Dos navios no direito internacional: nacionalidade e uso da bandeira de conveniência

O estudo dos principais meios de combate às fraudes e ilicitudes relacionadas à nacionalidade dos navios é de fundamental importância para um direito marítimo mais equitativo e seguro.

A corrupção policial e o instituto da colaboração premiada

Entenda como funcionam os mecanismos de controle e a aplicação da técnica especial de investigação da colaboração premiada, como forma de combate à corrupção policial.

O império do tráfico de drogas: a arma apontada para inocentes

Ainda que as drogas sejam algo indiscutivelmente prejudicial à saúde, a guerra contra o tráfico mata muito mais do que o seu uso.

Decreto das armas e o poder regulamentar

Examina-se a proposta de flexibilização da posse/porte de armas via decreto.

Vendas pela internet: quem paga a taxa de conveniência?

É proibida a cobrança de taxa de taxa de conveniência ao consumidor, em vendas realizadas pela internet.

O voto obrigatório e sua relação com a ética e a democracia

O convívio democrático comporta uma tensão com a própria verdade. Finge o cidadão revestir seu voto de ética em seu exercício. Finge o eleito proferir promessas que serão cumpridas, quando na verdade serão esquecidas. Há vantagens no voto obrigatório?

Trabalho escravo e o TAC como instrumento de atuação do MPT

O termo de ajuste de conduta é um importante instrumento do Ministério Público do Trabalho no combate à erradicação do trabalho escravo, pois é a forma mais simples e barata de se corrigir uma irregularidade reconhecida pelo infrator.

Tráfico de drogas por militares: uma legislação anacrônica

Pode o traficante civil ter pena superior ao militar condenado por tráfico de drogas?

A Emenda Constitucional 101 e acumulação de cargos por militar estadual

Nota-se uma situação um tanto quanto inusitada, pois a carreira militar, que normalmente exige mais que as carreiras civis, em razão de inúmeras peculiaridades, não é mais de dedicação exclusiva, enquanto que várias carreiras civis são.

Descriminalização do aborto: um pouco de esperança com a ADPF 442

Qual é o quadro no STF em relação aos direitos de escolha da mulher, notadamente sob o aspecto da privacidade, num Estado laico e pluralista?

Juntas Comerciais e REDESIM: o novo protagonismo digital

Qual o papel atual das Juntas Comerciais frente à REDESIM e à digitalização do registro empresarial? A integração e simplificação fortalecem a segurança jurídica e o ambiente de negócios.

Decreto 9.830/2019 e LINDB: reforço do princípio da deferência e do dever de alteridade na administração

Examina-se o Decreto 9.830/2019, com destaque à contribuição para a efetividade da LINDB. Salienta-se a regulamentação da motivação administrativa enquanto facilitador do princípio da deferência e reforço ao dever de alteridade.

O sistema recursal no processo civil e outros meios de impugnação de decisões

Trata-se sobre o sistema recursal no processo civil atual, trazendo conceitos, finalidades e características de cada recurso no ordenamento jurídico bem como instrumentos que, embora possuam a mesma função, possuem natureza jurídica diferente.

Educação prisional como instrumento de ressocialização

Trata-se da relevância da educação prisional como instrumento de ressocialização e de desenvolvimento de habilidades dos reclusos para reconstruir um futuro melhor durante e após o cumprimento da sentença.

A tribuna da plebe romana

Este artigo estuda como a magistratura plebeia atuava junto ao Senado romano em defesa dos interesses dos plebeus, analisando sua origem, poderes, jurisdição, decadência e legado que influenciou o direito português e, portanto, também, o do Brasil.

A judicialização da doença no domínio público e a reserva do impossível

Nessa miscelânea de direito, orçamento, escassez e escolha, que postura deverá adotar o juiz?

Incidência do ICMS nas transações via internet

O Protocolo ICMS n. 21 do Confaz respeita o princípio da legalidade ao instituir uma nova maneira de incidência do imposto?

A vida de David Gale e a polêmica da pena de morte

David Gale é um homem correto que em circunstâncias bizarras é condenado à pena de morte pelo estupro e assassinato de sua colega ativista Constance Hallaway.

O crime de desabamento ou desmoronamento

O desabamento é a queda de construções ou obras construídas pelo homem (edifícios, pontes etc), o desmoronamento refere-se à de partes do solo (desmoronamento do morro, pedreira etc).

Competência para judicializar procedimentos arbitrais trabalhistas

Um mesmo procedimento arbitral trabalhista poderá ser apreciado na Justiça Comum, Federal e Especializada, a depender especificamente da causa de pedir, do pedido e das partes envolvidas na ação judicial (que poderão ser distintas do procedimento arbitral).