Direito à vida e liberdade de crença aplicado ao caso das testemunhas de Jeová

Examina-se o caso prático das testemunhas de Jeová, as quais rejeitam a prática médica de transfusões sanguíneas, com o fim de verificar se tal caso configura hipótese de colisão de direitos fundamentais.

Transplante de órgãos: vontade do doador ou autorização da família?

Analisa-se o aparente conflito de normas existente no ordenamento jurídico brasileiro sobre a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo post mortem.

Apuração de crimes de menor potencial ofensivo é exclusiva da polícia judiciária

A elaboração de termo circunstanciado cabe apenas às polícias civis e à Polícia Federal?

Visto permanente via matrimônio e união estável

Parecer sobre os requisitos legais para o visto permanente por matrimônio e união estável.

Compensação e reposição florestal

Delimitam-se os conceitos de compensação e reposição florestal, analisando sua constitucionalidade e aplicação nos Estados.

Punições para morador que desrespeita regras do condomínio

Examinam-se as penalidades que podem ser aplicadas ao condômino que desrespeitar as regras, os deveres previstos pelo condomínio, elencados tanto na convenção como no regimento interno.

Contratos imobiliários: conheça o built to suit

O built to suit é um tipo de contrato voltado para empresas que procuram imóveis com características especiais e que não se encontram disponíveis no mercado imobiliário.

Internação compulsória de gestantes dependentes de crack

Diante da aprovação de projeto que prevê a internação forçada de usuários de drogas, surge a questão: isso se aplica a casos de gestantes dependentes de crack? Isso é viável? E a dignidade humana? Onde fica a autonomia da vontade?

Franquias, uma nova solução para advogados?

O investimento em franquias se mostra como um avanço também para advogados, dando a oportunidade de oferecer serviços que antes não faziam parte do seu escopo de trabalho.

Microempresas e vantagem competitiva – fraude por documentação irregular

O TCU estabeleceu a possibilidade de atenuar a punição de microempresas, mas não afastou da subsunção ao tipo criminal a conduta praticada com o objetivo de fraudar licitação, mesmo que não haja vantagem.

O protesto do recebedor e jurisdição

Comenta-se a aplicação do art. 754 do Código Civil aos sinistros de transportes de cargas apurados no exterior, assim como a inexistência de decadência.

Produtores rurais têm direito à devolução das diferenças do Plano Collor

Em 1990, o Banco do Brasil corrigiu todos os contratos de financiamento rural por índices que variavam entre 74,6% e 84,32%, sendo que, na época, o valor que deveria ter sido aplicado era de 41,28%. Veja como está essa discussão na Justiça.

Emprego da polícia militar durante as eleições

Aborda-se o desvirtuado emprego da polícia militar durante o pleito eleitoral, haja vista que, em alguns estados, a corporação deixa de executar o policiamento preventivo para realizar a vigilância de urnas eleitorais, em prejuízo da sociedade.

Guarda do menor pelos avós

O que acontece quando a guarda natural, que por lei pertence aos genitores e por esses deve ser exercida, passa a ser informalmente compartilhada por mais membros da família?

Roubo com emprego de arma de fogo antes da Lei 13.654/2018

O artigo trata da impossibilidade de se aplicar a continuidade normativa da majorante do crime de roubo com emprego de arma de fogo a fatos anteriores à vigência da Lei 13.654/2018.

A Lei Maria da Penha e o movimento feminista: dois aliados contra o mesmo inimigo

Entenda qual a relação entre o movimento feminista e a Lei Maria da Penha no combate à violência contra a mulher.

Inexigibilidade de licitação e compra de materiais didáticos – decisão do STF

A escolha dos livros didáticos é passível de licitação do tipo técnica e técnica e preço?

Serviços diplomáticos

O diplomata é o funcionário público que representa o Brasil em outras nações, negocia acordos em nome do país, dá apoio aos brasileiros em viagem ou que vivem no exterior e obtém informações importantes para a política externa.

Benefícios fiscais: concessão e requisitos

Os diferentes governos sempre se utilizam da concessão de benefícios fiscais pontuais com o escopo de criar alguma folga para determinadas categorias de empresas ou mesmo para estimular o desenvolvimento econômico de determinadas regiões ou de alguns negócios.

Da sucessão das partes e dos procuradores de acordo com o CPC/2015

Analisa-se o capítulo IV do CPC de 2015 e suas considerações a respeito da sucessão das partes e dos procurados no curso do processo.