O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e o direito à isenção

O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa possibilita a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Todavia, não permite ao devedor usufruir de isenções fiscais concedidas pelo Poder Público.

Acordo no Juizado: novo CPC e efeitos do descumprimento

A sentença homologatória tem força de título executivo judicial. O que ocorre se o acordo no Juizado não for cumprido?

Deficiência não é causa de incapacidade relativa: a brecha autofágica

Poder-se-ia afirmar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência inaugura um novo conceito de capacidade, paralelo àquele previsto no art. 2º do Código Civil?

Boa-fé objetiva nos contratos: danos morais punitivos como garantia de eficácia?

A inserção do instituto da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico e sua ineficácia provocada, principalmente pelo judiciário pode ser solucionada com a possibilidade da condenação em danos morais punitivos.

Tributação dos juros de mora

A reação legislativa à jurisprudência que favorece os contribuintes já se incorporou na rotina do Poder Legislativo, que tem acolhido todos os projetos legislativos de iniciativa do Executivo nesse sentido. Vejamos o que dispõem a lei, a doutrina e a jurisprudência quanto à matéria!

A data-base na progressão de regime

Apontar o trânsito em julgado para todos os casos como data-base para a progressão de regime, na medida que desconsidera o tempo cumprido para a contagem da progressão, fere a ampla defesa.

STF, CNJ e a audiência de custódia: inconstitucionalidades e consequências

Em um país onde a usurpação de atribuições e competências está sendo tolerada como medida paliativa de resolução de entraves ou de majoração de poderes, o STF e o CNJ não deixaram de dar sua contribuição negativa.

Contratações temporárias no Programa Saúde da Família

Discute-se a contratação temporária de servidores públicos, exceção à regra do concurso público, dando enfoque às contratações do Programa Saúde da Família.

A vergonhosa censura nas Olimpíadas de 2016

O presente texto traz crítica a recente acontecimento que frustra descaradamente o direito fundamental de liberdade de expressão, revelando a postura do atual governo.

Impedimentos fictícios e governo de transição: necessidade de novos mecanismos democráticos?

O período de transição governamental, que abrange o segundo mandato de Dilma Rousseff e o governo interino de Michel Temer, mostra a necessidade de se ponderar seriamente sobre a proposta de convocação de plebiscito para realização de eleição presidencial antecipada.

Interditos na proteção da posse: possibilidades e ações processuais

Em relação aos efeitos da posse, o que pode o possuidor fazer, em termos jurídico-legais, a fim de defender seus direitos?

Abusividade da cláusula de foro exclusivo estrangeiro no transporte marítimo internacional e o art. 25 do CPC

Correta interpretação e aplicação do artigo 25, caput, do novo CPC em relação ao contrato internacional de transporte marítimo de carga, observando-se sua natureza adesiva e a tradição jurisprudencial brasileira.

Saída temporária retroativa com efeitos prospectivos

Enfrenta-se a necessidade de concessão de saídas temporárias devidamente adquiridas e não gozadas, em razão da demora atribuída exclusivamente ao aparelho estatal, que inviabilizou a apreciação e tempestiva do benefício.

Lei de terrorismo e a tentativa antecipada

O presente estudo joga luzes sobre a Lei de Terrorismo (Lei 13.260/16), analisando a punibilidade antecipada da tentativa por meio de institutos remodelados, aos quais denominamos tentativa, desistência voluntária e arrependimento eficaz antecipados.

Recolhimento do ISSQN ou ICMS em operações mistas

Há incidência de ISS ou ICMS em negócios que envolvem tanto compra e venda como prestação de serviço?

Reflexos da Lei 13.330/16: qualificadora de abigeato e crime de receptação de animal

As alterações promovidas no Código Penal pela Lei 13.330/16, que tratou de forma mais gravosa crimes patrimoniais contra semoventes domesticáveis de produção, criou a qualificadora de abigeato e o delito de receptação de animal.

Como planejar a distribuição dos meus bens entre meus herdeiros?

Existem diversas maneiras de aliviar os herdeiros dos gastos e dilemas com a divisão da herança. Uma das mais simples é o instituto da doação.

A dinamização do ônus da prova enquanto direito fundamental processual

O presente artigo aborda a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova como meio de fornecer aos jurisdicionados acesso efetivo à justiça.

Furto e receptação de gado: as alterações promovidas no Código Penal pela Lei 13.330/16

Vejamos as alterações, que se dirigem ao recrudescimento da reação penal estatal contra os furtos e receptações de gado, conhecidos na doutrina como “abigeato”, modalidade criminal que tem crescido bastante e causado grandes prejuízos à atividade pecuária lícita.

Relações exteriores na ONU e consequências da Guerra do Iraque: de José Bustani a Sérgio Vieira

Foi em 19 de agosto de 2003 que a ONU sofreu seu primeiro atentado terrorista na história, no Iraque, vitimando o brasileiro Sergio Vieira de Mello cujo destino se imbrica com o de outro brasileiro: José Mauricio Bustani, indicado ao Nobel da Paz em 2013.