Intervenção federal e autonomia administrativa e financeira da Polícia Judiciária

A autonomia financeira cria um orçamento próprio e projeta uma maior independência das Polícias Judiciárias perante os outros poderes e órgãos públicos.

Feminicídio e pensão por morte

Para o STJ, o feminicídio consumado praticado pelo marido contra a própria esposa consubstancia-se em conduta ilegal que antecipa a necessidade do INSS de conceder o benefício de pensão por morte aos dependentes da falecida.

Prescrição intercorrente no processo do trabalho

Se a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho era controvertida mesmo diante da clareza da Lei nº 6.830/80, toda dúvida agora se dissipa com o art.11-A, da CLT, pela redação da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista)

Cidadania e responsabilidade socioambiental

A formação de um novo conceito de cidadão exige enxergar o homem como parte integrante e indissociável do meio ambiente, com assunção de atitudes sustentáveis também pelo mundo corporativo e pelo poder público.

Reincidência na Lei Maria da Penha e intervenção psicológica: estudo de caso no DF

Um olhar terapêutico para o agressor poderia aumentar o nível de conscientização e contribuir para a redução dos números de reincidência nos crimes de violência contra a mulher. Conheça a experiência do Fórum do Gama - DF e seus números promissores.

Emplacamento de carro: procedimentos

Adquirir um veículo é sinônimo de mais conforto e autonomia. Além disso, é sinônimo de dar início a alguns processos de regularização para que o veículo possa rodar sem problemas.

Intervenção federal já começou inconstitucional

O Presidente Michel Temer decretou a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. No nosso entender a intervenção federal já nasce sob o signo da inconstitucionalidade.

Intervenção federal tardia no Rio de Janeiro

Intervenção federal é medida excepcional de interferência da União nos Estados-membros ou no Distrito Federal, suprimindo, temporariamente, a autonomia dos referidos entes, nos limites das hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal.

CADE julgará caso das peças de reposição entre montadoras e produtores independentes

As montadoras de automóveis possuem direitos exclusivos sobre o desenho industrial de peças de reposição must-match (peças de reposição visíveis) nos mercados secundários?

Contratos da Administração e negócios processuais atípicos

Em que medida a cláusula geral de negociação processual (art. 190 do novo CPC) se aplica à fazenda pública?

Metodologia jurídica para análise de jurisprudência sobre políticas públicas

O artigo apresenta ao pesquisador uma abordagem para análise de políticas públicas a partir da metodologia jurídica.

O patrimônio espeleológico brasileiro

Analisam-se as principais regras jurídicas relativas às cavernas, possibilitando a delimitação de um regime aplicável à tutela do patrimônio espeleológico nacional, que guarda riquezas fundamentais à compreensão da história e do homem no planeta.

Avaliação de impacto regulatório na ANP

Analisa-se o Projeto de Lei nº 6.621/2016, ao lado do Decreto nº 9.203/2017, explorando as vantagens do daquele em prol da blindagem política das agências e reforço de sua autonomia.

Crimes cibernéticos: dificuldades para obter indícios de autoria e materialidade

A internet é a ferramenta de comunicação mais utilizada e transformou-se num palco de cometimento de vários crimes que, em sua maioria, não conseguem ser solucionados, em razão das dificuldades investigativas.

Comentários à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um divisor de águas em matéria de transparência pública, pois, dentre outros princípios, define que o acesso como regra e o sigilo como exceção.

Terceirização e responsabilidade da Administração por verbas trabalhistas

Recente decisão do STF reforça o posicionamento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública só ocorrerá quando houver flagrante falha na fiscalização do contrato de terceirização.

Os discursos desconectados e a ideia de justiça social dos linchadores

A prática do linchamento é uma expressão dramática do processo de degradação social.

Tarifação da indenização por dano extrapatrimonial no direito do trabalho

O artigo aborda a introdução da disciplina do dano extrapatrimonial no direito do trabalho por meio da reforma trabalhista e a inconstitucionalidade da tarifação da indenização.

Reforma trabalhista: interpretação pelo Judiciário

A Anamatra divulgou em 19/10/17 os 125 enunciados aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, sobre a interpretação e aplicação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Vara da infância e da juventude: competência para julgar ações contra a fazenda pública

Analisa-se a competência absoluta e relativa, que, transportadas ao plano dos fundamentos da proteção da criança e do adolescente, determina qual o foro para o conhecimento das ações contra a fazenda pública.