Lei da Liberdade Econômica e desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho

Analisam-se as alterações implementadas pela Lei 13.784/19 nas normas do Código Civil que regem a desconsideração da personalidade jurídica e suas repercussões sobre a aplicação do instituto do direito do trabalho.

Execução de imóvel hipotecado

Realizada a penhora sobre o bem imóvel do garantidor hipotecário, a intimação do devedor (executado) e do terceiro garante, que teve seu bem penhorado, é de rigor, nos termos do art. 669 do Código de Processo Civil.

Ainda são necessárias certidões para lavratura de atos notariais (escritura de compra e venda, inventário e usucapião)?

E se não for mais obrigatório, valerá a pena ao adquirente dispensar essa cautela? Entenda um pouco mais sobre o assunto, à luz da Lei nº 13.097/2015.

Poder Tributário

O Estado Brasileiro vem aumentando a carga tributária a cada momento que passa, sem que seja seguida da melhoria na prestação de serviços públicos, ou na expansão de infraestrutura que assegure qualidade de vida às gerações futuras.

Reorganização societária: espécies e a importância do(a) advogado(a)

É esperado que, em um determinado momento, algumas empresas sejam submetidas a procedimentos de reorganização societária, seja para ampliar a sua atuação e explorar novos mercados, seja para renovar sua dinâmica interna e recuperar a competitividade.  A administração da companhia,...

Crise chilena e panorama atual

Com desigualdade gritante, atual crise poderia ter eclodido a qualquer momento, avaliam especialistas. Presidente anunciou medidas para 2020, mas problema não é orçamentário, e sim social.

Manejo e descarte indevidos dos resíduos de óleos lubrificantes

O não atendimento dos requisitos normativos relacionadoa à gestão correta de óleos lubrificantes podem ensejar sanções administrativas para as empresas descumpridoras.

Revelia do processo penal não é igual à do civil

O instituto da revelia, tal como pensado para o processo civil, não tem aplicação no processo penal brasileiro, não sendo, portanto, aplicável ao réu que estiver ausente à audiência que for designada.

Tratamento diferenciado para ME e EPP pelos estados e municípios

O artigo analisa a aplicação de forma restritiva do art. 47 da LC 123/06 que disciplina o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, visando à promoção do desenvolvimento econômico e social.

Licitação: da publicação do edital às primeiras providências dos licitantes

Os interessados (fornecedores) no processo licitatório - detentores do conhecimento técnico buscado pela Administração Pública no certame - devem analisar o ato convocatório para avaliar os riscos da competitividade e da contratação.

Arbitrabilidade subjetiva e objetiva

A arbitragem é um método alternativo de resolução de conflitos que se destaca por seu procedimento célere e especializado em cotejo com o processo judicial. No entanto, a Lei 9.307/96 limita as partes e as matérias que podem ser submetidas a arbitragem.

Diferença entre convenção de condomínio e regimento interno

A adoção de modelos genéricos de convenção e regimento interno para o condomínio é uma fonte de problemas. Saiba o que é preciso deliberar para confeccionar documentos adequados.

Dotação orçamentária na ata de registro de preço

Dispõe sobre o procedimento para pagamento de bens e serviços adquiridos mediante adesão à ata de registro de preço sem dotação orçamentária suficiente para formalização de contrato por todo o período de sua vigência.

STJ e a responsabilidade em contratos de seguro

Apresenta-se o entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de terceiro prejudicado ajuizar ação diretamente contra a seguradora, tendo em vista a cláusula de responsabilidade civil facultativa de veículo – RCFV.

Evolução histórica das escolas penais

Analisam-se as principais escolas penais, desde seus antecedentes históricos até suas diferenças e influências no Direito Penal Brasileiro.

O consumidor insatisfeito com compra pela internet tem direito de desistir?

Examina-se o direito de arrependimento na órbita do direito do consumidor, sob a perspectiva dos princípios da vulnerabilidade e da igualdade.

A função extrafiscal da tributação

Esclarecimento de alguns questionamentos sobre o fenômeno da extrafiscalidade, analisando seus principais efeitos e proporcionando um maior entendimento acerca dessa importante função presente no direito tributário.

Definição de cargo técnico ou científico para fins de acumulação de cargos públicos

Análise e crítica acerca do entendimento dos tribunais superiores no que tange à definição de cargo técnico ou científico.

Medidas despenalizadoras: crítica à Lei Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95)

Lamentavelmente, parece que a celeridade, a economia e a informalidade também foram norteadoras do comportamento do legislador na construção da Lei 9.099/95. O texto legal foi feito às pressas, caracterizando-se pela infinidade de lacunas e contradições.

Tredestinação, adestinação, desdestinação e retrocessão

Qual a diferença entre tredestinação, adestinação e desdestinação no direito brasileiro? Há, pelo expropriado, direito à retrocessão na hipótese de ocorrência destes fenômenos?