Cooperação policial internacional e poder requisitório do delegado federal

O delegado de polícia federal tem o poder de requisitar dados cadastrais em intercâmbio de informações para fins de cooperação policial internacional. Vejamos as principais implicações dessa requisição.

Sanção como fundamento da norma na Teoria de Kelsen

Kelsen formula sua "teoria pura", defendendo a formulação de uma ciência cujo objeto único seria o próprio Direito positivo, tratando a sanção como fundamento da norma.

Dilema dos juros da dívida pública exige negociação política

O artigo discute recente decisão do STF, em matéria de capitalização de juros na dívida pública, pela qual se devolveu o conflito para a solução no campo político.

Os ministros do STF são independentes? Que tal se fossem sorteados?

A discussão acerca dos votos dos ministros dos tribunais superiores sempre estão permeadas de desconfiança quanto à existência de intenções obscuras, e isso se dá, principalmente, em razão da maneira pela qual são escolhidos aqueles julgadores. E se eles fossem selecionados de outra forma?

A inusitada escalada de impostos

A partir de um estudo desenvolvido no contexto da conjuntura atual do Brasil, nota-se que as decisões tomadas pelo governo federal, acompanhado pelos estados e municípios, para aumentar a arrecadação, são incoerentes e, a longo prazo, resultarão em grandes perdas econômicas.

Atos complementares aos acordos de cooperação técnica internacionais (Acórdão 1339/2009 - TCU)

Analisam-se as conclusões do Acórdão 1339, do Plenário do TCU, especialmente sobre os denominados atos complementares de cooperação técnica internacional financiados exclusivamente com recursos internos.

Ação de dissolução parcial de sociedade no novo CPC

O novo regramento para o processamento da ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres previsto nos arts. 599 a 609 do CPC exige atenção para algumas imprecisões técnicas.

Afastamento de Cunha e consequências no impeachment

O artigo discute recente decisão do Supremo Tribunal Federal envolvendo tutela cautelar com base no artigo 319, VI, do CPP, e o procedimento do impeachment da atual presidente da república.

A suspensão do mandato de Eduardo cunha

A decisão que suspendeu o mandato de Cunha é duplamente equivocada. O mais ameno foi a introdução da tutela (super)satisfativa no processo penal, antecipando efeitos sequer possíveis no provimento definitivo. O segundo, decisionismo pura e simplesmente.

Caso Cunha: a polêmica substituição do Legislativo pelo STF

Diante dos desmandos ocorridos no cenário político brasileiro, com visibilidade especial na esfera federal, o STF teve que substituir o manipulado Legislativo, em decisão que abre caminhos promissores.

Crime de responsabilidade não é crime

Mesmo com a utilização tradicional da expressão 'crime de responsabilidade' pela legislação para designar infração de natureza político-administrativa, não se pode lhe dar o mesmo tratamento de crime, pois não é sua natureza jurídica.

A importância do planejamento e a recuperação de crédito tributário

Em meio a crise econômica, uma revisão dos processos administrativos é essencial para a contenção de gastos nas empresas. Recuperar o que se pagou indevidamente ao fisco revela-se uma medida indispensável.

Plantio de eucalipto no Espírito Santo: exigência de audiência pública prévia

A exigência de realização de audiência pública legitima-se pela ideia de participação da comunidade nos assuntos que envolvem o meio ambiente.

Direitos humanos e cultura: pluralidade em Hannah Arendt

Nas questões de direitos humanos, é sempre necessário que se leve em consideração o respeito à diversidade cultural.

Crédito quirografário e a recuperação judicial

Esclarece-se o que é o credor quirografário dentro do contexto da recuperação judicial, ressaltando as garantias elencadas pela Lei n. 11.101/2005.

Limites da intervenção do Judiciário na homologação do plano de recuperação judicial

Passados mais de dez anos da entrada em vigor da Lei 11.101/05, ainda é polêmica a questão sobre os limites da intervenção do Poder do Judiciário quando da homologação do plano de recuperação judicial.

A evolução da família no Brasil

Este texto é uma análise das transformações do que se diz ser uma família, na sociedade brasileira, com um estudo da influência desse entendimento no direito ao longo dos tempos.

Planejando a sucessão em empresas familiares

A sucessão nas empresas familiares é um tema de extrema relevância, porém, geralmente, os fundadores das empresas não fazem um planejamento a ela concernente. Em razão disso, 70% das empresas familiares não chega sequer à segunda geração.

A Jesus.com nos explica muita coisa

Nas democracias, as piores oligarquias dominantes são as que reúnem o descaramento da corrupção, do fanatismo religioso e do autoritarismo, e Eduardo Cunha é a síntese (im)perfeita dessa equação tripartida.

Impeachment fraudulento e direito de resistência

O direito de resistência é uma garantia de autodefesa social. Consiste no direito fundamental de cada pessoa de descumprir normas jurídicas vigentes, toda vez que tais normas perderem ou não tiverem legitimidade e se puserem em vias de causar injustiça.