Direito ao seguro saúde na rescisão do contrato de trabalho?

Há obrigação de o empregador manter plano de saúde de empregado quando do rompimento do contrato de trabalho?

Lei nº 12.850/13: combate às organizações criminosas

A Lei nº 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, além de alterar o Código Penal, aprimorando a colaboração premiada.

Advogado deve focar em causas de maior volume ou de maior rentabilidade?

Causas de maior volume, mas de menor rentabilidade, ou mais lucrativas, mas que demandam mais tempo e dedicação?

Interpretação e integração das normas no Direito Tributário

Em cada caso concreto aplica-se a técnica de interpretação que melhor traduza o sentido da norma, seja ela histórica, literal, sistemática ou teleológica.

Exclusão dos materiais sujeitos ao ICMS da base de cálculo do ISS na construção civil

A formação da base de cálculo do ISS em relação a prestação de serviços de construção civil (empreitada global) e a dedutibilidade de materiais empregados na obra por estarem sujeitos ao ICMS.

Trabalhador poderá usar FGTS como garantia de empréstimo consignado: cuidado com a armadilha!

Notícia divulgada como um “direito” ou uma “conquista” dos trabalhadores privados esconde uma perigosa e cruel armadilha.

A devolução de quantias pagas diante de concessão de liminar

O artigo põe em discussão o problema atinente ao pagamento de quantias por força de liminar e a possibilidade de sua devolução posterior.

Teorias do crime: naturalista, finalista e social

Exitem três entendimentos sobre a causa e tipificação do crime, as teorias naturalista, finalista e social da ação. Resumem-se os três a partir do resgate de doutrinadores brasileiros, ilustrando com situações práticas.

Investidor qualificado de RPPS: competências da CVM e do MTPS

Investiga-se se a CVM tem competência legal para remeter ao MTPS o reconhecimento de investidores qualificados no caso dos regimes próprios de previdência social - RPPS.

Ação contra plano de saúde para cirurgia de urgência

No caso, a única razão para o atraso no atendimento e emissão da autorização são os orçamentos dos materiais da cirurgia, provavelmente considerados pelo seu custo, o que se qualifica como entrave burocrático sem explicação plausível.

Regras da pensão alimentícia ficaram mais rigorosas

Antes, para o juiz mandar prender o devedor, a parte tinha que requerer. Agora a prisão pode ser decretada de ofício, ou seja, sem o requerimento da parte.

Novo CPC, dever de fundamentar e robô DoNotPay

Este artigo tem como escopo exigir dos julgadores o dever de fundamentação das decisões. Também, como mero comparativo afirma que, para magistrados que não motivam suas decisões talvez fosse mais barato e eficaz contratar o robô DoNotPay.

Guarda compartilhada: uma solução para a alienação parental?

A guarda compartilhada não chega a eliminar o risco de alienação parental, mas pode minimizá-lo e trazer mais equilíbrio à relação familiar.

O papel do advogado criminalista

Quando estamos sob ditadura, fica evidente a mácula aos direitos humanos e todos veem no advogado criminalista um herói, mas quando ocorrem sequestros/sumiços de presos, torturas, prisões desarrazoadas em pleno regime democrático, transvestidos de legalidade, o papel do advogado não é menor. Não é só de aplausos que se vive a vida.

Não consigo manter minha empresa. Peço falência?

Pedir a própria falência, em vez de simplesmente fechar as portas, é um meio de evitar a perda desorganizada do ativo, limitar a responsabilidade dos sócios, organizar o passivo e frear o anseio dos credores.

Extinção do contrato: a cláusula resolutiva deve ser expressa?

O que ocorre se alguma das partes descumpre as obrigações dispostas e não existe cláusula que preveja a extinção do contrato?

Usucapião extrajudicial: requisitos e procedimento pelo NCPC

O novo CPC, que alterou a Lei dos Registros Públicos, trouxe a possibilidade do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, processado perante o cartório de registro de imóveis da comarca do bem, mediante requerimento do interessado representado por advogado.

Responsabilidade pós-contratual existe?

Existe responsabilidade após o término de um contrato? Há possibilidade de responsabilização das partes mesmo depois da cessação do contrato, em atenção à aplicação do princípio da boa-fé objetiva?

Sociedade em débito com sócio pode pedir recuperação judicial?

Imagine a situação em que o maior credor de uma sociedade é o seu sócio controlador. O que deve ser feito?

Julgamento antecipado da lide

O artigo apresenta análise do instituto dentro do enfoque doutrinário e jurisprudencial à luz do CPC de 1973 e de 2015.