Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Princípio da cooperação na reforma tributária
A transferência de obrigação fiscalizatória para contribuinte – sem o poder coercitivo dos órgãos tributantes – se assemelha à polêmica do creditamento do ICMS de notas fiscais consideradas posteriormente como inidôneas.
Cofre do banco: responsabilidade por bens subtraídos
Nos contratos de aluguel de cofre, não é abusiva a cláusula que impõe limite aos valores e objetos que podem ser armazenados, sobre os quais incidirá a obrigação de segurança e proteção.
Revisão disciplinar de ofício pelo CNJ
O Conselho Nacional de Justiça é instância recursal dos julgamentos de natureza disciplinar realizados pelos tribunais?
Briga entre menores de idade no condomínio
Qual a responsabilidade do condomínio pelos atos danosos praticados por menores de idade nas áreas comuns?
Cancelamento da CNH no período da permissão
Há necessidade de abrir processo administrativo para cancelar a CNH por infração no período da permissão?
Exame de proficiência em medicina: a grande mentira!
O Exame Nacional de Proficiência em Medicina é uma cortina de fumaça que não resolve a abertura indiscriminada de cursos, apenas perpetua a crise na saúde. A solução real está em fortalecer o SUS.
Alienação fiduciária na recuperação judicial
A possibilidade de manutenção dos bens alienados fiduciariamente pode representar um alívio financeiro importante para empresas em dificuldade, permitindo-lhes preservar ativos essenciais ao seu funcionamento.
Tribunais de contas e sua função pedagógica
O papel pedagógico dos tribunais de contas é fundamental para a promoção de uma cultura de transparência e eficiência na gestão pública. Essa função educativa visa prevenir erros e irregularidades, além de promover boas práticas de administração.
Justiça distributiva espacial nas empresas
Ao considerar como a justiça distributiva espacial pode moldar estratégias empresariais, convido você a refletir sobre como esse conceito pode ser integrado de maneira prática e transformadora no ambiente corporativo.
Quem tem medo de Lewandowski?
Assim como a violência não é problema só da Polícia, também não o é somente do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que insiste em apresentar propostas que se circunscrevem, apenas, à área de sua competência.
Sistema Nacional de Cultura: fake law
A Lei nº 14.835/2024 pode ser considerada realmente uma regulamentação do Sistema Nacional de Cultura?
Por que os direitos humanos não se concretizam?
Não se pode deixar a realização da paz apenas na solidariedade intelectual e moral da humanidade, nem minimizar a importância dos arranjos políticos e econômicos quando se dão em uma esfera pública amplamente participativa e transparente.
CNJ, tabeliães e oficiais de registro
Selecionamos alguns julgados do CNJ para levantar uma perspectiva sobre a atividade de tabeliães e oficiais de registro.
Recebimento provisório e definitivo no contrato administrativo
Após experir o termo de recebimento definitivo, a Administração Pública estaria impedida de discutir a conformidade da obra com o que fora contratado, salvo no caso de vícios ocultos.
Aborto paterno
Examinam-se as causas e os efeitos sociais do abandono do pai antes ou mesmo após o nascimento da criança.
Direito de uso da água em propriedade rural vizinha
O Código Civil orienta a denominada servidão de aqueduto, que assegura ao proprietário ou possuidor necessitado o direito de canalizar e conduzir água por meio de propriedades alheias através de aquedutos.
