Comutação retroativa: imperativo de justiça e legítimo direito adquirido

A comutação retroativa é direito adquirido do apenado e assegura a concessão tardia de direitos consolidados no passado. Qual a sua importância para a ressocialização?

Nova MP sobre planejamento fiscal pode ser rejeitada pelo Congresso

A mais recente tentativa do governo federal de manter o controle sobre as estratégias dos contribuintes de reduzir custos com tributos já nasce com data de validade. São difíceis as chances de a Medida Provisória 685/2015 se tornar lei no Congresso Nacional.

Escola militarizada: incompatibilidade com a democracia?

As instituições militares, numa democracia, servem aos anseios do povo, à defesa das instituições democráticas. O passado do golpe militar deve ficar para trás.

Efeitos da maconha e a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas

O uso do direito penal para inibir o uso de drogas somente seria legítimo — do ponto de vista do sistema constitucional pátrio — se justificado pela necessidade de proteger algum bem jurídico imprescindível à garantia da dignidade humana.

Lei Maria da Penha e a contextualização da Súmula 536 do STJ

Com a edição da recente súmula 536 do STJ, fica ainda mais evidente a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95 aos acusados de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher

Reparação dos danos nas infrações penais econômicas

A fixação da verba reparatória mínima na sentença penal não nos afasta do sistema de independência relativa da entre a ação penal e ação civil, sendo esta subordinada àquela no que diz com a existência do fato e sua autoria.

A efetiva entrega de imóvel adquirido na planta para o comprador

Saiba o que caracteriza a efetiva entrega de qualquer empreendimento imobiliário, quais as atitudes a serem tomadas pelo vendedor e o impacto disso para o comprador.

TJGO nega pedido de registro de imóvel sem a averbação da reserva legal

Analisamos a Jurisprudência do Tribunal de Goiás a respeito de registro de imóveis e a necessidade de averbação da reserva legal. É possível se esquivar dessa exigência?

Pedofilia no Estatuto da Criança e Adolescente

O presente artigo interpreta o art. 241-E do ECA sob a ótica dos princípios constitucionais da proteção integral e suficiente.

Protesto interruptivo de prescrição e práticas antissindicais: liberdade de filiação X alcance da representação sindical

Sindicatos bancários, ao argumento de autonomia sindical, representam apenas aqueles sindicalizados, excluindo expressamente os demais, forçando-os à adesão. Há, portanto, uma tensão entre liberdade sindical e a liberdade de associação do empregado.

Meninos negros

Democracia é quando eu mando em você; ditadura, quando você manda em mim. Nossa indignação é seletiva, misógina, classista e racista.

Mais um capítulo na história do sofrimento dos imigrantes

Discutimos a questão da imigração para países da Europa e para o Brasil, destacando o aspecto humanitário desse problema.

Novo CPC: a necessidade da gestão estratégica processual para escritórios e departamentos jurídicos

Com a vinda do novo CPC, o custo do contencioso promete aumentar e até dificultar a defesa em juízo. Porém, a mudança de procedimento também trará benefícios. Como aproveita-los?

Novas qualificadoras do homicídio: classificação e possibilidade de coexistência com as qualificadoras subjetivas

As qualificadoras ontológicas do homicídio, recentemente ingressadas no tipo penal do homicídio, não geram qualquer embaraço junto a qualificadoras de cunho subjetivo.

O acordo sem a presença da parte no procedimento do Juizado Especial Cível

É necessário o comparecimento pessoal da parte autora para a realização do acordo ou este possui validade quando feito por advogado com poderes especiais para transigir?

STF: guarda municipal pode aplicar multas de trânsito

O STF, em sessão no dia 6 de agosto de 2015, decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de trânsito e impor multas.

A nova política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca

O principal propósito da nova Lei 13.153 é estabelecer mecanismos de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos da seca, introduzindo conceitos que provavelmente serão invocados para responsabilização por danos ambientais.

Micro e macro-Estado de Exceção

Há um fascismo em cada esquina. A política é revolucionária e sem os espaços públicos para o exercício da política (e sem a privacidade em que ocorre a reflexão), o indivíduo resta como contabilidade do poder. Genocídio não pode; mas, democídio sim?

O papel do sindicalismo brasileiro contemporâneo

Qual o papel dos sindicatos diante das mudanças sofridas nos últimos anos nos cenários jurídico, econômico e político?

Abusividade da taxa de cessão em compromisso de compra de imóvel

A taxa de cessão de direitos é abusiva, refletindo injustificada vantagem ou enriquecimento sem causa por parte dos vendedores.