Liminar em ACP contra dolarização em contratos de leasing

Liminar em ACP do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, contra a dolarização no financiamento de veículos

Liminar em ação de revisão contratual:

Liminar em ação de revisão de contrato de leasing corrigido pela variação cambial. A decisão considera nula qualquer cláusula de indexação ao dólar

Limitação dos juros a 12% ao ano

Decisão bem fundamentada decidindo pela aplicabilidade imediata do limite constitucional dos juros a 12%.

Impedimento de juiz que atuou no inquérito policial

Razões de Recurso Especial em que se pugna pelo impedimento de juiz para julgar ação penal em que este tenha atuado nas investigações do inquérito.

Vaga de garagem em condomínio como área comum

Um apartamento foi comprado sabendo-se que a garagem seria acessória do apartamento, depois se descobrindo se tratar de mera fração ideal indivisa. Por conta disso, o comprador resolveu pedir judicialmente a devolução da parte correspondente à garagem, ou a rescisão do negócio.

ACP contra a cobrança de taxas de intermediação em carnês de pagamento

Uma loja terceirizou a cobrança de seus clientes a uma firma, que passou a cobrar deles taxas de intermediação e tarifas bancárias. A decisão, proferida em sede de ação civil pública, aborda a legitimação do MP para a defesa de direitos individuais homogêneos

Impossibilidade de juízo arbitral contra a vontade de uma das partes

Sentença contra o uso unilateral de cláusula contratual que prevê a possibilidade consensual de juízo arbitral

Cheque em conta conjunta só obriga o seu signatário

Duas decisões num mesmo caso sobre uma ação em que se pedia a retificação de protesto de cheque de conta bancária conjunta, para constar apenas o emitente do título

Mandado de segurança contra o INSS por aplicação retroativa das novas regras para aposentadoria por tempo de serviço

Petição inicial de mandado de segurança contra ato administrativo do INSS, que vem aplicando a processos já em andamento os efeitos das Ordens de Serviço número 600 e seguintes, com relação à conversão de tempo de serviço especial, ferindo direitos adequiridos dos segurados.

Liminar contra a contribuição previdenciária dos servidores inativos

Esta decisão do juiz Antônio Souza Prudente, de Brasília, foi a primeira contra a cobrança de contribuição para a Previdência, considerando-a inconstitucional por ter efeito de confisco e ferir direito adquirido.

Inconstitucionalidade de aumento do ISS ferindo o princípio da legalidade

Aumento do ISS incidente sobre bingos permanentes feito através de decreto, em relação a um caso ocorrido no Município de Curitiba

Inconstitucionalidade da retenção do FPM para quitação débitos com o INSS

Excelente parecer, defendendo a inconstitucionalidade da retenção de quotas do Fundo de Participação dos Municípios para compensação com débitos previdenciários, questionando a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 3/93

Indenização cumulada com alimentos por morte em acidente com trem urbano

Extensa e fundamentada petição inicial de uma ação de indenização, cumulada com alimentos, por danos morais e materiais causados à família de uma vítima fatal de acidente com trem urbano que atingiu seu veículo em um cruzamento mal-sinalizado

ACP contra improbidade administrativa (2)

Mais uma ação civil pública movida pelo MP/GO contra um prefeito, por uso indevido de automóvel pertencente ao Município.

Observações à Lei 9717/98.

LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos…

O município na Federação

1. Repartição de Competências no Estado Federal No Estado Federal convivem diferentes ordenamentos que se aplicam aos mesmos indivíduos, devendo ser evitado o conflito entre as partes componentes do Estado 1. Assim, é estabelecido na Constituição um sistema de repartição...

Mandato e reeleição das mesas diretivas das Câmaras Municipais

Alvo de questionamento jurídico, o mandato de mesas diretivas de casas parlamentares, tem motivado em diversas localidades o ajuizamento de pleitos judiciais, atacando sua constitucionalidade. Nessas tem-se argumentado que o artigo 57 §4º da Constituição Federal de 1988 - que…

Mercosul: realidade e perspectiva

No âmbito internacional, a Segunda metade do século XX assistiu ao aparecimento de experiências de integrações econômica, política e jurídica entre Estados, que embora já vividas no século anterior, introduziram uma lenta mudança no conceito de soberania estatal, na medida…

CNPJ: a hora da decisão

Acreditando na hipótese (cada vez mais remota) de que ainda exista algum bom senso na Receita Federal, esperamos que sejam imediatamente revogadas as normas que criaram o tal de CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – uma vez que…

O jus postulandi frente ao novo ordenamento constitucional

Com o advento da Constituição Federal de 1988, em decorrência da redação de seu art. 133, acendeu-se forte discussão quanto à sobrevivência ou não do jus postulandi no âmbito da Justiça do Trabalho, sabido que tal princípio consiste na capacidade…