Regime jurídico de empenhos (art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal)

A Administração Pública, ao efetuar pagamentos, deve cuidar para que sejam efetuados com estrita obediência às normas de direito financeiro que disciplinam a realização da despesa.

Preços diferenciados por forma de pagamento: Constituição versus mercado

O CDC é imenso avanço na defesa dos consumidores, mas está sendo remodelado pela ação do mercado.

A advocacia além dos processos judiciais

Observa-se o significado prático da representação advocatícia - em contraponto à representação judicial, mais restrita -, assim como os critérios para elaboração de estratégias em defesa dos interesses do constituinte.

Averbação da certidão de dívida ativa (CDA) na matrícula imobiliária: proteção à propriedade e à satisfação do crédito público

A averbação da certidão de dívida ativa – CDA na matrícula imobiliária tutelará a boa-fé, dará impulso ao comércio jurídico, blindará o fisco contra a dissipação patrimonial dos bens do devedor e fomentará mecanismos extrajudiciais de cobrança dos tributos.

A humanização do ponto eletrônico

Em trabalhos nos quais são usados computadores, o ponto eletrônico deve ser adequado ao direito constitucional ao lazer.

Pensão para filha solteira: Súmula 285 do TCU é ilegal

Apesar de louvável qualquer esforço que tenha por objetivo diminuir o sangramento diário dos cofres públicos, a súmula em destaque padece de ilegalidade.

Controle interno municipal: um sistema que garante o sucesso da gestão pública e o combate à corrupção

Embora seja uma obrigação constitucional, ainda há, pelos chefes dos poderes executivo e legislativo de uma grande parte dos municípios, uma resistência quanto à sua efetivação. Veja, a seguir, as vantagens de haver o controle interno municipal.

Planejamento tributário do IRPJ e CSLL para as microempresas e pequenas empresas

Apresentam-se aspectos práticos do planejamento tributário do imposto de renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre lucro líquido para microempresas e empresas de pequeno porte. Traz ao final as vantagens e desvantagens da escolha do regime de tributação adequado para as empresas.

Parecer sobre contratação pela Administração Pública de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação

Apresentamos parecer favorável à contratação, por entes públicos, com vinculação à Lei 8.666/93, de serviços de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação.

RPPS: a diferença entre paridade plena e paridade mitigada

Conforme as alterações promovidas por emendas constitucionais quanto ao direito previdenciário, demonstarremos, a seguir, a distinção entre paridade plena e mitigada.

Extensão universitária no ensino do direito urbanístico

O artigo visa discutir o ensino do Direito Urbanístico à luz da relação com pesquisa e extensão, relacionando o conteúdo abordado com a história da formação do município onde a mesma for abordada e apresenta experiências extensionistas desenvolvidas.

Abono de permanência: impossibilidade de conversão em abono de afastamento

O servidor público percebe abono de permanência e pede aposentadoria voluntária, em que momento deve perder esse benefício: assim que dá entrada no pedido de aposentadoria voluntária ou após a homologação do ato pelo Tribunal de Contas?

Isenção de imposto de renda sobre a distribuição de lucros ou dividendos é inconstitucional

O art. 10, Lei nº 9.249/1995 claramente viola a moldura constitucional delineada pelo art. 145, da CF 88, a partir do qual se irradia o dever da observância do princípio da capacidade contributiva, pois isentou do imposto de renda aqueles com capacidade contributiva elevada.

Do direito de construir ou plantar em propriedade de terceiro (direito de superfície)

O direito de superfície representa um avanço nas relações negociais das partes, haja vista a inexistência de regras no Código Civil anterior que regulassem a exploração do direito de construir ou plantar em propriedade de terceiro, conferindo uma garantia real.

RPPS: PEC nº 287/16 e o novo critério de cálculo da aposentadoria compulsória

Esclarecemos as prováveis alterações no cálculo de aposentadoria compulsória do servidor público através de exemplos detalhados. Descubra se mudanças são vantajosas.

O equívoco do TJ de Alagoas no uso da técnica de ampliação da colegialidade

O presente artigo busca analisar a técnica da ampliação da colegialidade, com o objetivo de demonstrar sua errônea aplicação pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.

Acesso da polícia a conversas gravadas no Whatsapp: questões práticas

Quais as providências a serem tomadas pela autoridade policial para que não incorra em ilegalidade?

Direito ao esquecimento: proteção dos direitos da personalidade

Analisa-se o direito ao esquecimento, com o estudo de casos concretos, passando pelos critérios de aplicação propostos por Pablo Dominguez Martinez e finalizando com a análise crítica das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Lavagem de dinheiro: origem, conceito e teoria aplicada

Também denominado de branqueamento de capitais, o crime de lavagem de dinheiro ocorre quando se auferem vantagens ilícitas e estas, por sua vez, tornam-se aparentemente lícitas.

Crise econômica e aumentos salariais: ao povo, o limão nos olhos; ao agentes políticos, a limonada açucarada

Reforma sem verificação de razoabilidade nos aumentos salariais [subsídios] em razão da crise econômica é uma afronta à dignidade humana dos aposentados e trabalhadores da inciativa privada.