A eficácia das medidas socioeducativas

A inflação carcerária implicará um contingente maior de pessoas submetidas às condições degradantes do encarceramento, afastando-as de qualquer perspectiva de reintegração social.

Uso legal e progressivo da força na atividade policial

Zelar pela segurança pública é dever da polícia, como também o é zelar pelo direito do cidadão de ir e vir e pela integridade física e moral, liberdades públicas estas garantidas pela Constituição da República e consideradas como limites à atuação do poder mencionado.

Fundações públicas: entidades de cunho social?

O STF entende que é possível a criação de fundações públicas como pessoas jurídicas de direito público ou como pessoas jurídicas de direito privado.

Direito de licença-maternidade especial para mães de filhos prematuros

Analisa-se a possibilidade de ampliação da licença-maternidade para os casos de parto prematuro, um problema mundial que tem se tornado cada vez mais comum.

A psicologia judicial como coadjuvante indispensável à mais adequada aplicação do Direito

Direito penal, direito de família, direito do trabalho, dentre outros: a atuação do psicólogo judicial, aliado à de outros profissionais, quando bem utilizada, pode preencher lacunas importantes na aplicação formal da lei.

O sistema prisional e o governo brasileiro

É do conhecimento geral que o sistema prisional brasileiro é ineficiente e incompetente. É necessário que haja investimentos dos governos na modernização de estabelecimentos penais, para que a pena possa, definitivamente, cumprir a sua função.

Carga tributária no Brasil: elevada para quem?

O Estado Brasileiro tem carga tributária elevada. Verdade ou mito? O artigo inicia discussão pouco usual na mídia brasileira sobre as reais intenções dos programas liberais de diminuição da carga tributária.

Reforma da previdência: o debate público que está faltando

As dotações orçamentárias para o pagamento de benefícios previdenciários deveriam ser segregadas: de um lado aqueles que contribuíram proporcionalmente aos benefícios recebidos, do outro, os que apresentam assimetrias entre o que contribuíram e o valores que os beneficiam (de acordo com a expectativa de vida).

Empresa, empresário e estabelecimento empresarial: diferenças terminológicas

O presente trabalho busca desenvolver o alcance de certas expressões que, na praxe comercial, são utilizadas como sinônimas.

Jus postulandi das partes e os honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho

Existe uma relação entre aquilo que se denomina ius postulandi das partes na Justiça do Trabalho e a necessidade de se remunerar o trabalho do advogado, discussão ainda não apaziguada.

Audiência de instrução e julgamento. Como fazer um relatório?

Orientamos os estudantes de direito sobre a elaboração de relatórios de audiência de instrução e julgamento.

RPPS: quatro questões pontuais a respeito da PEC nº 287/2016

Abordaremos a proibição de acumular pensões por morte e seu alcance; a supressão dos arts. 42 e 142 e suas consequências; o ingresso em cargo efetivo ou no serviço público; e o cálculo da média das remunerações e dos salários de contribuição.

Custas, emolumentos e taxas no registro do contrato de consórcio no cartório de registro de imóveis

Interpreta-se o art. 45 da Lei n. 11.795/08 no que se refere à cobrança de taxas, custas e emolumentos por ocasião da aquisição da propriedade imobiliária com autofinanciamento por sistema de consórcio.

Modernidade líquida e incertezas sólidas: mundo globalizado e limites do capitalismo por Zygmunt Bauman

Bauman cunhou a expressão modernidade líquida, em que nada foi feito para durar, e a volatilidade atinge até mesmos os sentimentos.

Tutela jurídica do menor infrator na doutrina da proteção integral

O sistema de direitos e garantias instituído pela CF e pelo ECA visa à ressocialização do menor em conflito com a lei em virtude da prática de ato infracional.

Manutenção de depósito em fundos de investimentos no exterior e o crime de evasão de divisas

A ausência de declaração de cotas de fundo de investimentos (no exterior) configuraria a modalidade do crime de “evasão depósito”?

RPPS: integralidade e paridade na PEC nº 287/2016

Como será a transição da regra previdenciária do servidor público, se aprovado o texto atual?

Reforma da previdência: de novo!?

Com a nova proposta de reforma da previdência (PEC 287), seria oportuno rever o modelo de financiamento e não apenas o plano de benefícios.

Retrato falado e natureza jurídica da perícia forense

Discute-se a credibilidade do retrato falado na instrução criminal, a começar pelo estudo do trabalho do perito forense, passando pela discussão acerca da sua natureza jurídica.

Delegado de polícia e aplicabilidade do princípio da insignificância na fase pré-processual

Há a possibilidade do reconhecimento, pelo delegado de polícia, da incidência do princípio da insignificância ou da bagatela aos casos concretos que lhe são submetidos à apreciação no cotidiano policial.