consumidor contrata com as concessionárias respectivas, conhecidas como TELES (Telems, Telemat, Telesp, Telerg, Telemig, Teleceará, Telebahia, etc.).…
O Código de Defesa do Consumidor e o corretor de imóveis
É da essência da atividade do corretor de imóveis a aproximação entre o proprietário do imóvel que está à venda e o possível comprador. Qualquer que seja a forma pela qual o corretor de imóveis habilitou-se a fazer essa aproximação...
O malefício da pena reclusiva aos delitos de pequeno porte
A aplicação de penas alternativas, principalmente após a vigência da Lei dos Juizados Especiais Criminais (lei 9.099/95), tornou-se, nestes últimos tempos, a síndrome do medo, para alguns membros do Ministério Público; a carniça de juristas arcaicos, que entendem que só…
