Denunciação caluniosa: quando o Delegado é acusado de prevaricação

Quando as investigações do inquérito não são concluídas no prazo legal por diversas razões, como falta de agentes, escrivão, viaturas, materiais, acúmulo de serviço etc., não se pode cogitar o cometimento de crime de prevaricação.

Indulto presidencial e limites à duração das medidas de segurança

O indulto presidencial está sendo utilizado como forma de impor limites máximos às medidas de segurança, de modo a respeitar os direitos humanos dos indivíduos a elas submetidos, bem como resolver divergências entre os poderes públicos.

MP 685/15 e a sua face oculta

A urgência não deve justificar, ainda que transitoriamente, o manejo do aparato penal. Muito menos quando o objetivo pretendido for, tão-somente, de cunho econômico.

Indenização por atraso na entrega de imóvel comprado na planta

Saiba mais sobre os Direitos do comprador de imóvel na planta, em caso de atraso na entrega do empreendimento. Indenizações por danos materiais e morais, restituição de taxas, além de outros prejuízos que devem ser reparados.

Participação popular na Assembleia Nacional Constituinte

A participação popular prevista na Constituição Federal de 1988 foi resultado de um processo que abriu as portas do Congresso Nacional à sociedade civil. A Assembleia Nacional Constituinte contou com a participação cidadã ativa dos brasileiros.

Selo de controle: a importância da utilização do selo

O uso do selo permite que a Receita Federal tenha controle de produtos internacionais e nacionais, evitando que esses sejam comercializados ilegalmente e acabem por causar uma desigual competividade no comércio.

Emenda constitucional 66: efeitos da desburocratização do divórcio

Tratamos das soluções apresentadas pela EC 66, e verificamos a sua aplicabilidade após 5 anos da promulgação.

Parque do Cocó: uma área a ser preservada

Colocamos em discussão o problema das chamadas zonas de amortecimento, diante do exemplo do Parque do Cocó, em Fortaleza, Ceará.

Sociedade em Conta de Participação: aspectos introdutórios

A Sociedade em Conta de Participação é um instrumento de captação de recursos financeiros e é passível de recuperação de créditos tributários. Apresentamos uma breve análise desse instituto jurídico.

Brasil, uma república de joelhos

Uma análise da crise político-institucional vivenciada pelo Brasil República.

Bonificações concedidas em mercadorias: reflexos tributários para IRPJ/CSLL/PIS/COFINS

Entenda como é o tratamento contábil e tributário de bonificações, tanto para o empresa vendedora, quanto para a compradora.

Arbitragem como meio de solução de conflitos societários

A arbitragem, meio eficaz e válido para solução de litígios, principalmente pela celeridade na prestação da justiça, é o sistema pacífico de solução de controvérsias mais adequado para dirimir os eventuais conflitos societários.

Rodrigo Janot e o Senado Federal

Trata-se de uma breve análise acerca da atual conjuntura política do país no que concerne ao papel do Senado Federal quanto à recondução ao cargo de Procurador-Geral da República do indicado, por Dilma, Rodrigo Janot.

Uber: transporte ilegal

Entre o lícito consolidado e o novo não regulamentado, a sociedade deve optar pela ponderação, sob pena de deslegitimar todo o discurso em prol do resgate da moralidade, da justiça e probidade.

Imóvel entregue com defeitos: o que fazer?

Trataremos de alguns dos direitos do consumidor que recebe o imóvel prometido com vícios estruturais.

Regramento obrigatório no parcelamento de imóvel rural: procedimento

Em que situações é necessária a autorização do Incra para o parcelamento do imóvel rural?

Compra de imóvel: principais cuidados para não fazer um mau negócio

Dúvidas na aquisição de um imóvel? Este artigo reúne dicas preciosas para quem pretende adquirir imóvel usado ou na planta.

Religião e ressocialização do preso

Abordamos a ressocialização promovida pelas entidades religiosas nas unidades prisionais. Quais os riscos dessa prática? E os benefícios?

Propriedade intelectual X direito da concorrência

A punição às práticas abusivas relacionadas aos direitos de propriedade intelectual encontra previsão tanto na lei antitruste, quanto na lei de propriedade intelectual brasileiras.

O problema do fim dos lixões

Quando todas as cidades eliminarem os lixões (como previsto em lei), apresentarão planos de gestão integrada de resíduos e aumentarão a taxa de reciclagem, incluindo os catadores no processo?