Pena de multa: para onde vão os recursos arrecadados?

Não há na lei definição quanto à natureza da multa penal, que parece ter, de fato, característica sancionatória mista. Porém, isso não autoriza a eleição de critério discricionário, ainda que louvável, quanto ao seu destinatário.

Por que fazer pesquisa jurídica?

Voltado aos ingressantes no direito e àquilo que os aflige, o presente ensaio traça uma diferenciação entre o saber científico e a mera opinião e esboça os porquês do ato de pesquisar, facilitando e fomentando o desejo pelo saber fundamentado.

Poliafetividade no direito de família

Investiga-se a possibilidade jurídica de reconhecimento das entidades familiares poliafetivas a partir de uma análise pluridisciplinar, integrativa e contemporânea do direito civil-constitucional brasileiro.

Investigar, acusar e julgar: funções separadas, órgãos separados

Quando há uma clara separação das funções investigativa, acusatória e julgadora, o sistema de justiça fica menos frágil, pois as três instâncias trabalham como revisoras umas das outras.

A hermenêutica de Gadamer e sua contribuição para o direito

Reflexões sobre a transformação que o conteúdo hermenêutico sofreu após as contribuições de Hans G. Gadamer, em especial, por meio de sua obra "Verdade e método".

A imunidade profissional do advogado

Ao criticar decisão desfavorável ao cliente, nem sempre haverá o advogado de empregar termos afáveis e lisonjeiros, antes lhe notará com vigor os defeitos e erronias, como o permite o estilo do foro ao vencido.

Delitos de acumulação: conceito, teoria, prática e crítica

Crimes ambientais, crimes contra o sistema financeiro, crimes contra consumidores, crimes contra a economia popular, crimes tributários e outras formas delitivas podem ser considerados como estritamente ligados à ideia geral dos delitos de acumulação, cujos bens jurídicos envolvem não mais a violação individual baseada em uma filosofia de matriz liberal, mas a coletividade em uma perspectiva comunitarista da ciência jurídica e do direito penal.

Números do Judiciário brasileiro: expansão de atuação e comparação com sistemas europeus

O artigo apresenta, em números, a proporção de juízes, processos e tempo de julgamento de processos penais em perspectiva comparada, mostrando como o Brasil está em relação aos países da Europa.

A relevância dos princípios fundamentais da administração pública

Os princípios administrativos norteiam o trato da administração pública com os particulares, visando o atendimento dos administrados da melhor forma possível.

A divulgação de cenas de sexo ou pornografia: mais uma tipificação necessária

A Lei 13.718/18 trouxe o crime de divulgação de cena de estupro, de cena de sexo ou de pornografia. Conheça seus principais aspectos.

Morte no trânsito: homicídio doloso?

A condução do veículo sem observância das normas de trânsito significa que o motorista assumiu o risco de cometer homicídio, como crime doloso eventual?

Direito à visita íntima para presos militares

A LEP já é aplicada aos condenados militares, em determinadas hipóteses. Por que também não o seria no que tange ao direito à visita íntima?

Desapropriação: precatórios X prévia e justa indenização em dinheiro

O artigo, de natureza crítica, pretende realizar uma interpolação entre a ação de desapropriação, o direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o regime constitucional de precatórios, dada a celeuma desenvolvida no RE 922.144/STF.

Velocidade contratada da internet: hora de aplicar punitive damages a fraudes?

Indenizações de caráter milionário a título de danos punitivos às grandes empresas desestimulariam a abusividade nos contratos e a má-fé na prestação de serviços.

A nova previdência dos servidores públicos na PEC 6/2019

Apresenta-se um retrato explicativo e neutro das ideias apresentadas pelo governo, cujo objetivo é facilitar o entendimento e a construção do pensamento crítico (individual) de cada leitor.

Controladorias internas e MP no controle de gastos com pessoal nos Municípios

Analisa-se o tratamento conferido pela Lei de Responsabilidade Fiscal à disciplina dos gastos com pessoal nos Municípios e a atuação das controladorias internas e do Ministério Público para fiscalizar a observância dos limites legais de despesas.

Destino dos recursos recuperados na operação Lava Jato

Se o dinheiro público desviado pudesse ser direta e livremente utilizado, ou direcionado por este ou aquele órgão que atuou na sua recuperação, perder-se-ia por completo o controle e a fiscalização das despesas públicas.

Locação de lojas nos shoppings centers: particularidades e despejo

Ainda que as cláusulas contratuais possam ser pactuadas entre shopping e loja, resguardando seus interesses, o artigo 54 da Lei do Inquilinato dispõe que seus preceitos devem ser observados.

Polícia judiciária também é instrumento do garantismo penal?

O delegado de polícia, no decorrer das atividades investigatórias materializadas no inquérito policial, somente permite o indiciamento daquele contra quem efetivamente tenha amealhado suficientes indícios, além da certeza da materialidade delitiva, evitando desnecessário constrangimento ao cidadão sob a pecha de ser indiciado.

Direito do trabalho também é direito humano: atuação da Corte Europeia de Direitos Humanos

O direito do trabalho merece proteção internacional tanto quanto qualquer outro direito humano. Nesse sentido, a Corte Europeia de Direitos Humanos, a mais antiga na proteção destes direitos, vem atuando em 41 países, salvaguardando, inclusive, esta questão.