Negociação em licitação: questões controversas

Analisa-se a possibilidade (ou imperatividade) de realizar negociação em licitações, mesmo em modalidades para as quais não exista previsão legal expressa.

Cédula rural pignoratícia e matrícula do imóvel: novas perspectivas para o registro imobiliário

Pensar no registro de imóveis como meio de pacificação social é pensar num registro que não seja engessado por formalismos desnecessários ou entendimentos que não abarquem a real intenção do legislador.

A regularização imobiliária via investidura

A Investidura, que é um modo especialíssimo de aquisição derivada da propriedade imobiliária, e prevista no artigo 17, I, alínea d) da Lei 8666/93, funciona também como importante mecanismo de rearrumação fundiária dos espaços territoriais urbanos.

O STF afastará Cunha da presidência da Câmara?

Os membros da linha sucessória à Presidência da República deveriam ser afastados de suas funções assim que o STF recebesse contra eles uma denúncia criminal.

Direitos fundamentais sociais: o papel do Judiciário

Estuda-se a natureza dos direitos sociais e sua tutela judicial, individual e coletiva, à luz da cláusula da reserva do possível, dos princípios orçamentários, do direito ao mínimo existencial e à segurança social e do princípio da vedação do retrocesso.

Fosfoetanolamina, a pílula do câncer: ilusão da cura e o casuísmo da Lei nº 13.269/2016

Em abril de 2016 foi sancionada a lei que libera a produção e consumo da substância fosfoetanolamina, que promete a cura do câncer. Não obstante, o produto não tem certificação da ANVISA e pairam dúvidas sobre a sua eficácia.

Cessão temporária de útero e filiação

A quem compete o reconhecimento da maternidade nos casos de cessão temporária de útero?

A crise é profunda. Oportunidade histórica para mudanças. Cunha e Renan não assumirão a Presidência

“Mude tudo para que tudo fique como está” (leopardismo político) ou agora é chance para o Brasil promover mudanças profundas na sua vida política, econômica, social, educacional e ética?

Senado pretende aniquilar direitos dos compradores de imóvel na planta

Crise econômica e projeto de lei do Senado aumentam ações de rescisão/distrato contra construtoras buscando restituição dos valores.

Proibição de revistas íntimas: comentários à Lei nº 13.271/16

Foi promulgada a Lei nº 13.271/16, que proíbe a “revista íntima” de funcionárias no local de trabalho e em ambientes prisionais.

Impeachment, STF e Pôncio Pilatos

Muitos são os questionamentos dirigidos à postura adotada pelo Supremo Tribunal Federal no caso do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Há também uma insatisfação de alguns setores da sociedade com a posição pública adotada pela Corte.

A lei da fosfoetanolamina e o esvaziamento do papel da Anvisa

A Lei nº 13.269/16 autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes com neoplasia maligna, desrespeitando todas as recomendações e análises técnicas da Anvisa.

Desabamento da Ciclovia Tim Maia: enfoque criminal

No caso do desabamento da ciclovia Tim Maia, há indícios de crime de desabamento ou desmoronamento, previsto no Código Penal, sujeito a ação penal pública incondicionada.

Honorários dos advogados públicos federais aposentados: proposta de emenda ao PL nº 4.254/15

Esta proposta busca a regulamentação dos honorários advocatícios sucumbenciais dos advogados públicos preconizada no art. 85, parágrafo 19 da Lei nº 13.105/15.

Casamento homoafetivo precisa ser regulamentado por lei?

A falta de regulamentação por lei específica dos direitos dos casais homoafetivos, que fazem parte da perspectiva moderna de unidade familiar, gera quais efeitos jurídicos no cenário brasileiro?

A hipervulnerabilidade do consumidor-turista

Defende-se que o consumidor-turista merece tratamento diferenciado na defesa de seus direitos, em razão de sua hipervulnerabilidade perante o fornecedor de produtos e serviços.

O plano de saúde na rescisão do contrato de trabalho

Com o fim do contrato de trabalho, a empresa é obrigada a manter o empregado no plano de saúde?

A discriminação contra empregados de empresas terceirizadas com restrições nos cadastros de proteção ao crédito

É possível que tomadores de serviços adentrem na autonomia dos empregadores (empresas terceirizadas) negando aceitação a trabalhadores com restrições nos cadastros de proteção ao crédito?

Jair Bolsonaro cometeu crime e quebrou o decoro parlamentar

Não se pode aqui encobrir a conduta do parlamentar com o manto da imunidade parlamentar que, definitivamente, não se trata de um "cheque em branco" dado aos parlamentares para cometerem crimes no exercício de seu mandato

A vulgarização do termo “preconceito”

Enquanto o “preconceito” não é passível de ser criminalizado por situar-se no domínio interno do ser humano, o apenamento da “discriminação” é humanamente possível, desde que se concretize em manifestações desprovidas de razoabilidade e justiça.