Emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem

A Constituição Federal de 1988 subordina as Forças Armadas aos poderes constitucionais, não sendo possível mais que o seu emprego (sempre excepcional) na garantia da lei e da ordem ocorra de ofício.

Intervenção no RJ: qual a eficácia?

O que haverá de novo nas operações das FFAA que ainda não assistimos? Após tantas "ações", nos últimos anos, as mazelas da segurança pública só aumentaram.

Criação de ministério da segurança pública e intervenção no RJ resolvem nosso problema?

As polícias judiciárias estão funcionalmente ligadas ao sistema de Justiça criminal e apenas indiretamente ligadas à segurança pública. Sendo assim, qual seria o impacto das medidas adotadas pelo governo?

Habemus Cesar: estamos em estado de exceção!

Findo o carnaval, que expôs o governo temerário na forma de vampiro, a Presidência da República impôs, por decreto, uma intervenção federal na segurança do Estado do Rio de Janeiro. Aí, entramos, de vez, na chancela do estado de exceção!

Intervenção federal no RJ: análise jurídica

O decreto presidencial referente à intervenção federal no setor de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, assim como renovou esperanças quanto ao combate à violência na área, trouxe questionamentos sobre sua legitimidade, à luz do direito constitucional.

Carta psicografada como meio de prova no processo penal

A psicografia é meio de prova legal e legítimo. Como qualquer outro instrumento probatório, a carta por meio dela obtida sujeita-se a restrições processuais e não possui caráter absoluto.

IRPJ e a dedutibilidade dos tributos e multas no lucro real

São indedutíveis as multas impostas por ocasião do lançamento de ofício ou auto de infração, visando punir o contribuinte por infração de que tenha resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos.

Polêmicas na apuração da despesa com pessoal: verbas indenizatórias e afastamento dos ganhos financeiros do RPPS

O terço de férias e outras verbas indenizatórias deveriam, a partir de 2017, afastar-se da despesa com pessoal, quer para os celetistas, quer para os estatutários.

ISS e LC 157/2016: inconstitucionalidade afeta consórcio, cartão de crédito, leasing, franquia e plano de saúde

A alteração legislativa do local do recolhimento do ISS evidencia a prevalência da arrecadação sobre a prestação de serviços para a comunidade.

O investidor-anjo nas micro e pequenas empresas

Apresenta-se a figura legal do investidor-anjo, pessoa física ou jurídica que, visando fomentar a atividade econômica, aporta recursos numa microempresa ou empresa de pequeno porte, sem receber em troca qualquer participação societária.

O sigilo do procedimento arbitral envolvendo sociedades anônimas

Não há mercado de ações seguro, confiável, eficiente e próspero sem a divulgação completa e célere sobre fatos, atos, negócios jurídicos e, em particular, contingências que possam culminar na perda do valor patrimonial da companhia.

Responsabilidade do empregador além da relação de emprego

A empresa tem compromisso de atenção ao trabalhador na sua universalidade como ser humano?

Contrato com fiador e a fiança do direito penal: diferenças

Assinar um contrato como fiador e depois simplesmente alegar que nada sabia a respeito não é fundamento para se eximir da responsabilidade assumida.

Necessidade de intimação pessoal do leigo em processos administrativos contenciosos

É inconstitucional a presunção de ciência do leigo pela trivial publicação em Diário Oficial de atos administrativos. O leigo deve ser intimado pessoalmente, sob pena de restrição à defesa, ao contraditório, à paridade de armas e do processamento devido do direito.

Atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão: natureza jurídica

O tribunal de contas, ao homologar concessão de benefício previdenciário, realiza ato de controle a posteriori, e não manifestação volitiva integrada à manifestação da Administração Pública para a formação de um ato único complexo.

Coisa julgada em sede de ação civil pública

O art. 16 da Lei nº 7.347/85, de forma inconstitucional, impõe obstáculo à tutela de direitos transindividuais, por determinar que a sentença faça coisa julgada apenas nos limites do órgão prolator.

Política Nacional de Inteligência e o fim do superagente

A PNI, ao focar em um sistema integrado de inteligência e elencar ameaças prioritárias, confere objetividade à atividade e "aposenta" o superagente, surpreendentemente apto a avaliar multiplicidade de conjunturas e dominar diferentes áreas do conhecimento.

Regulamentação do lobby no Brasil

Deveríamos traçar regras simples e pouco burocráticas, fazendo com que o desempenho do lobby seja sim disciplinado por lei, sendo consequentemente uma conduta lícita, fruto da participação popular na gestão pública.

Em defesa do voto impresso (crítica técnica e jurídica à ADI 5889)

A PGR requereu ao STF a declaração de inconstitucionalidade do art. 59-A da Lei 9.504/1997, incluído pela Lei 13.165/2015, que determina a impressão do registro de cada voto para conferência do eleitor. Este artigo apresenta os motivos técnicos e jurídicos pelos quais são equivocadas as premissas da ADI.

Resolução 181 do CNMP: inconstitucionalidades persistem

A Resolução 181 do CNMP, alterada pela 183, inova a ordem processual penal, extrapolando as funções do órgão, e aguarda decreto de inconstitucionalidade pelo STF.