Laudo técnico das condições do ambiente de trabalho

O laudo técnico das condições do ambiente de trabalho é crucial para os trabalhadores que buscam tanto a aposentadoria especial quanto a aposentadoria por tempo de contribuição com conversão.

Créditos de ICMS na base do IRPJ e CSLL: STJ terá vinculante?

Casos paradigmas escolhidos aguardam definição pela afetação.

Plano de saúde cobre silicone e transgenitalização?

Analisamos o direito à cobertura de cirurgias de transgenitalização e implantação de próteses mamárias diante do direito do consumidor frente aos planos de saúde.

Compliance digital nas licitações

É importante estabelecer nos órgãos públicos e nas empresas contratadas um programa de integridade digital que contemple uma cultura ética no uso de meios tecnológicos e no tratamento de dados pessoais e sensíveis dos cidadãos.

A publicidade dos atos à luz da Nova Lei de Licitações

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) tem papel central na transparência e na participação cidadã nas contratações públicas.

Cessão de direitos hereditários de imóvel: vale comprar?

O comprador não deve esperar que apenas com a escritura de cessão de direitos hereditários já poderá transferir o imóvel para seu nome.

O confuso cashback da EC nº 132/2023

Não há que se falar em devolução de imposto ao consumidor final que não pagou, nem suportou o encargo financeiro do imposto.

Reforma nos requisitos para cidadania alemã

Comparando com outros países europeus, vemos que a Alemanha está se alinhando mais estreitamente com nações que possuem leis de nacionalidade mais favoráveis aos imigrantes.

Após a sentença, quando recebo indenização?

O percurso desde a sentença até o recebimento efetivo da indenização é complexo e repleto de etapas.

Comunicação social eletrônica

O sistema regulatório brasileiro da comunicação, disperso por várias instituições, está fragmentado por várias normas e, desatualizado, não consegue regular o atual ambiente de convergência digital.

Lei Não é Não: além das penalizações tradicionais

A Lei "Não é Não" convoca estabelecimentos a agir na proteção e punição de casos de violência contra mulheres em locais públicos.

Cyberbullying e intimidação sistemática

O novo tipo penal apresenta uma série de impropriedades técnicas, sendo possível questionar sua constitucionalidade.

Artigos de Guerra: disciplina e revoltas no Exército Imperial

Os rígidos Artigos de Guerra de Lippe impunham obediência absoluta às ordens militares. Seria esse rigor disciplinar o estopim das revoltas no Exército Imperial?

Suicídio assistido: consentimento para exclusão da ilicitude

Que vida o direito deve proteger? A vida biológica, tendo como marcadores parâmetros visíveis de sinais vitais; ou a vida biográfica, na qual o indivíduo, com sua autonomia e valores, compreende-se como ser alguém no mundo e os limites de sua existência?

Os debates na aprovação da Lei 14.626/23 (prioridades em ônibus)

Examina-se o processo legislativo que levou à aprovação de Lei 14.626/2023, que estabelece prioridade a autistas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue no transporte coletivo.

Revitimização e retraumatização de mulheres estupradas

É urgente lutar contra a discriminação contra mulheres no sistema judicial brasileiro, destacando a cultura do estupro e a necessidade de proteção e responsabilização.

Perdão judicial: análise de casos

O instituto do perdão judicial oferece benefícios não só aos réus, mas também ao sistema judiciário, disciplinando casos excepcionais que precisam de tratamento diferenciado.

Municípios pequenos e a falta de agentes de contratação

Em municípios com poucos servidores, em que pese a exigência do art. 8º da NLLC, seria possível designar servidor comissionado para agente de contratação?

Violência doméstica e guarda compartilhada

O risco de futura violência doméstica física, psicológica ou moral que tenha repercussão no exercício da guarda é que deve ser considerada para o afastamento da guarda compartilhada.

Teoria da perda de uma chance justifica interceptação

A teoria da perda de uma chance probatória destaca a importância da imparcialidade na investigação criminal, que deve explorar todas as linhas defensivas para evitar conclusões equivocadas.