Apropriação de coisa achada ou havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Poder-se-ia entender que comete o crime de apropriação indébita quem se apossa de coisa perdida. No entanto, há decisões pelo furto quando se trata de apossamento de coisa esquecida.

Cide-Royalties segundo a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

O presente trabalho trata de controvérsias acerca da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico conhecida como Cide-royalites, instituída pela Lei nº 10.168/00, na jurisuprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Acordo de acionistas: cláusulas restritivas de circulação das ações

Cotistas de sociedades limitadas também podem se valer do amplo leque de possibilidades oferecidas por um acordo de acionistas, comumente utilizado nas sociedades anônimas.

O crédito tributário na recuperação judicial

Somente será dada total eficácia à Lei n. 11.101/2005, especialmente no que se refere ao seu propósito de preservação da empresa, quando for editada lei específica para tratar do parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial.

Polícia Federal: ampliação da competência

A Polícia Federal também investiga outros delitos que não são de competência da Justiça Federal, como operações contra tráfico de drogas, armas, contrabando e combate a crimes financeiros. Este artigo visa debater a abrangência do escopo da atuação da PF.

CSLL e imunidade dos templos religiosos

Análise da Solução de Divergência nº 39/2013 - Cosit, que analisa a extensão da imunidade tributária de que gozam templos de qualquer culto em relação à CSLL.

Hierarquia normativa do Tratado de Roma do Tribunal Penal Internacional

Tendo em vista o art. 5º, §3º, da CF/88, o presente artigo efetua uma análise da classificação hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados por quorum comum, como é o Estatuto de Roma do TPI, perante a ordem jurídica brasileira.

Usucapião: ação publiciana ainda existe?

O artigo estuda o instituto civil do usucapião e as diversas ações, principalmente com relação a subsistência da ação publiciana no universo jurídico brasileiro.

Ação para revisão do índice de atualização monetária do FGTS

Trata-se de petição endereçada ao JEF visando a substituição do índice de atualização monetária pelo INPC ou IPCA-E, tendo em vista que aquele não reflete idoneamente o fenômeno inflacionário vivido no Brasil desde 1999.

Pesca artesanal: que formatos empresariais são possíveis?

Analisam-se as formas de organização societária dos atores exercentes da atividade de pesca artesanal no Brasil.

Suspensão e interrupção do contrato de trabalho

Trata-se de uma análise dos institutos da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, por meio de conceitos, distinções e semelhanças, hipóteses legais e divergências doutrinárias e jurisprudências.

Utilidade dos contratos no direito de família

Demonstra-se a importância dos contratos na regulamentação das relações de família em seus múltiplos aspectos atuais.

Princípio da boa-fé objetiva no direito contratual

Quando o credor adota conduta que agrava o próprio dano, age de forma ilícita e contra os postulados da boa-fé. O dever de mitigar as próprias perdas funciona como uma espécie de culpa concorrente.

Padres, pastores, sigilo profissional e impossibilidade de depor no processo penal

Para os padres, a conjugação do Código Canônico e do Código de Processo Penal veda o testemunho acerca de fatos confessados. Há um dissenso se compararmos com a situação de pastores evangélicos?

Anulação de doações para igrejas

Analisa-se a possibilidade de anulação das doações realizadas por fiéis, em favor de instituições religiosas, por alegação de vícios da vontade, em especial, a coação.

STF: qual o melhor modelo de indicação de Ministros?

Com a posse de Fachin, o STF será composto por oito ministros indicados por um mesmo partido. Questiona-se a politização do Supremo e a influência do Presidente da República nas decisões judiciais.

Teorias da ação no processo civil

Este texto sopesa as diferentes teorias da ação sob as suas mais variadas vertentes, abordando seus principais aspectos, no intuito de fomentar uma análise crítica acerca desse fenômeno jurídico complexo.

Políticas públicas de saúde do trabalhador - o papel do MP e da Justiça do Trabalho

Uma das prioridades do MP deve ser o incentivo ao controle social das políticas públicas por meio da participação dos cidadãos em todas as esferas de governo e nos três Poderes.

Indenização punitiva proporcional ao lucro

Apresentam-se argumentos que comprovam a necessidade da indenização punitiva ser ao menos proporcional ao lucro obtido com a atividade ilícita de uma empresa em relação ao consumidor.

Responsabilidade civil por atos do Estado no sistema penitenciário

Apresenta-se recente julgamento do STF, com repercussão geral, sobre a responsabilidade civil do Estado pelos danos trazidos nas penitenciárias brasileiras aos presos.