Princípio da solidariedade ambiental entre espécies e preservação da diversidade

Em visão extensiva do dogma constitucional da solidariedade, estendendo-o não apenas em dimensões intrageracional e intergeracional, mas também numa órbita interespécies, pode-se inaugurar um ideário que compreenda todas as espécies naturais.

Participação do Poder Legislativo na denúncia de tratados internacionais

Independentemente de sua posição hierárquica, um tratado internacional só deve ser denunciado por ato complexo, envolvendo dois poderes constituídos do Estado (Executivo e Legislativo), o que não ocorre na prática.

O aviso de Miranda e direito a não autoincriminação

Apresentam-se a origem do aviso de Miranda americano e as garantias equivalentes no ordenamento jurídico brasileiro.

A contribuição de melhoria na jurisprudência

Diante das dificuldades enfrentadas especialmente pelos Municípios para a cobrança da contribuição de melhoria, procuramos fornecer as orientações de acordo com o entendimento atual do Judiciário.

Mediação e conciliação sem medo: a importância do autoconhecimento do facilitador

Quando o facilitador vai além do domínio técnico e inclui clareza sobre o que quer e sobre si próprio, a eficácia do processo de autocomposição é maior.

Vinculações político-partidárias ameaçam o Estado Democrático de Direito?

O fisiologismo tem se mostrado antidemocrático, pois defende interesses diversos dos do real soberano da República: o povo.

Termo final para o ajuizamento dos embargos de terceiros: a questão da arrematação do bem

O artigo trata dos prazos para o ajuizamento do remédio processual, fazendo o comparativo entre o regime do novo CPC e do CPC/73.

Indiciamento no inquérito policial: efeitos práticos

O indiciamento representa uma etapa importante do inquérito policial, pois tem o sentido de demonstrar a culpabilidade do investigado por meio do levantamento de indícios de autoria e materialidade colhidos.

Efeitos da isenção e da não incidência do ICMS

A não incidência expressa significa exclusão, por determinação legal, de determinadas situações do campo abrangido pela norma definidora da hipótese de incidência tributária. Coincide com a isenção em sua conceituação dada pelos doutrinadores modernos.

Funerária é condenada por cobrar taxa de excesso de peso!

Agora, oficialmente, podemos dizer que vimos de tudo na vida, em termos de danos ao consumidor.

A pitoresca questão que atormenta as varas de família: a disputa por animais de estimação

O presente texto traz breves considerações a respeito da disputa de posse de animais de estimação em casos de divórcio e dissolução de união estável.

Franquia

Neste ensaio foram feitos apontamentos quanto ao instituto da franquia, com atenção especial aos principais direitos e deveres da relação franqueador-franqueado.

Cobrança dos créditos da Fazenda Pública oriundos de percepção indevida de benefícios previdenciários

Trata-se de exposição dos mecanismos de cobrança dos valores devidos à Fazenda, segundo o entendimento do STJ, nos casos de revogação de decisão judicial precária concessiva de vantagem patrimonial e de recebimento indevido de benefícios previdenciários.

A Lei 13.330/16 e legislador pré-moderno numa sociedade complexa: macaco em casa de louças

O crime de furto está previsto nas leis brasileiras desde sempre. Toda coisa móvel pode ser objeto do crime. No entanto, o legislador brasileiro, de mentalidade pré-moderna, acaba de aprovar a Lei 13.330/16 para “tipificar, de forma mais gravosa, o furto de semoventes (animais) domesticáveis”.

Incidente de deslocamento de competência como garantia de defesa dos direitos humanos

Pondera-se sobre a constitucionalidade do incidente de deslocamento de competência, adequando-o ao ordenamento jurídico pátrio através dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Adoção à brasileira e o direito ao reconhecimento da paternidade biológica

Por não ter resguardo legal, e diferentemente da adoção convencional, a adoção à brasileira não tem o condão de eliminar as relações jurídicas anteriores, como a filiação biológica.

Julgamento de contas dos prefeitos: atribuição exclusiva da Câmara de Vereadores

O STF iniciou discussão sobre a competência para julgamento das contas de gestão de prefeito, quando este age na qualidade de ordenador de despesas. O julgamento se encerrou dia 10 de agosto. Vejamos o entendimento.

O terrorismo e os atos preparatórios

Examina-se caso recente que envolve a segurança nacional, protagonizado por indivíduos que manifestam simpatia ao Estado Islâmico e pretendiam praticar ato terrorista durante as Olimpíadas.

Infiltração de agentes é atividade de polícia judiciária

Quais órgãos ligados à segurança pública podem ter agentes atuando como agentes infiltrados?

Comentários ao projeto do novo CPP: é viável a instituição do juiz das garantias no Brasil?

A criação do juiz das garantias no Brasil representa um retrocesso extremamente oneroso para o país e de questionável necessidade, especialmente em tempos de ajuste fiscal e da necessidade premente de redução dos gastos da União e dos estados.