Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Modelo de contrato de trabalho para empregado doméstico
O presente contrato tem como objeto a prestação de trabalho doméstico, na forma preconizada pela Lei Complementar n. 150/2015, consistente nos serviços gerais de empregado doméstico - CBO n. 5121-05.
Alcance da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988
Deve-se tratar igualmente a tributação do IRPF dos contribuintes portadores de moléstias graves, incluindo o salário/atividade e proventos/inatividade, sendo ambos rendimentos.
Preempção ou preferência do arrendatário no caso de venda do imóvel rural arrendado
Examina-se o direito de preferência do arrendatário no caso de o arrendador querer vender o imóvel rural arrendado durante a vigência do contrato, de acordo com o Estatuto da Terra e o seu regulamento.
CPC/2015: técnicas coercitivas ao cumprimento das obrigações de pagar quantia certa
Examinam-se as técnicas de coerção ao devedor de obrigação de pagar quantia certa, com vistas a proporcionar maior efetividade das decisões judiciais, conforme artigo 139, IV do CPC e ainda em alinhamento com o direito fundamental a uma tutela jurisdicional.
A propaganda partidária e o período pré-eleitoral
A Justiça Eleitoral exerce papel fiscalizatório/sancionatório fundamental. Porém, a legislação é lacunosa e transfere ao julgador a responsabilidade de analisar, subjetivamente, caso a caso.
Microtraumas repetitivos e serviço militar
Os microtraumas repetitivos que culminam com a inaptidão do cidadão para o serviço militar enquadram-se como acidente de trabalho, conforme entendimento majoritário da jurisprudência pátria.
Óbices ao acesso do militar à Justiça pela Lei nº 6880/80
É nula de pleno direito qualquer sanção aplicada na vida castrense sob a alegação de que não foram esgotadas as vias administrativas e de comunicação prévia da intenção de recorrer ao Judiciário.
Limites à responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais
A responsabilidade penal da pessoa jurídica, não só na esfera ambiental, mas de forma geral, ainda é alvo de muita divergência doutrinária, pois contraria os conceitos clássicos enraizados no direito penal.
Pela extinção da remessa necessária
Embora tenha sido mantida no novo Código de Processo Civil, a remessa necessária ainda é objeto de questionamentos, sobretudo em face do princípio da isonomia, haja vista que a Fazenda possui superioridade técnica decorrente da sua litigância habitual.
A inconstitucional condução coercitiva
A condução coercitiva, tomada para pegar de surpresa o investigado, que, a princípio, estudaria com seu advogado resposta a possíveis perguntas apresentadas pela autoridade policial, vinha sendo feita de maneira abusiva. Afrontava garantias individuais a começar pelo direito ao silêncio, uma providência de arbítrio, própria de regimes ditatoriais.
Considerações sobre a Lei 13.491/17 (Competência da Justiça Militar)
As alterações promovidas pela Lei 13.491/2017 não estão de acordo com o ordenamento jurídico internacional que o Brasil se obrigou a cumprir. Além do mais, o veto ao seu art. 2° representa espécie de "inconstitucionalidade formal subjetiva invertida".
Teoria da segunda escravidão: uma renovação na historiografia brasileira
O tráfico de africanos escravizados e o regime de trabalho escravista são passíveis de análise por múltiplos prismas, não se limitando à seara da antropologia, da história ou da política. A teoria da segunda escravidão busca reinterpretações sobre o tema, aceitando a dimensão global do capitalismo, mas revelando a imprescindibilidade da busca pelo relato histórico particular de cada nação.
Perícia psicológica forense: contextualização e métodos
A psicologia jurídica procura entender melhor a dinâmica psíquica e estabelecer conexões entre fatos, por exemplo, relacionados a um comportamento criminoso ou a sintomas e sentimentos vivenciados por vítima de violência.
O trabalho como direito social do preso
Privar a pessoa de liberdade é uma punição muito severa. Por si só, a prisão é uma restrição rigorosa de direitos. Um tratamento humanitário e digno deve oferecer oportunidades de mudança e desenvolvimento aos presos.
Trabalho intermitente: maior liberdade para empregado e para empregador
Engana-se quem acha que o contrato intermitente permite atitudes irresponsáveis, pois, se aceita a oferta de trabalho, quem descumprir o combinado sem justo motivo deve pagar multa de 50% do valor da remuneração que seria paga.