A união homoafetiva e sua regulamentação no Brasil

A homossexualidade é fruto da contemporaneidade? Quais foram as lutas empreendidas pelos homossexuais e quais direitos eles conquistaram? Como o direito deve se portar diante do novo conceito de família?

Porte de trânsito é porte de arma de fogo?

Estudam-se os institutos do Porte de Trânsito, Porte de Tráfego e Porte de arma, no que diz respeito ao direito de colecionadores, caçadores e atiradores desportivos portarem suas armas de fogo, e a natureza jurídica do Porte de Armas excepcional e do Porte de Trânsito (GTE).

Amianto: boato e concorrência desleal confundem a Justiça

Espalhou-se que o amianto ameaça a saúde de quem, por exemplo, tem em sua casa telhas ou caixas d’água. Sem nenhum indício, sem qualquer prova, emplacou-se essa lorota. Como a concorrência desleal deve ser tratada na Justiça?

Sucessão de partes em mandado de segurança coletivo

Verifica-se a viabilidade da sucessão de partes em sede de mandado de segurança coletivo, tendo em vista a jurisprudência do STJ e do STF que entendem pela extinção da ação mandamental em caso de óbito do impetrante.

Adicional de insalubridade dos motoristas de ônibus de linhas intermunicipais, interestaduais e internacionais

TST sumula entendimento em que reconhece o direito do motorista de ônibus que trabalha em linhas intermunicipal, interestadual ou internacional ao adicional de insalubridade em grau máximo.

Compensação do ICMS X serviço de transporte X substituição tributária. Parecer em caso de Alagoas

ICMS. Pagamento do imposto através de compensação em conta gráfica. Regime especial.

A moderna concepção familiar pautada em afeto e pluralidade

O amparo às novas estruturas familiares é condição para a promoção da dignidade da pessoa humana, sobretudo diante da conjuntura pluralista inaugurada pela Constituição Cidadã.

Facções criminosas: o caso do PCC

O Primeiro Comando da Capital (PCC) é uma facção que, embora tenha surgido no Estado de São Paulo, em pouco tempo se expandiu por todo o território nacional, ganhando espaço na mídia e impondo a sua posição à sociedade.

Exclusão sucessória por indignidade

O indigno não deixa de ter a qualidade de herdeiro, mas deixa de ter a de sucessor.

O papel da Defensoria Pública na mediação de conflitos fundiários urbanos

A Defensoria Pública do Estado da Bahia criou o Núcleo de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária, com a incumbência de promover o direito à moradia e mediar conflitos fundiários urbanos.

Aspectos relevantes sobre a reserva legal

Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar a sustentabilidade.

STJ e seus julgados tendentes à imutabilidade: usurpação da competência legislativa

Trata-se de crítica ao entendimento de que não cabe Agravo contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com base no art. 543, §7º, inciso I, do CPC, trazido pela Corte Especial na Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP.

Crédito do ICMS e serviço de transporte. Parecer em caso de Alagoas

ICMS. Apropriação do crédito. Serviço de transporte. Mercadoria adquirida para uso e consumo. Contribuinte substituto.

Dispensa de licitação para desenvolvimento institucional

O presente artigo cuida de questionar a amplitude do conceito de desenvolvimento institucional para fins de contratação de entidade privada dedicada a tal propósito, mediante dispensa de licitação.

O humor nas eleições e o STF

A informação humorística apenas caracterizará uma conduta vedada quando a crítica ou matéria jornalísticas venham a descambar para a propaganda política, passando nitidamente a favorecer uma das partes na disputa eleitoral.

Novo CPC e Direito de Família

Apresenta-se uma visão geral e crítica acerca de alguns relevantes aspectos do novo Código de Processo Civil com impacto no Direito de Família, em especial nas ações de família, na execução de alimentos, no foro de residência da mulher e na interdição.

Como reconhecer um fascista?

Depois das atrocidades nazistas e fascistas, durante e no pós-Segunda Grande Guerra, deve-se aplicar a crueza da intolerância contra os intolerantes. Também chamada de intolerância positiva. Como reconhecer um fascista?

Brasil, crise econômica e crise democrática

Não há um problema de crise econômica distinto do problema de crise moral e política, distinto do problema de crise administrativa e judicial.

Diferencial de alíquotas do ICMS: parecer em caso de Alagoas

O texto trata do pagamento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas de acordo com a regra contida no § 2º do art. 105 do Regulamento do ICMS do Estado de Alagoas.

Redução da maioridade penal: inconstitucionalidade

Vivemos sob a estética da guerra, da violência, dos corpos emoldurados para consumo, mas abrimos mão da ética. A redução da maioridade penal destruiria todo o espírito do ordenamento jurídico brasileiro com relação ao tratamento da criança e do adolescente.