Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Igreja Católica resguarda primazia da dignidade humana
A apartidária Nota da CNBB sobre a conjuntura do país, emitida em abril de 2015, é pertinente, principalmente porque propugna pela defesa do Estado Democrático de Direito e do texto constitucional, essencialmente quanto à preservação da dignidade humana.
Indulto 2013 : repercussão na pena de multa
Portaria do Ministro da Fazenda é ato de caráter eminentemente tributário, atrelado finalísticamente às normas legais tributárias não suscetíveis de serem empregadas na seara penal, por falta de pertinência temática.
Honorários de sucumbência e o seu cabimento na Justiça do Trabalho
Deve ser garantido ao hipossuficiente a percepção da integralidade de seu direito reconhecido em juízo, não havendo espaço para que seus ganhos sejam onerados com o gasto despendido na contratação de um advogado.
A criminalização das drogas só favorece os traficantes e o comércio clandestino de armas de fogo
A criminalização das drogas, hoje, confunde-se com a criminalização da pobreza. A legislação deve abrir seus olhos para uma realidade invencível e insuperável dos dias de hoje.
Atestado de pena a cumprir anual: direito constitucional à obtenção de certidões
O atestado de pena a cumprir deve ser encarado como peça fundamental da execução penal para todos os intervenientes, pois é nele que se estampam os benefícios auferíveis do reeducando, cabendo ao Estado-Juiz zelar pela emissão periódica do cálculo de pena.
Dez anos da Lei de Recuperação de Empresas
O novo sistema falimentar, instituído pela Lei 11.101/2005 tem como objetivo evitar a liquidação da empresa devedora, tanto que o juiz só pode decretar a falência se a empresa devedora estiver de acordo ou omitir-se.
Regularização fundiária: fundamentos antropológicos da legislação quilombola
Discue-se a teoria antropológica sobre quilombos que tem fundamentado a legislação pertinente à regularização fundiária quilombola.
Guerra Fiscal: Inconstitucionalidade da Glosa de Créditos de ICMS
Não sendo o caso de isenção ou não incidência, o exercício do direito ao crédito do ICMS, pelo contribuinte que adquire insumos ou mercadorias destinadas a revenda, não pode sofrer qualquer restrição, senão pela própria Constituição Federal, sob pena de manifesta violação ao princípio da não-cumulatividade.
O problema do teto constitucional
Até o advento da EC 41/03, subsistia o direito ao não comprometimento das vantagens pessoais para fins de cálculo de abatimento no teto remuneratório. Entendemos que, mesmo no novo regime constitucional, poderão ser excluídas dos limites máximos as chamadas indenizações.
Competência para julgar crimes ambientais de lançamento indevido de resíduos
Apresentamos caso concreto para abordar o tema da competência para processar e julgar crimes que envolvam poluição em razão de lançamentos de resíduos, previstos na Lei de Crimes Ambientais.
A ação de investigação judicial eleitoral proposta para cassação de registro de candidato
O “caixa-dois” é o ato de fraudar a legislação eleitoral, inserindo elementos falsos ou omitindo informações, com o fim de ocultar a origem, o destino, ou a aplicação de bens da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral.
Não existe responsabilidade automática das empresas
É preciso comprovar o nexo causal, que deve interligar o dano e a conduta da empresa. A atual tendência é, sem dúvida, benéfica às empresas e ao Judiciário, pois demonstra que a responsabilidade mecânica está em extinção.
Condutas anti-sindicais e as consequências de sua caracterização
Nosso sistema jurídico proíbe os atos ou as condutas que se revelem anti-sindicais, visando proteger ao máximo a liberdade sindical, atualmente exposta a variadas espécies de afronta.
Mudança nos limites de dedutibilidade: perdas no recebimento de créditos relativas às atividades de pessoas jurídicas
As mudanças nos limites de dedutibilidade só valem para os contratos inadimplidos a partir de 8 de outubro de 2014, data de publicação da Medida Provisória n° 656.
Responsabilidade da pessoa jurídica após o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente
O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica que tenha praticado infrações na forma do art. 135, inciso III, do CTN não deve excluir a responsabilidade da pessoa jurídica beneficiada (contribuinte).
Apelação criminal: ordem de apreciação dos pedidos de absolvição do réu e cassação da sentença
Qual é a ordem de apreciação dos erros de julgamento e de procedimento no âmbito da apelação criminal? Em qual sequência devem ser apontados pela defesa técnica em seu recurso?
Sistema penal e ressocialização do preso
A prisão é uma forma desumana de destituir o indivíduo de sua personalidade e de seus referenciais familiares e de comunidade e de estigmatizá-lo negativamente perante o meio social, e simples ações de cunho humanitário não satisfazem ao ideal ressocializador.
PEC que busca o aumento de remuneração viola processo legislativo
A Câmara aprovou, em 1° turno, emenda constitucional que abre a porta para aumentos da remuneração de algumas categorias de servidores até o limite de 90,25% do subsídio dos ministros do STF. O que há de errado?
O ressarcimento dos prejuízos na Operação Lava-Jato
No presente texto, tratamos da questão do ressarcimento de danos no âmbito do escândalo da Petrobras. A AGU demanda a reparação em face das empreiteiras corruptas envolvidas no caso.
