Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Julgamento de Lula: o desfecho continua
A Justiça reduziu a pena do ex-presidente de doze anos e um mês para oito anos, dez meses e vinte dias, o que abre caminho para a progressão de regime do petista para semiaberto em setembro, quando terá cumprido um sexto dessa pena.
Processo coletivo conduzido por substituto processual: Substituído tem legitimidade ativa para rescisória?
Em contraponto à doutrina e jurisprudência majoritárias, entende-se que o substituído processual não pode ajuizar ação rescisória em face de coisa julgada formada em processo coletivo conduzido por substituto processual.
Prisão domiciliar para grávidas (Lei n. 13.769/2018)
Crianças sofrem com o estigma social de ter uma mãe encarcerada; sofrem com ansiedade, culpa, solidão, sentimento de abandono emocional. A ausência da companhia materna pode implicar, ainda, em comportamento antissocial da criança ou mesmo envolvimento precoce com o crime.
Plea bargain: conceito e aplicação no Brasil
Trata-se da origem, do conceito e da aplicação do instituto jurídico norte-americano do plea bargain em seu país natal, abordando os atuais projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que visam implementá-lo no Brasil.
Licenciamento ambiental: crítica à proposta de flexibilização do governo
É difícil aceitar e compreender que, após tragédias ambientais de grandes dimensões como as de Mariana e Brumadinho, o Estado brasileiro se posicione justamente no sentido de afrouxar a sua legislação de proteção ao meio ambiente, mediante o esvaziamento de um dos seus mais importantes instrumentos, isto é, o licenciamento ambiental.
Tiradentes reagiria novamente contra os altos tributos. E você?
O Brasil está tributando cerca de 34% do (PIB) e o povo, especialmente os contribuintes IRPF, está conformado com a situação, não se levantando numa luta contra a corte de Brasília. É chegada a hora de libertarmos dessa opressão imposta pelo Estado brasileiro.
A hediondez do tráfico privilegiado à luz do STF
Abordam-se os principais aspectos acerca do instituto do tráfico privilegiado e da possibilidade de afastamento do caráter hediondo do delito, especialmente em sede de execução penal, após decisão do STF.
Rede federal de ensino: como economizar R$ 10 bilhões apenas com revisão legislativa e gestão eficiente?
Apresenta-se uma possível articulação de mudanças nos estatutos regedores da relação entre a União e os docentes de instituições federais de ensino, eliminando privilégios sem deixar de observar os princípios da legalidade e irredutibilidade salarial.
Armas de fogo: expectativa e realidade
Considerações sobre o anúncio feito pelo Presidente da República acerca da suposta edição de decreto para regulamentar, mais favoravelmente, o regramento sobre armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
A repetição de indébito de imposto de renda retido indevidamente pela fonte
Aponta-se o que o contribuinte precisa saber para buscar, no âmbito judicial ou administrativo, a devolução de valor de imposto de renda recolhido indevidamente na fonte pela administração pública estadual.
A redução da maioridade penal conforme a PEC 171/1993
Sinaliza-se, primeiramente, os novos contornos assumidos pela sociedade moderna, visto que, na busca em atingir a segurança pública desejada, requer-se um recrudescimento da legislação penal.
O holocausto brasileiro: a verdadeira história da psiquiatria
Hospitais psiquiátricos, como o Hospital Colônia, em Barbacena-MG, e o Hospital Colônia Sant’Ana-SC, trazem tristes manchas na história da psiquiatria no Brasil, marcada por inúmeras violações aos direitos humanos e com a total anuência do Estado.
Controle de veículos estrangeiros
Expõe-se entendimento em relação aos veículos estrangeiros que circulam dentro dos limites do território nacional e propõe-se a criação de um sistema de controle aduaneiro de entrada e saída de veículos no país.
O estado de coisas inconstitucional no contexto carcerário
O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional, segundo seus defensores, enseja participação inovadora dos órgãos judiciais, embora sua efetivação ainda gere muitas críticas. Conheça a ADPF 347, por meio da qual o STF reconhece um cenário de crise.
Modelo de negócio canvas para escritórios de advocacia
O advogado inovador deve implantar um eficaz modelo de negócio com soluções tecnológicas em sua rotina jurídica. Com isso, os ganhos vêm em forma de produtividade, agilidade nos processos, maior lucratividade, redução de custos, visibilidade e novos negócios.
Jovem advogado: dicas para início de carreira
Trata-se de um pequeno manual que foi desenvolvido para ajudar a todos os advogados iniciantes que estão interessados em encontrar uma luz no fim do túnel para desenvolver o início de sua carreira promissora.