Lei nº 13.254/2016: Oportunidade para regular ativos no exterior?

Pessoas físicas e jurídicas que tiverem ativos lícitos não declarados no exterior podem regularizar essa situação, até 31 de outubro de 2016.

Contraordem e oposição no cheque: hipóteses de responsabilidade civil

O cheque é ordem de pagamento à vista com particularidades relevantes. Da contraordem e oposição e endosso, muitas são as hipóteses que podem ensejar responsabilidade civil.

Formação e evolução histórica da Justiça Militar

Apresenta-se histórico da formação da Justiça, Organização do Conselho Supremo Militar e de Justiça e evolução histórica.

Reflexos do novo CPC no Direito Administrativo

Com o advento do Novo CPC, indaga-se a respeito das suas interferências no Direito Administrativo. O presente artigo pretende apontar o caminho para a solução de eventuais divergências que poderão surgir entre os estudiosos da área.

Comum acordo no dissídio coletivo: constitucionalidade

Estuda-se possibilidade de a Justiça do Trabalho apreciar as cláusulas econômicas em dissídio de greve quando não haja comum acordo.

Conhecimento de transporte marítimo: Bill of Lading e a sua natureza jurídica

Analisa-se o conhecimento de frete ou transporte marítimo, conhecido internacionalmente como "bill of lading" (B/L), figura jurídica inerente ao contrato internacional de transporte de mercadorias.

Escola sem Partido é perfeitamente constitucional

O Programa Escola sem Partido é instrumento de defesa do pleno exercício da liberdade de cátedra no sistema de ensino brasileiro, por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Justiça Militar deve julgar somente militares

O Conselho Nacional de Justiça concluiu que a Justiça Militar deve julgar somente militares, excluída a competência para julgar civis em diagnóstico da Justiça Militar Federal e Estadual.

Convite: modalidade licitatória (in)conveniente?

Análise da modalidade licitatória convite, sob o prisma da discricionariedade do administrador quanto às contratações de bens e serviços, sobretudo quanto ao atendimento do interesse público.

Tutela provisória de urgência no NCPC: natureza antecipada requerida em caráter antecedente

Estudam-se os aspectos controvertidos do procedimento da tutela provisória de natureza antecipada requerida em caráter antecedente no novo CPC, envolvendo a problemática acerca das hipóteses de estabilização da decisão concessiva.

Necessitamos do controle interno na Administração Pública?

Precisamos realmente explicar por que a função controle interna é necessária na gestão pública, para além de sua positivação no texto constitucional.

Mandamento 7 do Decálogo do MPF: desamparar a defesa no processo penal

Alterar o ônus da prova do fato processual de prejuízo nas nulidades implica em aniquilar as garantias da defesa criminal, o que será esmiuçado a seguir.

A dimensão do dano ambiental no auto de infração

Pugna-se pela higidez do auto de infração ambiental ante o ordenamento jurídico, tendo em vista a primazia do princípio da legalidade que rege os atos da Administração Pública.

Responsabilidade do plano de saúde por erro médico

Por outro lado, os consumidores procuram hospitais e médicos credenciados não apenas porque não terão nenhum custo adicional, mas também por confiarem na indicação.

Inquérito para apuração de falta grave do empregado: procedimento e requisitos

O inquérito para apuração de falta grave, é um procedimento especial, com regras próprias e utilizado para uma situação muito específica.

Detran/SP: aplicação de advertência em vez de multa. Como solicitar pela internet

Explicaremos, simplificadamente, como se pode obter a conversão da multa leve ou média em advertência por escrito.

Infrações e comportamentos sexuais: a necessidade de educar a sociedade sobre a liberdade sexual

Ao procurar amparo da polícia, muitas vezes, a vítima não é tratada como deveria, isto é, como um sujeito de direito, mas, sim, como mero objeto de investigação.

Manobra para fatiar votação do impeachment da Dilma durou duas semanas

Os cleptocratas tramam de tudo para tornarem-se donos do poder. Aqui, demonstraremos o ponto crucial que deve ser observado para que se entenda a crise política brasileira.

31 de agosto de 2016: entre a tragédia e a farsa

Assume o Poder, mais uma vez, na História do Brasil, um cidadão sem nenhuma representatividade popular, e que não seria eleito nem mesmo como parlamentar em seu Estado de origem; e, mais, citado em delação premiada como recebedor de vantagens ilícitas.

Contrato de seguro: características e termos próprios

Apresentam-se informações sobre o contrato de seguro, uma das espécies de contratos com mais detalhes, termos e procedimentos técnicos, focando em aspectos relativos ao prêmio e à indenização.