Cerceamento de defesa em processo disciplinar na OAB: caso de nulidade

A amplitude de defesa não é um favor que se recebe do órgão acusador, mas um dever a ele legalmente imposto e uma garantia do acusado.

Cumprimento de sentença: ontem, hoje e amanhã

Demonstra-se a evolução do instituto processual hoje conhecido como cumprimento de sentença, propondo-se, ao final, alterações na redação de alguns dispositivos do CPC/15, visando ao aperfeiçoamento da fase executiva.

Compra de mercadoria de empresa que perdeu inscrição estadual: tratamento no Estado de São Paulo

Trata-se de inúmeros casos em que a fazenda do Estado de São Paulo, após suspender, cassar ou nulificar a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, passa a investigar e, especialmente, autuar terceiros contribuintes.

Proteção de dados e privacidade: municípios e estados podem legislar?

Espera-se do legislador a definição de que a competência dos estados e municípios em matéria de proteção de dados seja apenas administrativa, e não legislativa, para evitar conflito normativo.

Precedente, provisão judicial e segurança jurídica: a defesa da previsibilidade

Com a promulgação do novo Código de Processo Civil, houve relativização do sistema codificado. A lei deixa de ser o único paradigma obrigatório que vincula a decisão do julgador.

A alienação fiduciária do bem de família e a boa-fé objetiva da relação negocial

A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais.

Aviso prévio proporcional: uma longa história

A falta de legislação regulamentadora do aviso prévio proporcional só foi sanada em 2011, com a edição da Lei 12.506 que, enfim, deu plena eficácia à norma constitucional.

Suspensão da execução por ausência de bens: atuação do exequente

O Código de Processo Civil de 2015 leva em conta os resultados da atuação do exequente para a aplicação do disposto nos artigos 921, § 4º e 924, V?

A transição democrática à luz de Ruy Mauro Marini, José Ramalho e Marcos Nobre

Reflexões sobre a linha temporal da transição democrática brasileira, formada pelo enlace de três temas cruciais – participação do Brasil no mercado mundial e na política, e a Constituição de 1988 –, sob a ótica destes três autores.

Aplicativos de transporte e os contratos de trabalho e consumo

Qual a natureza jurídica da relação entre motoristas e empresas que gerenciam aplicativos de transporte urbano privado?

Alimento impróprio e o dano moral, à luz do STJ

Segundo o STJ, alimento contaminado com larvas gera dano moral a ser indenizado, mesmo sem ter sido ingerido.

A guarda e o problema dos benefícios previdenciários

Será ético um casal que não trabalha (e muitas vezes porque não quer) dar a guarda de seu filho aos avós, apenas para conseguir, ao final, uma pensão previdenciária com a morte deles?

Reestruturação da segurança pública no atual cenário jurídico

A segurança pública como conhecemos hoje está em total declínio, seja por falta de gestão de qualidade, seja por questões culturais ou por ineficiência do Estado num todo.

Aborto: possibilidade de descriminalização

Com a aplicação do Código Penal no que tange à criminalização do aborto, analisa-se que o legislador deu prioridade à vida intrauterina que está em desenvolvimento, levando em conta a saúde da mãe somente quando a gravidez afetar sua saúde.

Empresas em recuperação judicial e a manutenção dos seus contratos administrativos

Há possibilidade de continuação do cumprimento dos contratos pelas empresas em recuperação judicial, uma vez que a extinção destes não deverá ser tida como a regra, devendo ser realizada uma prévia análise da situação econômico-financeira da empresa.

As adversidades das medidas para dificultar a soltura de criminosos habituais

O texto aborda os empecilhos encontrados no projeto anticrime do Ministro Sérgio Moro no que tange às medidas para dificultar a soltura de criminosos habituais.

A presunção de vulnerabilidade do adolescente e a hipervalorização do punitivismo

Embora pareça estabelecer presunção absoluta de vulnerabilidade do adolescente, o Código Penal não poderia formular proposta nesse sentido, senão seria inconstitucional.

O caso de Guadalupe e a competência da Justiça Militar

Reflete-se sobre o caso da ação militar na zona de Guadalupe, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de uma pessoa, e a competência da Justiça Militar nestes casos.

A terceirização e o concurso público

Analisam-se os principais aspectos acerca da possibilidade de terceirização das atividades do serviço público, sem a prestação de concurso público prévio, especialmente depois da edição do Decreto 9.739/2019.

RPPS e integralidade mitigada: a desagradável surpresa da regra de transição da PEC 06/2019

O servidor só terá integralidade pura se tiver carga horária fixa, não receber adicionais de produtividade ou desempenho e não houver incorporado gratificações.