A possível exclusão do ISS na importação de serviços

O STF, no julgamento do RE nº 559.937, excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS Importação. O teor da decisão reacendeu outra antiga discussão: a exclusão do ISS.

O nascimento da vitimologia: II Guerra Mundial

O estudo em torno da vítima é modificado por todo o contexto que a Segunda Guerra gerou. O cenário provocado pela dizimação em massa dos judeus criou um momento muito favorável para isso.

Gestão de operadoras de planos de saúde: 7 fatores de risco

Um dos grandes desafios das operadoras de planos de assistência à saúde é o efetivo gerenciamento dos riscos a que estão expostas estas organizações em um mercado cada vez mais competitivo.

Extensão da propriedade rural e desapropriação para reforma agrária

O presente trabalho discute o conceito de módulo rural para fins agrários, concluindo que classificação da propriedade rural em pequena, média ou grande, subordina-se exclusivamente ao critério da extensão da área, sem exclusão das áreas não aproveitáveis.

Acumulação de cargos públicos e licença não remunerada

Se o servidor não está percebendo qualquer remuneração naquele cargo do qual se licenciou, não há porque impedir que ele exerça, de forma remunerada, outro cargo, emprego ou função pública.

Ministério Público de Contas: autonomia e garantias

A melhor interpretação do art. 130 da Constituição é aquela que alberga o máximo de garantias institucionais aos Ministérios Públicos de Contas, em igual extensão às outorgadas a todos os ramos ministeriais.

Empregado na situação de limbo previdenciário: sem trabalho nem benefício

O artigo aborda uma situação – nada incomum - em que o empregado se depara com o limbo previdenciário, que significa a ausência de trabalho, de recebimento de salário e de benefício previdenciário.

CISG: Convenção de Viena de 1980 sobre contratos internacionais de compra e venda de mercadorias

Ao pretender eliminar os obstáculos jurídicos às relações internacionais, a CISG visa a promoção do desenvolvimento do comércio internacional, já que há um padrão equitativo às transações, de modo a impulsionar tais trocas, mediante a diminuição de custos e riscos.

Arras e cláusula penal: diferenças

As arras e a cláusula penal têm uma diferença elementar: enquanto as arras serão pagas por ocasião da assinatura do contrato (ou dentro de um prazo estabelecido), a cláusula penal somente será devida se houver uma violação nas normas do contrato assumido.

Imóveis na planta: armadilhas dos contratos

Vejam quais são as principais armadilhas a que estão expostos os consumidores que pretendem realizar o sonho da casa própria.

Protocolo 21: inconstitucionalidade sob a óptica da jurisprudência do STF

O Protocolo 21, como esforço dos Estados que se sentem prejudicados pelo e-commerce, acabou por criar uma verdadeira alíquota adicional sobre o ICMS.

Aumento de denúncias de crimes contra as mulheres: consequência da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha trouxe mudanças importantes, a ponto de gerar na mulher um sentimento de segurança e confiança frente ao sistema judiciário.

Natureza da sentença que homologa a transação penal

A transação penal é uma mitigação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, tendo em vista que permite ao Ministério Público, ainda que dispondo de indícios da autoria e prova de uma infração penal, abrir mão da peça acusatória, transacionando com o autor do fato.

Dispensa discriminatória do empregado

Os empregadores precisam ter ciência de que o seu direito de dispensar sem justa causa não é ilimitado e que qualquer situação que possa ser entendida discriminatória poderá ser revertida pelo Judiciário e ainda haver condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Biografias não autorizadas: o interesse público e o interesse do público

Uma coisa é o interesse do público, o gosto do público por bisbilhotar, por fofocas e outra coisa é o interesse público. Tudo aquilo que não integra o interesse público, ou seja, o interesse histórico, jornalístico, científico ou cultural, pode-se considerar como de interesse privativo da pessoa humana. Se não houver motivo relevante, a privacidade deve permanecer intacta.

Inexistência de carência nas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade no RGPS

Exceto no caso de invalidez, não se exige mais carência para aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Exige-se apenas tempo de contribuição, que não é sinônimo de carência. Essa sutil diferença tem consequências importantes.

Herança do filho nascido após morte dos pais

Esclarecem-se os direitos sucessórios do filho concebido post mortem, por meio da análise do Código Civil e as normas constitucionais relacionados ao tema.

A resolução da ONU e o RDD

Os artigos que tratam do regime disciplinar diferenciado não devem ser aplicados, pois, apesar de normas vigentes formalmente, são substancialmente inválidas, tendo em vista a incompatibilidade material com a Constituição.

O sistema africano de proteção dos direitos humanos e dos povos

O sistema africano é o mais recente dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos e detém características próprias, as quais refletem a história do continente e suas lutas pela descolonização e pelo respeito à cultura e às tradições.

Personalidade jurídica no âmbito internacional: principais teorias

É notável que os Estados apresentam papel de maior destaque no âmbito do Direito Internacional Público e, por isso, elaboram seus próprios direitos. O indivíduo, no entanto, só se torna sujeito de direito quando é objeto da aplicação de normas internacionais.