Prazos vencidos para regularização ambiental e as medidas provisórias

Se o CAR e o PRA estão sem prazo para o produtor, serão exigidos imediatamente?

INPC no reajuste de benefícios previdenciários

Estudam-se as razões jurídicas, lógicas e estatísticas para a utilização do INPC como índice de correção dos benefícios previdenciários, realizando análise comparativa com outros índices e com o aumento real do salário mínimo.

Violação a direito de marca: STJ exige perícia

No Brasil, vem se tornando crescente o número de empresas que se queixam de ter a embalagem dos seus produtos ou apresentação dos seus serviços reproduzidos por outras, parcial ou integralmente.

Direitos autorais ou da propriedade literária, científica e artística

Há controvérsia quanto à natureza jurídica dos direitos autorais: para alguns, trata-se de autêntico direito de propriedade, enquanto para outros, o traço distintivo dos direitos autorais é o seu componente de direito de personalidade.

Impedimento e afastamento de presidente de TRE

O artigo faz considerações acerca do caso de impedimento do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, afastado pelo TSE para atuar na circunscrição.

Código Penal Militar: constitucionalidade da Lei 13.491/17

Discute-se a constitucionalidade da Lei 13.491/17, que se justifica pela tramitação de duas ações diretas de inconstitucionalidade no STF, que questionam a nova redação conferida ao art. 9º, inciso II, §1º e §2º, do CPM.

Delação premiada: direitos e garantias do réu colaborador

A colaboração premiada compreende a negociação entre o órgão de acusação e o suposto autor de um crime com base na confissão e assunção de culpa. É um recurso da persecução penal em troca de algum benefício previsto em lei.

Recuperação judicial e a súmula 581 do STJ

Existe grande possibilidade de ocorrer a revogação da súmula 581 do STJ, sendo mais viável que se estenda a suspensão das ações também aos terceiros solidários e coobrigados do devedor em recuperação.

Eduardo Bolsonaro pode ser nomeado embaixador?

A possível nomeação de um dos filhos do presidente da República para o posto de embaixador poderia ser enquadrada como nepotismo e sujeita a intervenção judicial?

Tráfico internacional de pessoas: histórico de conferências e documentos internacionais

Diante da necessidade de uma compreensão ampla sobre o tráfico internacional de pessoas, foram criados instrumentos internacionais tutelando não apenas as vítimas de exploração sexual, mas também de trabalhos forçados, de redução à condição de escravo e de remoção de órgãos.

Teoria do adimplemento substancial e mora insignificante

O estudo perpassa os aspectos gerais das obrigações, aspecto contratual, com foco nos seus fundamentos, como a boa-fé objetiva e função social do contrato.

Profissionais de saúde precisam se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), cria obrigações e impõe sanções às instituições que não cuidarem de forma responsável dos dados que recebem dos seus pacientes.

Princípio da insignificância e sua aplicação no direito brasileiro

Segundo o princípio da insignificância, o direito penal só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas.

Terceirização do cargo de confiança

Trata-se de um estudo acerca da terceirização, sua evolução legislativa, jurisprudencial e uma síntese da subordinação jurídica presente no cargo de confiança.

Empresa em recuperação: embargos à execução fiscal sem garantia do juízo

Examina-se a possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal, sem prévia garantia, por empresa que se encontra em recuperação judicial.

Direito das sucessões e a união estável: a constitucionalidade do art. 1.790 do CC

É notória a mudança que vem ocorrendo no posicionamento jurisprudencial das cortes brasileiras sobre a sucessão na união estável.

Contrato de estágio (Lei 11.788/2008)

Anotam-se as principais características do contrato de estágio, sanando dúvidas comuns.

O prazo decadencial para revisão do benefício previdenciário

Colaciona-se recente julgamento do STJ em sede de recursos repetitivos no qual se discutiu a questão do prazo decadencial na revisão do benefício previdenciário.

Tráfico transnacional de drogas e internacional de pessoas no filme Maria Cheia de Graça

Supondo que os fatos descritos no filme Maria Cheia de Graça tivessem ocorrido no Brasil, como deveria ser o tratamento jurídico para Maria, enquanto mula do tráfico transnacional de drogas?

Inconstitucionalidade da cassação de proventos dos oficiais inativos

Demonstra-se a inconstitucionalidade do Conselho de Justificação, no que tange ao aspecto previdenciário, em face das sentenças recorrentes de cassação dos proventos de aposentadoria dos oficiais inativos submetidos a esse processo.