Nova principiologia do direito de família

O tradicional princípio da monogamia, de origem canônica e que vicejou no mundo ocidental, perdeu a qualidade de princípio geral ou comum, em virtude do fim da exclusividade da família matrimonial. Persiste como princípio específico, aplicável à entidade familiar constituída pelo casamento.

Controle social e regulação dos indivíduos no direito penal

Analisamos a eficácia do sistema penal, destacando questões como a ressocialização dos condenados, a seletividade do sistema e os custos associados ao encarceramento em massa.

Justiça restaurativa, conciliação e mediação penal

A mediação e a conciliação surgem como uma forma alternativa de compreender e resolver conflitos para poder produzir graus diversos de satisfação nas partes envolvidas, evitando a demanda desnecessária ao Poder Judiciário.

Regulamentação do Comitê Gestor do IBS

O projeto de lei aprovado pela Câmara para o comitê do IBS parece pressupor que a federação brasileira se compõe de 27 municípios, entre outros equívocos.

Eleições 2024 e o moderno combate ao assédio eleitoral trabalhista

O combate ao assédio eleitoral foi reforçado com a implementação de um robô que identifica automaticamente casos suspeitos relatados em reclamações trabalhistas.

Multiparentalidade: aspectos ainda controvertidos

A multiparentalidade permite a coexistência de parentalidades biológica e socioafetiva, mas há limites na quantidade de pais e mães? Há igualdade jurídica entre os tipos de pais?

Reconhecimento facial e racismo estrututural

A confiabilidade das ferramentas de reconhecimento facial tem sido questionada diante dos altos índices de erros nos procedimentos, por falta de precisão, sobretudo em pessoas negras.

Parentalidade socioafetiva e o voto divergente de Fachin

O STF reconheceu a possibilidade de multiparentalidade, com a coexistência da filiação socioafetiva e biológica, desde que atenda ao melhor interesse do descendente. O voto divergente do Ministro Edson Fachin precisou os contornos da filiação socioafetiva.

Direito constitucional à herança, saisine e liberdade de testar

A sucessão hereditária deve priorizar os direitos dos herdeiros sobre a liberdade de testar, com base na função social da propriedade e na igualdade entre filhos de qualquer origem.

Proteção de dados na administração: caso metrô de São Paulo

A administração pública deve equilibrar a necessidade de eficiência na prestação dos serviços públicos com a obrigação de proteger a privacidade dos indivíduos.

Fazenda Ubá: assassinato de trabalhadores rurais e direitos humanos

Apresentamos o caso julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que envolve a brutalidade e a impunidade associadas ao assassinato de trabalhadores rurais durante um conflito agrário em Minas Gerais.

Restituição de férias antecipadas descontadas na rescisão

Vários servidores tiveram que gozar os períodos aquisitivos de férias ou ainda ter as licenças-prêmios utilizadas na pandemia, o que caracteriza um desvio.

Beneficiários do Bolsa Família podem ser proibidos nas apostas de cota fixa?

A exclusão dos beneficiários do Bolsa Família das apostas de cota fixa pode ser considerada injustificada e discriminatória.

Documentos para refugiados são facilitados em SP

Examina-se a iniciativa de flexibilização da identificação civil para refugiados e acolhidos humanitários.

Reformas administrativas: Bresser, Guedes e Lula

Comparam-se as propostas de Luiz Carlos Bresser Pereira, Paulo Guedes e do Governo Lula.

Acordo de previdência entre Brasil e Estados Unidos

O acordo previdenciário Brasil-EUA elimina a dupla contribuição e facilita a mobilidade internacional, mas requer adaptações contínuas para responder a mudanças econômicas e demográficas.

Município: unicidade orgânica da advocacia pública

A carreira de procuradoria autárquica nos estados e municípios encontra-se em vias de extinção, salvo nos casos das universidades e das empresas estatais.

Diversidade na escola: caso de Guariba (SP)

A falta de diversidade na comunidade escolar pode levar à exclusão e desigualdades, impactando não apenas os estudantes, mas também a sociedade como um todo.

Direito trabalhista e comercial: Brasil, EUA e normas internacionais

O direito trabalhista e comercial brasileiro enfatiza a codificação e os princípios gerais; o direito americano valoriza a autonomia das partes. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) visa facilitar o comércio internacional com regras uniformes.

Problemas no joelho e os benefícios do INSS

Problemas no joelho podem limitar a mobilidade e a execução de tarefas profissionais. O INSS oferece uma série de benefícios para amparar o trabalhador durante o período de afastamento ou até mesmo garantir sua aposentadoria, quando a incapacidade é definitiva.