Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Execução fiscal: afronta às garantias constitucionais do contribuinte?
Critica-se o processo de cobrança da dívida ativa da fazenda pública em confronto com as garantias processuais constitucionais e seus reflexos no direito processual.
Combate ao assédio moral nas relações militares
O Código Penal Militar ainda não tipifica a conduta de assédio moral. Mas ela existe. Entenda como a vítima pode, com as ferramentas atualmente existentes, defender-se, e o que deve ser mudado.
'Uma breve história da justiça distributiva', de Samuel Fleischacker: resenha da obra
Nessa pesquisa de natureza histórico-descritiva, Fleischacker percorre alguns dos mais importantes pensadores que já refletiram sobre a ideia de justiça distributiva.
Ministério Público e tutela de direitos individuais indisponíveis
Analisa-se a possibilidade da tutela de direitos individuais indisponíveis por parte do Ministério Público. Embora o art. 127 CF/88 assegure tal atribuição, é preciso traçar os limites da atuação do parquet.
Igualdade na justiça criminal e Defensoria Pública: essência e missão da instituição
Explana-se a evolução institucional da Defensoria Pública sob a ótica do constitucionalismo moderno e de que forma ela na luta contra o vício padecente na Justiça criminal.
Coisa julgada: limites objetivos e recorribilidade das questões incidentalmente decididas na sentença
O novo CPC ampliou os casos de legitimidade recursal para abranger hipóteses em que a sucumbência do interessado decorrerá não da decisão de mérito propriamente proferida pela autoridade, mas de sua fundamentação.
A ampliação do acesso à Justiça: uma tarefa de todos os advogados
Quando se pensa em acesso à Justiça aos hipossuficientes, logo se imagina a Defensoria Pública. Embora ela tenha essa finalidade, não deve trabalhar sozinha nesta causa.
O paradoxo da gratuidade da Justiça: a negação dos direitos humanos pela ampliação do acesso ao Judiciário
O acesso à Justiça é o mais básico dos direitos humanos. Mas será que a ampliação irrestrita de seu acesso contribui para sua concretização ou, ao revés, impossibilita a sua efetiva entrega àqueles que dela necessitam?
Programas de prevenção de riscos ambientais no trabalho à luz das exigências da NR 9
Abordam-se as principais inconsistências encontradas na concepção e na elaboração do PPRA em empresas fiscalizadas e como a falta de medidas preventivas pode acarretar o adoecimento dos trabalhadores.
Polícia Judiciária Militar e Lei nº 13.491/2017
As mudanças da Lei nº 13.491/2017 impactam a competência da Justiça Militar. Como a adoção de institutos do Código Penal comum pode prejudicar a hierarquia e disciplina militares?
Direito ambiental espacial: o diálogo jurídico internacional do século XXI
Investiga-se a natureza transdisciplinar e multilateral do direito internacional no século XXI, em pleno apogeu da era espacial, onde uma parcela fundamental das atividades humanas acarreta o uso constante da tecnologia espacial.
O rol do art. 223-A da CLT é taxativo?
Os arts. 223-C e 223-D da CLT especificam os bens juridicamente tutelados segundo a lesão atinja bens morais dos empregados ou da empresa. Os dispositivos encerram a discussão ou há espaço para o direito comum subsidiário?
Descentralização financeira no federalismo brasileiro
Discorre-se sobre o modelo descentralizador do federalismo cooperativo brasileiro, com ênfase na participação dos estados no produto da arrecadação da Cide-Combustíveis, destacando-se o caso concreto da ADI 5.628-AC, contra a Lei 10.336/2001.
O direito dos transportes e o NCPC: o que mudou no contrato de transporte marítimo internacional de carga
Em contratos de adesão, as cláusulas de foro estrangeiro ou de arbitragem são típicas do dirigismo contratual, portanto inválidas. Entenda o que o NCPC trouxe de novo a esse respeito.