Tributação das empresas: lucro presumido em 2016

Confira os percentuais aos quais as empresas optantes pelo lucro presumido estão sujeitas.

Dissolução total e parcial de sociedade limitada no novo CPC

O instituto de dissolução de uma sociedade limitada no novo CPC prevê procedimento especial apenas para a parcial. Aplica-se o procedimento ordinário no caso da dissolução total?

Exigência de certidão eleitoral em licitações

Alguns órgãos públicos passaram a cobrar dos licitantes uma certidão eleitoral para a habilitação das empresas no procedimento licitatório, embora essa certidão não conste efetivamente no rol da Lei de Licitações e Contratos. Isto é possível?

O Poder Judiciário no Reino Unido

O Reino Unido apresenta três sistemas jurídicos distintos: o direito inglês, aplicável na Inglaterra e no País de Gales; o direito norte-irlandês, aplicável na Irlanda do Norte; e o direito escocês, aplicável na Escócia.

Validade dos contratos de prestação de serviços por pessoa analfabeta

É plenamente possível a contratação realizada por pessoas analfabetas, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.

Quem manda no Brasil?

Empresários, bancos, políticos e altos funcionários delinquentes são os verdadeiros detentores do poder. Mas a regra tem exceções, claro.

Endividamento da empresa: como evitar que aconteça com você?

Quase todo funcionário tem a solução para a empresa onde trabalha: acha que seu patrão não sabe nada e que ele (funcionário) faria melhor.

A morte presumida

A sentença declaratória de morte presumida, apesar de ter eficácia erga omnes, não fará coisa julgada material, sendo suscetível de revisão a qualquer momento, desde que apareçam provas relativas à localização do desaparecido.

Presunção de comoriência à luz da Constituição e do direito comparado

O princípio da afetividade seria satisfeito em maior grau, sem que isso significasse menor atribuição de peso à autonomia da vontade, se fossem adotadas as soluções jurídicas propostas pelo common law para lidar com casos de falecimentos na mesma ocasião.

Lava Jato ou anistia para os corruptos? Governabilidade estável ou “um país melhor”?

Hoje não teria apoio qualquer iniciativa de uma “anistia geral” da corrupção, seja em nome da governabilidade, seja em prol da estabilidade. Todos queremos uma economia melhor, mas isso não pode ter como custo o fim da Lava Jato. Devemos lutar contra todos os projetos de lei nesse sentido.

STF: distribuição de energia elétrica e efeitos prejudiciais à sáude

O STF deu provimento ao RE 627189, interposto pela Eletropaulo, contra acórdão do TJSP, que determinou a redução do campo eletromagnético em linhas de transmissão de energia, em razão de eventuais efeitos nocivos à saúde da população.

Princípio da eficiência e a reforma administrativa a partir da EC nº 19/98

A partir da Emenda Constitucional nº 19/98, o princípio da eficiência tornou-se explícito e norteador da Administração Pública, em uma reforma administrativa que inaugurou o modelo gerencial de gestão.

Cumprimento do mandado de busca e apreensão pela Polícia Militar

Ao realizar a busca e a apreensão, a Polícia Militar apenas almeja otimizar a sua atribuição constitucional de realizar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública com o máximo de eficiência.

Microempresa no Juizado: quando o preposto não basta

ME e EPP podem propor ação e pedido contraposto no Juizado? A representação deve ser feita por sócio dirigente, não apenas por preposto.

Agir comunicativo e democracia deliberativa em políticas públicas de educação

A teoria do agir comunicativo pauta-se em uma relação dialógica entre as partes que se relacionam, de maneira que os enunciados devem ser reconhecidos em um processo de cooperação. Dessa forma, os cidadãos somente podem prosseguir com seus objetivos em cooperação com os demais, ocasionando menos burocratização e maior eficiência dos serviços públicos prestados pela Administração.

Autos de resistência a prisão escondem cada vez mais homicídios

A redução dos autos de resistência ou sua própria extinção não irá ocorrer com uma simples imposição normativa, mas com a conscientização da própria polícia.

Justiça do Trabalho: “ou coopera ou tem menos verbas”, diz a Kleptocracia

O TRT-2-SP reduziu seu horário de funcionamento, e, naturalmente, as ações demorarão mais tempo para serem julgadas. Com isso, deu-se o sinal de que o colapso no setor pode ocorrer a qualquer momento.

O imposto sobre heranças

A PEC 96/2015, em exame no Senado, delega à União a cobrança de imposto adicional sobre grandes heranças e doações. É mais um caso de voraz volúpia do fisco com relação a dotações tributárias, receitas derivadas, de seu poder impositivo sobre o patrimônio alheio.

Lava Jato vs. Mãos Limpas PMDB é nosso Berlusconi. Há risco de anistia geral

Pode haver, no Brasil, uma lei de anistia geral na Lava Jato? O PMDB reaglutinou as forças das elites e cumpre o papel do Berlusconi. Demonstraremos, aqui, o risco de uma lei dessa natureza.

A extradição de pessoa naturalizada

Neste artigo analisaremos decisão do STF que declarou a perda da nacionalidade brasileira de Cláudia Hoerig. A partir de agora, a acusada de matar o marido nos EUA e fugir para o Brasil enfrentará processo de extradição.