E a litigância de má-fé?

Com penas mais severas, a condenação por litigância de má-fé ganha cada vez mais espaço, evitando o ingresso de ações temerárias, sem provas ou enraizadas em incidentes infundados e objetivos ilegais.

Comentários ao projeto de lei anticrime do Ministro Sérgio Moro

Precisamos refletir sobre o futuro dos direitos insculpidos na Constituição, os quais estão sendo atacados em prol da efetividade de uma resposta simbólica que atenda anseios punitivistas.

Advogado criminal ou advogado criminalista?

Ao advogado, importa-lhe muito conhecer, a uma com os termos e palavras de sua língua, os do estilo jurídico ou do foro. Vocábulos que na linguagem vulgar podem ter cabida, são de todo o ponto insofríveis na locução jurídica.

Medidas anticrime do Ministério da Justiça: análise

Desde o princípio, já é possível perceber que a proposta apresentada acaba por não inovar no que vem sendo o sentido geral aplicado à legislação penal, desde a colonização do Brasil.

PEC 6/2019: aposentadoria especial do servidor com integralidade e paridade, mas...

Pelas regras de transição da PEC, a situação dos policiais e agentes penitenciários é bem mais vantajosa do que a dos servidores com deficiência ou em atividades insalubres.

Tratamento médico sem transfusão de sangue - Parecer

Responde-se a consulta, formulada por entidade que representa testemunhas de Jeová, sobre questões constitucionais e legais referentes a tratamento médico sem transfusão de sangue.

IRPF 2019: quer retirar 3% do leão e destinar às entidades beneficentes infantis?

Muita gente não sabe, mas é possível contribuir para entidades beneficentes sem onerar o orçamento.

A disputa Savigny-Thibaut: rumo ao positivismo jurídico

Apresentam-se os principais aspectos afetos à polêmica entre Savigny e Thibaut e sua forte contribuição para o processo de codificação do direito civil na Alemanha do século XIX: os primeiros passos do positivismo jurídico.

Plano diretor como instrumento de política urbana

Para que atenda às reais necessidades de planejamento local, o plano diretor deverá ser definido após um detalhado trabalho de levantamento das atuais condições de ocupação do solo do Município, que reflita um conhecimento de sua estrutura fundiária e demais particularidades geográficas e sociais.

A importância da teoria da imputação objetiva

Com o surgimento do sistema funcionalista e da teoria da imputação objetiva, criou-se a possibilidade de solucionar determinados casos pelos quais, até então, o agente seria considerado culpado e responderia pelo crime de forma injusta.

Violência doméstica contra a mulher, representação criminal e retratação

O legislador fez uma escolha adequada ao possibilitar à vítima de violência doméstica que em alguns casos manifeste seu desejo de se retratar de representação anteriormente apresentada.

Compliance esportivo

Se o futebol brasileiro é reflexo de nossa sociedade e representa o jeito de ser de nosso povo, ampliar a cultura do compliance e boas práticas de governança nos clubes de futebol e instituições correlatas como CBF é a clara a demonstração que vivenciamos uma nova etapa em nossa história.

Descriminalização do uso de drogas: há vantagens?

Os meios legais empregados no combate ao tráfico e ao uso indevido de substâncias entorpecentes não se revelaram, quanto ao resultado, dignos de encômios, nem suscitaram arroubos sinceros de otimismo.

O transgênero segundo o STF

Apresenta-se o estado atual do tratamento que o Judiciário dá aos direitos do indivíduo transgênero, a partir dos julgamentos relativos à alteração de nome, alocação em presídios e ao uso de banheiros.

Lei Seca ficou ainda mais severa em 2018

Segundo relatório realizado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a rigidez trazida com as alterações da lei, bem como as campanhas sociais de prevenção, trouxeram resultados positivos.

A proposta de reforma da previdência e sua flagrante inconstitucionalidade

A PEC 6/2019, intitulada de reforma da previdência, afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido e acumulado, além do ato jurídico perfeito.

Atualidades sobre a prescrição intercorrente na execução civil

A prescrição intercorrente é uma modalidade excepcional do processo civil, de aplicação restrita, sendo necessária a sua motivação, corroborada com a prova irrefutável da negligência (inércia) do credor/exequente.

O 31 de março e o paradoxo da democracia brasileira: afinal, há algo para se comemorar?

Analisa-se o paradoxo da democracia brasileira, ante as comemorações institucionais do golpe militar de 1964 e a diminuição da força normativa da Constituição, em razão do fenômeno da erosão da consciência constitucional.

50 anos da Emenda 1/69: tempos que (assim se espera) não voltam mais

Reflexões sobre a Emenda Constitucional 1/69 e tudo que ela trouxe ao ordenamento jurídico e ao cenário político brasileiros, às vésperas do aniversário dos 50 anos de sua outorga.

A festa da liberação dos vistos: Quem se importa com a reciprocidade?

Reflete-se sobre a recente decisão do governo (Decreto nº 9.731) de liberar, unilateralmente, a concessão de vistos a norte-americanos, canadenses, japoneses e australianos, sem qualquer contrapartida das nações beneficiadas a brasileiras e brasileiros.